ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 781
LEI MUNICIPAL N° 781 DE 09 DE JULHO DE 2018.
“Desafeta a área que especifica e autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrá-la e doá-la à beneficiários do Programa “Lotes Urbanizados” da AGEHAB – Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.”
Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 46, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada a área abaixo especificada e o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrá-la e doá-la aos beneficiários do Programa Habitacional da AGEHAB – Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, denominado “Lotes Urbanizados”.
Matrícula 13.674, imóvel: Um lote de terreno urbano determinado como área institucional, da quadra n. 46-C (quarenta e seis C), no loteamento “Francisca Coenga”, situado na cidade de Caracol/MS, localizado no lado par da margem direita da Rua Henrique Tomassini, medindo 20,00m (vinte metros) de frente por 24,35m (vinte e quatro metros e trinta e cinco centímetros), da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 487,00m² (quatrocentos e oitenta e sete metros quadrados), com as seguintes confrontações: Frente, para a Rua Henrique Tomassini; Lado Direito, com o lote n. 01 (um) da Rua Henrique Tomassini; Lado Esquerdo, com a esquina formada pela Rua Dom Aquino Correa e Rua Henrique Tomassini; e fundos com o lote n. 08 (oito) da Avenida Brasil.
Art. 2º - As doações serão efetivadas por meio da transferência das matrículas para os beneficiários, mediante apresentação da documentação comprobatória necessária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de julho de 2018.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flávia Regina Escobar Braga
Código Identificador:DD49CDCA