ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.754, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.

“DISPÕE SOBRE O ACESSO PREFERENCIAL AOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES, LACTANTES E AS PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO NA COMPRA DE INGRESSOS E NA ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS E SIMILARES REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica assegurado aos idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo acesso preferencial na compra de ingressos quando for o caso e a entrada nos eventos culturais, artísticos, desportivos e similares realizados no município de Três Lagoas.

 

§ 1º - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

§ 2º - Nos locais dos eventos deverá ser afixado aviso informando quanto ao disposto nesta Lei.

§ 3º - Quando necessário, o acompanhante das pessoas referidas no caput deste artigo terão os mesmos direitos garantidos nesta Lei.

 

Art. 2º. Observando as questões pertinentes à acessibilidade, a finalidade da presente Lei e a igualdade, na realização dos eventos elencados no art. 1º, deverão possuir local reservado com adaptações e ou acomodações necessárias para as pessoas estipuladas no mesmo art. 1º, com o devido aviso da reserva afixado, de forma a garantir o acesso, permanência e participação no evento, com segurança e isonomia.

 

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, para sua fiel execução, especificando e determinando penalidades no caso de descumprimento, tais como advertência, multa, multa por reincidência e possível suspensão da licença de funcionamento.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Três Lagoas, 30 de outubro de 2013.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:DEF86514