ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 93 DE 11 DE ABRIL 2019

 

Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 61, de 12 de dezembro de 2014, e revogação da lei complementar nº 71, de 8 de maio de 2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 28 da Lei Complementar nº 61, de 12 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. A gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base do profissional do magistério.

§ 1º O servidor detentor de 1 (um) cargo efetivo de 20 (vinte) horas semanais, quando investido em Direção de Unidade Escolar, perceberá a remuneração de seu cargo efetivo, devendo-lhe ainda ser atribuído valor equivalente a outra carga horária com o vencimento inicial do nível correspondente ao seu cargo efetivo, ambos acrescidos, da gratificação de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Aplicam-se aos servidores detentores de 2 (dois) cargos efetivos de 20 (vinte) horas semanais apenas o percentual previsto no caput deste artigo, devendo o mesmo incidir sobre os 2 (dois) cargos.”

 

Art. 2º O artigo 29 da Lei Complementar nº 61, de 12 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. A gratificação pelo exercício de Direção-Adjunta de unidades escolares, pelo exercício de Coordenação Técnica de Planos, Projetos e Programas e pelo exercício de Coordenação Pedagógica de Planos, Projetos e Programas, ambos específicos da área de educação, corresponderá a 15% (quinze por cento) do vencimento base do profissional do magistério.

§ 1º O servidor detentor de 1 (um) cargo efetivo de 20 (vinte) horas semanais, quando investido em função em confiança de Direção-Adjunta de unidades escolares, de Coordenação Técnica de Planos, Projetos e Programas e de Coordenação Pedagógica de Planos, Projetos e Programas, ambos específicos da área de educação, perceberá a remuneração de seu cargo efetivo, devendo-lhe ainda ser atribuído valor equivalente a outra carga horária com o vencimento inicial do nível correspondente ao seu cargo efetivo, ambos acrescidos, da gratificação de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Aplicam-se aos servidores detentores de 2 (dois) cargos efetivos de 20 (vinte) horas semanais apenas o percentual previsto no caput deste artigo, devendo o mesmo incidir sobre os 2 (dois) cargos.”

Art. 3º O artigo 33 da Lei Complementar nº 61, de 12 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. A gratificação pelo exercício de coordenação pedagógica corresponderá a 15% (quinze por cento) do vencimento base da carreira do profissional do Magistério nomeado para a função.

§ 1º O servidor detentor de 1 (um) cargo efetivo de 20 (vinte) horas semanais, quando investido em função em confiança de Coordenação Pedagógica, perceberá a remuneração de seu cargo efetivo, devendo-lhe ainda ser atribuído valor equivalente a outra carga horária com o vencimento inicial do nível correspondente ao seu cargo efetivo, ambos acrescidos da gratificação de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Aplicam-se aos servidores detentores de 2 (dois) cargos efetivos de 20 (vinte) horas semanais apenas o percentual previsto no caput deste artigo, devendo o mesmo incidir sobre os 2 (dois) cargos.”

Art. 4º O artigo 34 da Lei Complementar nº 61, de 12 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. A gratificação pelo exercício de inspeção escolar corresponderá a 15% (quinze por cento) do vencimento base da carreira do profissional do Magistério nomeado para a função.

§ 1º O servidor detentor de 1 (um) cargo efetivo de 20 (vinte) horas semanais, quando investido em função em confiança de Inspeção Escolar, perceberá a remuneração de seu cargo efetivo, devendo-lhe ainda ser atribuído valor equivalente a outra carga horária com o vencimento inicial do nível correspondente ao seu cargo efetivo, ambos acrescidos da gratificação de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Aplicam-se aos servidores detentores de 2 (dois) cargos efetivos de 20 (vinte) horas semanais apenas o percentual previsto no caput deste artigo, devendo o mesmo incidir sobre os 2 (dois) cargos.”

Art. 5º Fica revogada a Lei Complementar nº 71, de 8 de maio de 2017.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bodoquena, MS, 11 de Abril de 2019.

 

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
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