ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
EMENDA Nº 004/19 PROJETO DE LEI Nº 103 DE 3 DE JUNHO DE 2019: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA Nº 004/19
PROJETO DE LEI Nº 103 DE 3 DE JUNHO DE 2019: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA MODIFICATIVA
- ALTERA O ART.46, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“Art. 46. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, deverá constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar ou especial até dez por cento sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos nos incisos I, III e IV do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
.........
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 24 de junho de 2019.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador
Publicado por:
Diogo Henrique Ferrari Ruiz
Código Identificador:DDF7E3CF