ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 026/2013 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
“Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Taquarussu Cria Órgãos que menciona, e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, ROBERTO TAVARES ALMEIDA no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Art. 1º Fica criada na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal a Secretaria Municipal de Finanças, como Órgão de Administração Geral, ligado diretamente ao Prefeito Municipal, com a seguinte competência:
I - Exercer o controle e a escrituração dos recursos financeiros do tesouro municipal, de natureza tributária e não tributária;
II - Exercer o controle e a conferência dos saldos das contas bancárias abertas em bancos oficiais;
III - Efetuar o pagamento das despesas realizadas pelos demais órgãos do Poder Executivo do Município;
IV - Assinar os documentos de pagamentos e os cheques, conjuntamente com o titular do órgão respectivo, à vista da regularidade do devido processo administrativo;
V - Exercer, conjuntamente com a Controladoria Geral do Município, o controle e a fiscalização da execução orçamentária dos demais órgãos do Poder Executivo;
VI - Estabelecer o calendário de pagamento de terceiros e, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Administração Geral, o de pessoal;
VII - Publicar mensalmente a receita e a despesa do Município, até o quinto dia do mês subsequente;
VIII - Acompanhar e publicar, trimestralmente, a avaliação dos percentuais de gastos com pessoal conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000;
IX - Remeter, mensalmente, à Controladoria Geral do Município, ao Gabinete do Prefeito a relação e o detalhamento dos pagamentos efetuados;
X - Promover medidas compatíveis com a destinação institucional do órgão;
XI - Executar as atividades da política orçamentária, financeira e contábil do município;
XII - Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 2º Altera a subordinação hierárquica do Departamento de Finanças e Departamento de Tributação que passa da Secretaria Municipal de Administração Geral, para a Secretaria Municipal de Finanças, permanecendo os mesmos desdobramentos criados pela Lei Municipal nº 343/2011 de 30 de Agosto de 2011.
Parágrafo único – O órgão Departamento de Licitação e Contratos e seu desdobramento permanecerá vinculado à Secretaria Municipal de Administração Geral.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças se desdobrará nos seguintes Órgãos de Assessoramento:
I - Departamento de Finanças
a) – Divisão e Contabilidade
b) – Divisão de Tesouraria
II – Departamento de Tributação
a) – Setor e ISSQN; e
b) – Setor de IPTU.
Art. 4º Fica criado na Secretaria Municipal de Finanças o cargo de Secretário Municipal de Finanças, símbolo DAS – 1.
Parágrafo único - As vagas os requisitos e a carga horária do cargo criado no caput deste artigo serão os constantes no anexo II desta Lei.
Art. 5º Em cumprimento ao determinado no artigo 74 da Constituição Federal e nos artigos 76 a 80 da Lei n. 4.320, fica criado, como órgão de assessoramento integral da Administração Municipal, o serviço de controle interno que funcionará sob a denominação de ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL. – OCIM.
Parágrafo único – O Órgão de Controle Interno Municipal subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito tem como objetivo principal, o de promover, coordenar e executar ações necessárias à implementação, acompanhamento, execução e avaliação do Controle Interno do Poder Executivo, com a finalidade de:
I – Assessorar a elaboração do Plano Plurianual, a Lei de diretrizes Orçamentárias e a proposta orçamentária do município;
II – Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração direta indireta e fundacional, visando ao controle, economicidade e racionalidade na utilização dos recursos e bens públicos;
III – Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município;
IV – Elaborar apreciar e submeter ao Prefeito estudo e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária financeira e patrimonial da Administração Pública Municipal;
V – Elaborar apreciar e submeter ao Prefeito estudos e propostas que objetivem o incremento das receitas públicas municipais.
VI – Executar auditorias contábil, administrativa e operacional, junto aos órgãos da Administração Pública Municipal,
VII – Apoiar o controle externo no exercício de sua função institucional;
VIII – Orientar acompanhar e fiscalizar as fases de execução da despesa, inclusive a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
IX – Emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e o balanço geral do município;
X – Orientar acompanhar e fiscalizar a execução da receita bem como as operações de crédito;
XI – Orientar acompanhar e fiscalizar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios, as despesas correspondentes e prestação de contas;
XII – Orientar, acompanhar e fiscalizar os processos relativos aos atos de admissão e desligamento de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal;
XIII – Orientar acompanhar e fiscalizar a instrução de processos referentes a compras, alienações, licitações e atos de aposentadoria;
Art. 6° Para o desempenho de suas atividades e finalidades dispostas no parágrafo único do artigo 5° o Órgão de Controle Interno se manifestará através de:
I – Relatórios com análises, diagnósticos e recomendações;
II – Inspeções in loco para acompanhamento, fiscalização e orientação;
III – Instruções normativas, disciplinando e regulando a execução de atividades;
IV – Parecer por escrito.
§ 1° Poderá o Órgão de Controle Interno solicitar parecer escrito sobre assuntos específicos à Assessoria Jurídica, Engenheiros, Contador Geral, e aos demais profissionais que compõem a Administração Municipal;
§ 2° Constitui obrigação do Órgão de Controle Interno a guarda da documentação, em via de uso exclusivo do Tribunal, relativamente a cada mês encerrado, em sala separada das unidades administrativas;
§ 3° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as ações e atividades do Órgão de Controle Interno mediante Decreto.
Art. 7° – Responderão solidariamente ao ordenador da despesa os membros do Órgão de Controle Interno pelas contas consideradas irregulares e por outros atos ilegais, exceto se os mesmos tiverem manifestado por escrito ao chefe do poder executivo ou do Tribunal de Contas do Estado e solicitado providencias ao tomarem conhecimento da ilegalidade.
Art. 8° – Fica criado o Cargo de Coordenador do Controle Interno, símbolo DAS – 2.
§ 1º As vagas os requisitos e a carga horária do cargo criado no caput deste artigo serão os constantes no anexo II desta Lei.
§ 2º O cargo de Coordenador de Controle interno é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9° – Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado aos integrantes do Órgão de Controle Interno ora criado, no exercício das atribuições inerentes as suas atividades sob pena de responsabilidade administrativa.
§ 1° Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dado tratamento especial, de acordo com o estabelecido no regulamento próprio.
§ 2° O Servidor que exercer funções no Órgão de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres destinados a Chefia Imediata e do Prefeito Municipal.
Art. 10 Ao Órgão de Controle Interno, dentro de suas atribuições, é facultado impugnar, mediante representação ao responsável, quaisquer atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal ou em desacordo com a classificação orçamentária do Orçamento do Município.
Art. 11 Para efeito de controle, deverão ser enviados ao órgão ora criado, cópias de todos os atos emanados da Administração Municipal Direta e Indireta.
Art. 12. Objetivando facilitar o desempenho de suas atribuições, os servidores do Órgão de Controle Interno possuirão documento especial de identidade funcional.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, observando para esse fim, o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1.964.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Taquarussu – MS, em 22 de outubro de 2013
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO - II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
CARGA HORÁRIA |
REQUISITOS PARA O CARGO |
|
Secretário Municipal de Finanças |
Subsídio |
01 |
08 |
Curso superior ou capacidade pública notória |
|
Coordenador de Controle Interno |
DAS - 2 |
01 |
08 |
Ciências Contábeis, Administração, Economia, ou Direito |
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:DE56A82C