ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2013

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2005 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO) E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2005 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO)”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Excelentíssimo Senhor José Roberto Felippe Arcoverde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Os arts. 26, 39, 69, 77, 78, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 113, 131, 148, 169 e 170, todos da Lei Complementar nº 018/2005 (Estatuto dos Servidores da Educação), passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 26 – ....

§ 1º - O substituto em qualquer hipótese fará jus à diferença do valor de sua remuneração para a remuneração do cargo no qual exerça a substituição, seja qual for o período de substituição.

§ 2º - O substituto, seja em lugar de professor efetivo ou convocado, deverá ter, preferencialmente, a mesma formação do professor substituído.

 

Art. 39 - ....

I - Professores terão carga horária de 20 horas-aulas semanais, sendo 06 (seis) horas de atividades de preparação;

II - Cargos em Comissão, Ocupantes de Função de Confiança e demais servidores efetivos terão jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exceto:

a - Coordenador Pedagógico, que poderá ser designado para 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais;

b - Inspetor de Ensino que terá jornada de 20 (vinte) horas semanais.

§ 1º - As horas-atividade, mencionadas no inciso I deste artigo, constituem-se em tempo remunerado, de duração igual ao da hora-aula, e destinam-se ao preparo do trabalho didático, à colaboração nas atividades desenvolvidas pela escola, aperfeiçoamento profissional e atendimento aos alunos e pais, devendo obrigatoriamente 2/3 (dois terços) serem cumpridos na unidade escolar e 1/3 (um terço) em local de livre escolha pelo professor.

§ 2º - .......

 

Art. 69 - Ao Professor será devido adicional noturno, pelo efetivo exercício no ensino noturno, realizado regularmente e habitualmente, a partir das 18 horas, a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento-base.

Parágrafo Único - .....

 

Art. 77 - Ao Professor, lotado em unidades escolares de difícil acesso, será concedido adicional de 20% (vinte por cento) calculado sobre seu vencimento base, desde que a lotação requeira deslocamento para o local considerado de difícil acesso, perdurando a vigência dessa vantagem enquanto for necessário o exercício no referido local.

§ 1º - As Unidades Escolares situadas em local de difícil acesso serão fixadas anualmente, por Decreto do Poder Executivo, observadas as condições estabelecidas em regulamento.

§ 2º - Para os demais servidores da educação, o adicional de que trata o caput deste artigo será de 30% (trinta por cento).

 

Art. 78 - ...

aplicar os métodos, os processos, as técnicas didáticas e as formas de avaliação de aprendizagem, em conformidade com a proposta pedagógica apresentada pela Unidade Escolar a que estiver vinculado;

....

V. ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização, treinamento e especialização profissional, certificados pelo MEC, sem prejuízo do vencimento e da carga horária, desde que tal aperfeiçoamento profissional seja compatível com as atribuições do cargo efetivo ocupado pelo professor;

....

XI. a não existência de diferenças de vencimento e de critério de admissão por motivo de condição sexual, idade, cor, estado civil, religião e/ou gênero;

.....

 

Art. 106 - ....

Parágrafo Único - a(s) hora(s)-aula(s) excedente(s) referida(s) no caput deste artigo só serão aplicadas às vagas puras e desde que não haja candidatos aprovados em concurso a serem chamados.

 

Art. 107 – A convocação e a complementação ficam assim definidas:

 

I - convocação é a atribuição das funções de professor, em caráter temporário, na forma da legislação vigente;

II - complementação é a atribuição das funções de professor, em caráter temporário, devida ao titular de cargo efetivo, não podendo ultrapassar o limite de 20 horas-aulas complementares e 40 horas-aulas na rede municipal.

§ 1º - A lotação em complementação de carga horária e a convocação ocorrerão após a confirmação de todos os professores efetivos, conforme regulamentação expedida pela Secretaria de Educação.

§ 2º - Das vagas a serem preenchidas por complementação e convocação ficam destinadas 50% (cinquenta por cento) para cada categoria.

§ 3º - Não sendo atingido o percentual definido no parágrafo anterior, uma categoria poderá completar a outra, e vice-versa.

