ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.022, DE 1º DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar permuta por imóvel de propriedade particular”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à alienar, mediante permuta, com Demi Marcelino de Freitas e sua Esposa Luzia Alves de Freitas, imóvel urbano de domínio público, constituído por um terreno, denominado “Lote nº 26” quadra nº 08, com a área de 780,00 m², localizado no lado ímpar da Rua Engenheiro Francisco Assis Silva, esquina com a Rua Ismar Carvalho Brandão, Bairro Universitário II, nesta cidade, com as metragens e confrontações seguintes: ao NORTE, 32,50 metros, com o lote 24; ao SUL, 32,50 metros com a Rua Engenheiro Francisco Assis Silva; ao NASCENTE, 24,00 metros com o lote 27; e, ao POENTE, 24,00 metros com a Rua Ismar Carvalho Brandão; devidamente matriculado sob nº 32.690 no Livro nº 2- do 1º Serviço Notorial e Registro de Imóveis desta Comarca, pelos seguintes Lotes de Terreno, no Distrito do Alto Santana; “Lote 06”, com a área de 4.455,23 m², situado no Imóvel Córrego Fundo, neste Município, localizado na margem da Estrada Municipal que vai para Fazenda Mocunjá, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 138,00 metros com terreno da Prefeitura Municipal ; ao SUL, 136,80 metros com o lote 05; ao NASCENTE, 24,20 metros com Henrique Alves Ferreira, e, ao POENTE, 40,70 metros com a Estrada Municipal que vai para a fazenda Mocunjá, devidamente matriculado sob nº 20.217 no livro nº 2- do 1º Serviço Notorial e Registro de Imóveis desta Comarca e o “Lote 04”, com área de 662,50 m², localizado no Imóvel Córrego Fundo, neste Município, na margem da Estrada Municipal que vai para a Fazenda Mocunjá, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 53,00 metros com o lote 05; ao SUL, 53,00 metros com o lote 03; ao NASCENTE, 12,50 metros com o lote 05; e, ao POENTE, 12,50 metros com a Estrada Municipal que vai para a Fazenda Mocunjá, devidamente matriculado sob nº 20.215 no livro nº 2- do 1º Serviço Notorial e Registro de Imóveis desta Comarca.
Artigo 2º. A Permuta autorizada pela presente lei garantirá, desde sua publicação, a imissão na posse dos Imóveis recebidos pelos permutantes.
Artigo 3º. As custas e emolumentos decorrentes da lavratura da escritura pública de permuta descrita no artigo 1º desta Lei e de seu registro, serão custeadas pela Municipalidade.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, ao 1º dia do mês de junho de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:DED7CC6A