ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 692/2016

SÚMULA: “Altera disposições na Lei Municipal nº 07/88 e da outras providências.”

 

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Os artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº 07/88, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º- Os vencimentos dos cargos de provimentos efetivo e em comissão, são os estabelecidos no Anexo I e II, e serão reajustados na mesma data e sem distinção de índices dos cargos eletivos do Poder Legislativo.”

 

Art. 10- A função gratificada corresponderá de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) da remuneração do respectivo cargo de provimento em comissão.”

 

Art. 2º - Os anexos I e II da Lei Municipal nº 07/88, passam a vigorar com redação conferida pelas planilhas em anexo.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 649/2015.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2016.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 17 dias do mês de maio de 2016.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

ANEXO I (LEI Nº. 007/88)

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO

TOTAL DE CARGOS

RECEPCIONISTA

01

ZELADOR

01

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO

SÍMBOLO

TOTAL DE CARGOS

Secretário Geral

DAS-1

01

Advogado

DAS-1

01

Contador

DAS-1

01

Assessor Parlamentar

DAS-2

01

Assessor de Gabinete

DAS-2

01

Controlador Interno

DAS-3

01

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

ANEXO II (LEI Nº. 007/88)

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

VENCIMENTO

Recepcionista

R$ 880,00

Zelador

R$ 880,00

 

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

DAS – 1

R$ 4.165,52

DAS – 2

R$ 1.519,05

DAS – 3

R$ 2.499,39

 

Sete Quedas/MS, 17 de maio de 2016.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
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