ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o O art. 50 da Lei Complementar nº 017, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 50. .......
...............
XI - quaisquer iniciativas de uso, ocupação e parcelamento do solo, independente do zoneamento, devem garantir áreas mínimas permeáveis que atendam aos seguintes critérios:
a) 10% (dez por cento) para uso ou ocupação do solo em lotes;
b) a área permeável deverá ter largura mínima de 1,00m (um metro) e estar preferencialmente no recuo frontal.
c) os índices de permeabilidade das águas pluviais deverão ser baseados em estudos técnicos a serem regulamentados.” (NR)
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 03 de dezembro de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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