ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a AGEPEN conforme discriminado abaixo e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Agência de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN para a utilização de mão de obra de internos que cumprem pena em Regime Semi Aberto, Aberto e Livramento Condicional e/ou enquanto estiver na condição de egresso, na prestação de serviços administrativos e gerais, como: limpeza de ruas, praças e outros logradouros públicos que servem ao município de Paranaíba - MS.
Art. 2º O valor do convênio será de até: R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) da seguinte dotação orçamentária: 11.001 – Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação; 15.452.0023-2.094 – Operações de Serviços Urbanos; 3.3.90.39-100000 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoal Jurídica, Fonte de Recurso: 100000, conforme plano de trabalho do convênio, podendo ser suplementada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 12 dias do mês de dezembro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:E03106BB