ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº1.131/2016
“AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNCÍPIO DE ELDORADO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARTA MARIA DE ARAUJO Prefeita Municipal de Eldorado, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Município de Eldorado, por meio da chefia do seu Poder Executivo, autorizado a celebrar, com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Eldorado compromisso de parcelamento do débito de R$ 131.613,31(cento e trinta e um mil seiscentos e treze reais e trinta e um centavos) em até 24(vinte e quatro) parcelas mensais de sucessivas de R$ 5.483,89 (cinco mil quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), vencendo-se a primeira em 20 de janeiro de 2017 e as demais no mesmo dia de cada um dos 23 (vinte e três) meses subsequentes.
Parágrafo Único – As parcela referidas neste artigo sofrerão correção monetária pelo IGPM/FGV, e sobre elas incidirão juros simples de 0,5%.
Art. 2º As demais condições do acordo de parcelamento serão estabelecidas no termo próprio.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativamente a 26 de dezembro de 2016.
Eldorado, MS. 30 de dezembro de 2016.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:DFD8D78D