ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006,QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1o O art. 50 da Lei Complementar nº 017, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

“Art. 50. .......

...............

 

XI - quaisquer iniciativas de uso, ocupação e parcelamento do solo, independente do zoneamento, devem garantir áreas mínimas permeáveis que atendam aos seguintes critérios:

a) 10% (dez por cento) para uso ou ocupação do solo em lotes;

 

b) a área permeável deverá ter largura mínima de 1,00m (um metro) e estar preferencialmente no recuo frontal.

 

c) os índices de permeabilidade das águas pluviais deverão ser baseados em estudos técnicos a serem regulamentados.” (NR)

 

Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 03 de dezembro de 2014.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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