ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1632, DE 26 DE MARÇO DE 2010.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a concessão de remissão de multa e juros sobre os valores dos tributos inscritos em Dívida Ativa, para pagamento à vista, a suspender a cobrança judicial de créditos tributários e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelece o Art. 30 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1.482/08 de 05 de junho de 2008, faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Paranaíba – MS autorizado a conceder Remissão total ou parcial de multas e juros dos créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, e que se encontra em fase de cobrança administrativa ou judicial, a partir da publicação desta Lei.
Art. 2º. A remissão de que trata o artigo 1º. Desta Lei, será concedida da seguinte forma:
I – Pagamento à vista:
a) exclusão total de juros e multa.
II – Pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas aos contribuintes cadastrados na dívida ativa com valor superior a 421 (quatrocentos e vinte e um) UFIPs e em até 48 (quarenta e oito) parcelas aos contribuintes cadastrados na dívida ativa com valor igual ou inferior a 421 (quatrocentos e vinte e um) UFIPs:
a) em até 03 (três) parcelas iguais e mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) nos juros e multa, desde que após a redução prevista, o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
b) em até 06 (seis) parcelas iguais e mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) nos juros e multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
c) em até 09 (nove) parcelas iguais e mensais, com redução de 70% (setenta por cento) nos juros e multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
d) em até 12 (doze) parcelas iguais e mensais, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) nos juros e multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
e) em até 15 (quinze) parcelas iguais e mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) nos juros e multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
f) em até 18 (dezoito) parcelas iguais e mensais, com redução de 55% (cinqüenta e cinco por cento) nos juros e multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
g) em até 21 (vinte e um) parcelas iguais e mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) nos juros e multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
h) em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e mensais, com redução de 45% (quarenta e cinco por cento) nos juros e multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
i) em até 27 (vinte e sete) parcelas iguais e mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) nos juros e multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
j) em até 30 (trinta) parcelas iguais e mensais, com redução de 35% (trinta e cinco por cento) nos juros e multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
k) em até 33 (trinta e três) parcelas iguais e mensais, com redução de 30% (trinta por cento) nos juros e multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
l) em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais e mensais, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) nos juros e multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
m) em até 39 (trinta e nove) parcelas iguais e mensais, com redução de 20% (vinte por cento) nos juros e multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
n) em até 42 (quarenta e dois) parcelas iguais e mensais, com redução de 15% (quinze por cento) nos juros e multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
o) em até 45 (quarenta e cinco) parcelas iguais e mensais, com redução de 10% (dez por cento) nos juros e multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
p) em até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais e mensais, com redução de 5% (cinco por cento) nos juros e multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
Art. 3º. A falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas implicará o vencimento antecipado de todo o débito remanescente, independentemente de qualquer aviso e notificação tornando exigível todo o saldo devedor, além de juros de mora, correção monetária.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suspender a cobrança judicial de créditos tributários inferior a 15 (quinze) UFIP´s, por contribuinte, sem prejuízo da atualização monetária e cobrança de juros e multa que incidam sobre o débito.
Art. 5º. O prazo para aderir ao parcelamento dos débitos tributários é de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação desta lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir decreto para a regulamentação e prorrogação dos prazos previstos nessa Lei.
Art. 6º. O benefício fiscal previsto no artigo 1º desta Lei, independe da formalização de Requerimento por parte do contribuinte, considerando automaticamente concedido a partir da data da publicação dessa Lei, exceto no caso de parcelamento previsto no inciso II do artigo 2º.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à baixa, dos cadastros do município, de todos os créditos tributários prescritos.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 1555/2009 e disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 26 dias do mês de março de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
Código Identificador:E0822437