§ 4º - O professor cadastrado para aulas em complementação ou convocação, que após ser chamado pela Secretaria de Educação desistir de assumi-las, ficará automaticamente excluído do cadastro a ser realizado no ano seguinte.

 

Art. 108 - ....

Parágrafo Único - Excepcionalmente, poderá ser convocado professor com hora-aula diferenciada da carga horária prevista, visando suprir necessidades emergenciais.

 

Art. 109 - ....

Parágrafo Único - O valor da hora-aula referente à convocação ou à complementação será igual ao do vencimento da Classe A, no Nível II.

 

Art. 110 - A convocação e a complementação ficam limitadas a cada período letivo, não podendo ter início durante as férias, salvo necessidade imperiosa de reposição de aulas ou estudos suplementares.

 

Art. 111 - Compete à Secretaria Municipal de Administração e ao Departamento de Recursos Humanos expedir os atos de convocação e complementação, e ter, ao seu inteiro dispor, um cadastro de interessados, que serão convocados quando necessário.

 

Art. 113 - É vedada a designação de professor convocado para o exercício de função gratificada, no âmbito de toda a rede municipal de educação.

 

Art. 131 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

....

II. Por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de falecimento de irmãos e avós.

III. Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

casamento;

falecimento do cônjuge ou companheiro (a), pais, filhos ou enteados.

 

Art. 148 - ....

II. observar as normas legais e regulamentares, inclusive as regras do Regimento Escolar;

....

XIII. atender ao disposto no art. 23 da Lei Orgânica Municipal.

....

Art. 169 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 40 (quarenta) dias, alternados ou não, durante cada ano civil;

Parágrafo Único. Será computada e considerada falta ao serviço, a ausência justificada pelo motivo “outros”, integrante da folha de frequência.

 

Art. 170 - ...

I. ....

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a quarenta dias alternados, dentro de cada ano civil;

...

Art. 2º - A Seção III, do Capítulo IV, do Título III, da Lei Complementar nº 018/2005, passa a ter a seguinte denominação:

 

SEÇÃO III

DA CONVOCAÇÃO E DA COMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 3º - O Anexo I, Tabela 1 e o Anexo II, Tabela 2, da Lei Complementar nº 016/2005 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação), passam a vigorar, respectivamente, com a redação constante dos Anexos I e II desta Lei Complementar.

 

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

PREFEITO MUNICIPAL

 

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2013

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2005

TABELA 1

FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO – FCE

 

SIMB.

NOME DA FUNÇAO

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA semanal

FCE 1

Diretor de Escola

6

50%

Pedagogia ou Nível Superior

40 h

FCE 2

Coordenador Pedagógico

7

40%

Professor de Pedagogia ou de Nível Superior

40 h

FCE 2

Coordenador Pedagógico

2

40%

Professor de Pedagogia ou de Nível Superior

20 h

FCE 3

Vice-Diretor

2

40%

Pedagogia ou Nível Superior

40 h

FCE 4

Inspetor de Ensino

1

40%

Nível Superior

40 h

FCE 5

Orientador Educacional

1

40%

Nível Superior

40 h

FCE 6

Assistente Escolar

5

30%

Nível Médio

40 h

FCE 7

Agente de Organização Escolar

3

20%

Nível Médio

40 h

 

ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2013

ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2005

TABELA 2

PROGRESSAO FUNCIONAL

 

CLASSE

NÍVEIS

COEFICIENTES

Valores em R$

I

II

III

IV

1

1,13

1,25

1,38

A

1

901,02

1.018,15

1.126,28

1.243,41

B

1,20

1.081,22

1.221,78

1.351,53

1.492,09

C

1,33

1.198,36

1.354,14

1.497,95

1.653,73

D

1,44

1.297,47

1.466,14

1.621,84

1.790,51

E

1,55

1.396,58

1.578,14

1.745,73

1.927,28

F

1,66

1.495,69

1.690,13

1.869,62

2.064,06

G

1,77

1.594,81

1.802,13

1.993,51

2.200,83

H

1,88

1.693,92

1.914,13

2.117,40

2.337,61


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:E1329513