ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL 1986, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL 1986, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE SAÚDE DA CRIANÇA, NO ATO DA MATRÍCULA, JUNTO ÀS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E DA REDE PRIVADA, NO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória, em todo o território municipal, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até dezoito anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas da Rede Pública ou Particular, que ofereçam Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio no Município de Sidrolândia.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei se aplica às escolas de educação infantil e de ensino fundamental e Médio tanto da rede pública como da rede privada.
Art. 2º A carteira de vacinação deverá estar atualizada, assim entendida aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o calendário de vacinação da criança e o calendário de vacinação do adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 3º Os pais ou responsável que não apresentarem a Carteira ou os comprovantes de vacinação, nos termos do art. 1º, deverão providenciar a devida regularização em até 30 (trinta) dias da data da matrícula.
Parágrafo único. As vacinas a serem exigidas são as definidas no Plano Nacional de Imunizações – PNI, elaborado pelo Ministério da Saúde, conforme a idade da criança.
Art. 4º A escola de educação infantil ou a escola de ensino fundamental em que o aluno estiver matriculado, caso os pais ou responsáveis não regularizem a imunização da criança, no caso e no prazo previsto no caput do art. 2º desta Lei, comunicará a Secretaria Municipal de Saúde, para fins de registro, regularização e acompanhamento.
Parágrafo único. Além do que prevê o caput deste artigo, o caso de não cumprimento do disposto nesta Lei será encaminhado ao Conselho Tutelar e à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude para que, em suas áreas de atuação, tomem as providências cabíveis.
Art. 5º Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Sidrolândia/MS Em 13 de novembro de 2019.
DR. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Claudio Neto Palermo
Código Identificador:DD9B7253