ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 116/2019
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 117/2019
INEXIGIBILIDADE Nº 004/2019
PARTES: Município de Deodápolis - MS e a empresa Cal Advogados Associados – Consultoria em Políticas Públicas.
OBJETO: Contratação de serviços Jurídicos/Tributários de Assessoramento e Capacitação para Recuperação de Receitas do Imposto Sobre Serviços - ISS, incidente sobre serviços prestados por Instituições Financeiras (Bancos), Casas Lotéricas, Bancos Postais, Correspondentes Bancários, Cooperativas de Créditos, Operadoras de Arrendamento Mercantil “leasing” e empresas de Cartão de Credito e Débito, que tenham sede no Município, referentes ao período não atingido pela decadência (últimos cinco anos),que não tenham sido declarados à Fazenda Municipal na forma da Lei. Engloba também, o assessoramento técnico e capacitação dos quadros de servidores locais para fins de obtenção dos dados necessários à verificação destes fatos geradores, bem como para a realização dos atos administrativos necessários à constituição dos créditos tributários, notificação dos devedores, elaboração de minutas, peças processuais e demais atos concernentes à formalização do Processo Administrativo Fiscal/Tributário, ao julgamento dos contenciosos apresentados, bem como ao Processo Judicial de cobrança dos créditos constituídos e não pagos espontaneamente pelas instituições devedoras. Assessoramento na definição das premissas para otimização do sistema de informações eletrônicas do Município concernente a arrecadação de ISS.
VALOR: O valor do contrato estima-se em R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil), importância esta que corresponde a 15% (quinze por cento) dos valores a serem recuperados, que se estima em torno de R$ 9.000.000,00 (nove milhões).
PRAZO: O presente contrato terá vigência pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da sua assinatura pelas partes, com renovação automática por períodos iguais e sucessivos, até que se encerre todos os procedimentos administrativos e/ou judicias decorrentes do objeto contratado, observado os termos e limites da Lei.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
04.05 - Departamento Administrativo/Financeiro, 04.122.0005 1008 - Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira 5 - Departamento Administrativo/Financeiro, 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. No exercício de 2019 estimando-se para este exercício, o valor de R$ 1.350.000,00, devendo o restante onerar recursos orçamentários futuros, efetivamente consignados para esse fim.
SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
ASSINAM: Valdir Luiz Sartor e Carlos Wili Cal
FORO: Deodápolis – MS.
Deodápolis – MS, 02 de setembro de 2019.
Publicado por:
Maria Cristina Hermina Oba
Código Identificador:E1087800