ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.762/2014

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 589.916,75 (quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 9.409,20 (nove mil, quatrocentos e nove reais e vinte centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo III desta Lei e do disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2014, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 1.762/2014

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0701 – Bloco de Assistência Farmacêutica

Projeto/Atividade: 1099 – Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – União

Elementos de Despesa:

339030 – Material de Consumo R$ 30.279,60

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 351.492,88

449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 94.144,27

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0703 – Bloco da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade - MAC

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 25 – Transferências de Convênios – Estado/Saúde

Elemento de Despesa:

449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 44.000,00

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0704 – Bloco de Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção em Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – União

Elemento de Despesa:

449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 70.000,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 589.916,75

 

ANEXO II – LEI Nº 1.762/2014

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES:

 

02.06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função: 08 – Educação

Sub-função: 243 – Ensino Fundamental

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2030 – Abrigo Sonhar Acordado

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 82 – Transferências do Estado FEAS – Decreto nº 13.111/2011

Elemento de Despesa:

339030 – Material de Consumo R$ 8.409,20

449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 9.409,20

 

ANEXO III - LEI Nº 1.762/2014

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

CRÉDITO ESPECIAL:

 

02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0701 – Bloco de Assistência Farmacêutica

Projeto/Atividade: 1099 – Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 02 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

Elemento de Despesa:

449051 – Obras e Instalações R$ 12.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 12.000,00

 

ANULAÇÕES:

 

02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0705 – Bloco de Investimento

Projeto/Atividade: 1030 – Construção/Reforma e Ampliação de Unidade de Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 02 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

Elemento de Despesa:

449051 – Obras e Instalações R$ 12.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 12.000,00


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
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