ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2808/19

De 11 de setembro de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:

 

10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

18.542.604 – Requalificação e Promoção Urbana

2.106 - Gestão e gerenciamento de resíduos sólidos

33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

Fonte de Recursos: 100000 – Recursos Ordinários

Valor da Suplementação R$ 100.000,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerão aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 11 de setembro de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 47/2019

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:E0316BD0