ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 579/2011
Institui o “Programa Família Acolhedora Sol Nascente” para propiciar convivência familiar e comunitária às crianças e adolescentes afastados das famílias de origem por ordem judicial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Família Acolhedora Sol Nascente” com o objetivo de propiciar convivência familiar e comunitária às crianças e aos adolescentes afastados temporariamente de suas famílias de origem por determinação do Poder Judiciário e do Conselho Tutelar.
Art. 2º O “Programa Família Acolhedora Sol Nascente” consistirá no acolhimento temporário de crianças ou adolescentes, com idade entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos, em ambiente familiar devidamente autorizado por termo de guarda provisória expedido pelo Poder Judiciário.
Art. 3º São beneficiárias do “Programa Família Acolhedora Sol Nascente” crianças e adolescentes:
I – Cuja guarda esteja sob judice na Vara da Infância e da Juventude da Cidade de Bodoquena, Comarca de Miranda;
II – Que estejam abrigadas;
III – Que sejam encaminhadas pelos Conselhos Tutelares.
Art. 4° O “Programa Família Acolhedora Sol Nascente”, através dos órgãos competentes do Executivo Municipal, como Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) ou congênere (Órgão Gestor Municipal da Assistência Social), devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes e conveniados com o Programa, deverá acompanhar a criança ou o (a) adolescente, à família acolhedora.
Art. 5° Podem inscrever-se no Programa para o devido credenciamento como “Famílias Acolhedoras” as pessoas com idade superior a 21 anos, sem restrição de raça, gênero ou de estado civil e famílias que ao menos um (1) de seus membros tenha idade superior a 21(vinte e um) anos:
I - interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes e zelar pelo seu bem estar,
II - residir no Município Bodoquena
III - não apresentar problemas psiquiátricos e/ou de dependência de substância psicoativas, e
IV - não estar respondendo a processo judicial, na forma estabelecida na regulamentação da presente Lei e Legislação correlata.
Art. 6° Compete ao Executivo Municipal, através de equipe técnica de Referência (Psicólogos e Assistentes Sociais) de órgãos competentes como Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) ou congênere (Órgão Gestor Municipal da Assistência Social):
I – Selecionar e capacitar as famílias ou indivíduos que serão credenciados como “Família Acolhedora”;
II – Preparar a criança ou o adolescente para o encaminhamento à “Família Acolhedora”;
III – Acompanhar o desenvolvimento da criança e do adolescente na “Família Acolhedora”;
IV – Acompanhar sistematicamente a “Família Acolhedora”;
V – Atender e acompanhar a família de origem, visando a reinserção familiar;
VI – Diligenciar para que a família de origem mantenha contatos monitorados com a criança ou o (a) adolescente colocado na “Família Acolhedora” nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário.
Art. 7º A habitação ao “Programa Família Acolhedora Sol Nascente” ocorrerá mediante a comprovação da guarda em seu favor e a assinatura pela família ou indivíduo credenciado, de um termo de compromisso junto ao Executivo Municipal.
Art. 8º A permanência da família ou individuo credenciado como “Família Acolhedora” no programa estará condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:
I – Cumprimento rigoroso de seus deveres de “família Acolhedora” nos termos da legislação aplicável e termo de compromisso e da decisão que lhe atribui a guarda;
II – Freqüência assídua às atividades do programa de acompanhamento das “Famílias Acolhedoras”, a serem regulamentadas por meio de decreto municipal, respeitando o limite de faltas estabelecido previamente;
III – Atendimento a todas as convocações feitas pela equipe técnica ou pelo Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de ausências justificadas por caso fortuito ou força maior;
IV – Apresentação quando solicitado de documentos relevantes para a avaliação de desenvolvimento da criança ou do (a) adolescente, inclusive aqueles atinentes à sua matrícula, acompanhamento e progressão escolar;
V – Preservação da criança ou adolescente sob sua guarda de toda forma de negligencia e exposição à situação de risco pessoal e social;
VI – Oferecimento à criança ou adolescente de cuidados e proteção necessários ao seu desenvolvimento psicossocial;
VII – Não utilização de declaração falsa ou de qualquer outro meio ilícito para obtenção de vantagens.
Art. 9º - A ‘Família Acolhedora’, incluída no programa, receberá um auxílio pecuniário mensal, a título de ajuda de custo, de acordo com a faixa etária da criança/adolescente, como segue:
I - de 0 (zero) a 6 (seis) anos: 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente;
II - de 7 (sete) a 14 (catorze) anos: 85% (oitenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente;
III - de 15 (quinze) a 18 (dezoito) anos incompletos: 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.
§ 1º - A “Família Acolhedora” selecionada poderá acolher, ao mesmo tempo, mais de uma criança/ adolescente, se entre elas existir relação de irmandade, fazendo jus ao auxílio correspondente a cada uma.
§ 2º - O auxílio de que trata este artigo e demais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), em dotação a ser aberto por Crédito Especial, por Decreto, após a aprovação da presente Lei.
§ 3º - O auxílio de que trata este artigo poderá ser cofinanciado pelo Fundo Municipal de Assistência Social, de conformidade com o aporte de recursos adicionais que a União, através do Fundo Nacional de Assistência Social, vier a destinar ao Programa.
§ 4º - O auxílio pecuniário será pago à família acolhedora incluída no programa até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da prestação.
§ 5º - O auxílio de que trata este artigo será pago proporcionalmente aos dias de acolhimento, quando estes forem menores do que o mês corrido.
Art. 10 - O “Programa Família Acolhedora Sol Nascente” atenderá até 10 (dez) crianças/ adolescentes de 10 (dez) ou menos famílias de origem, para 10 (dez) ou menos ‘Famílias Acolhedoras’, concomitantemente, que serão assistidas por uma Equipe de Referência, nos termos da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/ SUAS.
Parágrafo único – O tempo de acolhimento das crianças/adolescentes será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Conselho Tutelar de Bodoquena e decisão da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 11. A desistência do programa por parte da “Família Acolhedora” poderá ocorrer a qualquer tempo devendo ser comunicado ao Programa com um mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência.
Parágrafo Único – A desistência deverá ser planejada visando o bem estar da criança ou do adolescente e das famílias envolvidas.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na forma do art. 42 da Lei Federal 4.320/64, utilizando recursos de Créditos Suplementares por anulação parcial ou total na forma do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, até o limite de R$ 5.000,00.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Bodoquena/ MS, 17 de maio de 2011.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:DDEC5390