ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 811, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Sonora com o Fundo de Previdência Social do Município de Sonora – FUNPREV e junto a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional referentes às contribuições sociais, conforme o disposto na Portaria MF nº 333 de 11/07/2017, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento de dívidas, incluídos todos e quaisquer débitos, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento e reparcelamento anterior, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos à competência até março de 2017, com o Fundo de Previdência Social do Município de Sonora - FUNPREV, mediante a formalização em termo próprio, conforme Portaria MF nº 333 de 11/07/2017.

 

Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado adotar as formas de parcelamento de acordo com o mencionado no art. 2º da Portaria MF nº 333/2017, para fins de liquidação dos débitos, objetos dos parcelamentos referidos no artigo anterior.

 

Art. 3º. As prestações do parcelamento de que trata o artigo 1º desta Lei poderão ser divididas de até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos da Portaria MF nº 333/2017.

 

Art. 4º Fica autorizado o parcelamento, mediante a formalização em termo próprio, dos débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade do Município de Sonora, relativos às contribuições previdenciárias, vencidas até abril de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, em até 200 (duzentas) parcelas mensais e consecutivas, conforme o disposto na Medida Provisória n. 778, de 16 de maio de 2017.

 

Parágrafo Único. Poderão ser incluídas contribuições que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento anterior.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir como divida fundada os valores parcelados com a previdência própria e geral, bem como efetuar os cancelamentos de retenções efetuadas até a competência Abril de 2017, que foram objetos desse parcelamento.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 01 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:DE48214A