ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 932 DE 01 DE JULHO DE 2014.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados no âmbito da Administração Pública Municipal os cargos abaixo relacionados, de Provimento Efetivo. - 08 (oito) cargos de Cuidador para Serviços de Alta Complexidade, Símbolo ADM, Nível VIII, com carga horária 40 horas semanais ou 200 horas mensais sujeita a escala de trabalho diurno ou noturno, podendo incluir sábados, domingos e feriados, visando atender todos os Serviços de Proteção Social Especial – Alta Complexidade no Município, o qual passa a integrar o Quadro de Cargos e Salários da Administração Municipal.
Art. 2º Fica criado no âmbito da Administração Pública Municipal o cargo abaixo relacionado, de Provimento Comissionado. - 01 (um) cargo de Chefe para Serviço de Alta Complexidade, símbolo DAÍ-1, com carga horária de 40 horas semanais, visando atender todos os Serviços de Proteção Social Especial – Alta Complexidade no Município, o qual passa a integrar o Quadro de Cargos e Salários da Administração Municipal.
Art. 3º Os Cargos de Provimento Efetivo previstos no artigo 1º, serão remunerados conforme Anexo II da Tabela 3 – Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivos da Lei nº 922 de 22 de Janeiro de 2014.
Art. 4º O cargo de Provimento Comissionado previsto no artigo 2º será remunerado conforme do Anexo I, Tabela 2 – Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Lei nº 922 de 22 de Janeiro de 2014.
Art. 5º As especificações dos cargos constantes no artigo 1° e 2º desta lei quanto ao nível de escolaridade e desempenho das funções, estão nos anexos I e II que fazem parte integrante desta lei.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Selviria – MS.
Em, 01 de julho de 2014.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE POR CARGO
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA |
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Cuidador para Serviços de Alta Complexidade |
Ensino Médio Completo |
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Chefe para Serviços de Alta Complexidade |
2º Grau Completo ou Capacidade Notória. |
A N E X O II
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS POR ÁREA DE CONHECIMENTO
Cuidador para Serviço de Alta Complexidade – Descrição detalhada do cargo:
01) Relação afetiva personalizada e individualizada com cada usuário do serviço;
02) Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada adolescente);
03) Auxílio ao usuário do serviço para lidar com a sua história de vida, fortalecimento da auto-estima e construção da identidade;
04) Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano. Quando se mostrar necessário e pertinente, um profissional de nível superior (psicólogo, pedagogo ou assistente social), deverá também participar deste acompanhamento;
05) Realizar revista constantemente nos ambientes da casa;
06) Incentivar aos usuários dos serviços a organização do espaço;
07) Apoio na preparação do usuário do serviço para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional da equipe técnica;
08) Organização da rotina doméstica e do espaço residencial;
09) Os horários de trabalho estabelecidos para cada cuidador devem ser rigorosamente obedecidos;
10) Os cuidadores devem ser criteriosos no envolvimento emocional e afetivo com os usuários do serviço. Qualquer dúvida deve ser esclarecida com a equipe técnica do acolhimento.
11) Ter conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, e das orientações técnicas do Serviço de Acolhimento (CONANDA);
12) Orientar, instruir e colocar regras e limites para a segurança dos usuários dos serviços, bem como para o bom funcionamento do abrigo;
13) Devem oferecer noções básicas de higiene e saúde aos usuários dos serviços, bem como orientar no cuidado nas atividades de vida diária;
14) Em casos de doenças ou acidentes com os usuários dos serviços, os cuidadores devem encaminhá-los ao médico e acionar imediatamente as coordenações do programa;
15) Proporcionar espaço de relacionamento, vivenciando situações de solidariedade, partilha e limites entre os usuários dos serviços;
16) Em situações de desrespeito às normas estabelecidas, o cuidador deverá fazer prevalecer sua autoridade sem subjugar ou humilhar a integridade física ou moral deste adolescente conforme o art. 17 do ECA;
17) Zelar pelo patrimônio colocado à sua disposição, observando a utilização e a manutenção da casa, jardim, ou qualquer equipamento;
18) Participar das programações promovidas, como passeios, treinamentos, aperfeiçoamento e cursos de capacitação.
Chefe para Serviço de Alta Complexidade – Descrição detalhada do cargo
01) Planejar e desenvolver atividades pedagógicas, culturais, esportivas e de lazer com os usuários do serviço;
02) Informar ao usuário do serviço as normas internas no ato do acolhimento;
03) Ter conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, e das orientações técnicas do Serviço de Acolhimento (CONANDA
04) Solicitar materiais de expediente, material didático, escolar, dentre outros quando necessário;
05) Gestão da entidade
06) Coordenação administrativa
07) Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, o projeto político-pedagógico do serviço;
08) Organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na forma de prontuário individual;
09) Articulação com a rede de serviços;
10) Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos
Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:DFB28F84