ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.898, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo do Município de Paranaíba - MS e dá outras providências. ”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Paranaíba – MS, organizando os cargos públicos e definindo o quadro de vagas e sistemas de retribuições, em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicados à administração pública.
Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal tem por finalidade:
I – estimular o aperfeiçoamento profissional, valorizando o servidor do legislativo municipal, como instrumento de melhoria qualitativa e quantitativa dos serviços executados pela Câmara;
II – garantir o desenvolvimento no cargo de acordo com o tempo de serviço e aperfeiçoamento profissional;
III – assegurar aos servidores remuneração condizente com a natureza e complexidade do trabalho e qualificação para o seu exercício, bem como a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados.
Art. 3º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal compõe-se de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo, de execução funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza.
§1º. Os cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração, têm como função a gerência administrativa, assessoramento parlamentar, identificados pelas denominações, símbolos, quantidades, vencimentos e qualificações constantes no Anexo I e Tabela A da presente Lei Complementar.
§2º. Os cargos de Provimento Efetivo, com ingresso no quadro de pessoal da Câmara Municipal em caráter efetivo, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, atendida os requisitos fixados no Estatuto dos Servidores Municipais em regulamento próprio e no Edital do concurso, são identificados pela denominação, símbolos, referências, quantidades, vencimentos e qualificações, no Anexo I, Tabelas B, C e D.
Art. 4º. Para os efeitos do presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários serão considerados:
I – Cargos: O conjunto de deveres e responsabilidades, tarefas ou atribuições a servidores nomeados para tal fim;
II - Cargos de Provimento Efetivo: o conjunto de deveres e responsabilidades, tarefas ou atribuições, conferidas a servidores nomeados através de concurso público de provas ou de provas e títulos, para tal fim, sob-regime estatutário, criados por Lei, com denominação própria e número certo;
III - Cargos de Provimento em Comissão: é o conjunto de tarefas e encargos de direção, chefia assessoramento e outras funções de confiança de livre nomeação e exoneração;
IV – Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público, sob o regime estatutário;
V - Grupo Ocupacional: É o conjunto de cargos e funções que compõe a estrutura administrativa, seja de Provimento Efetivo ou de Provimento em Comissão;
VI - Categoria Funcional: agrupamento de cargos correlatos ou afins, formados por um conjunto de atribuições direcionadas ao mesmo objetivo e que se relacionam pela natureza do trabalho ou ramo de conhecimento desenvolvido;
VII - Vencimento: é a retribuição pecuniária dos servidores pelo exercício de cargo público, conforme símbolo, padrão e referencia que esteja contido;
VIII - Remuneração: é a somatória do vencimento com vantagens financeiras permanentes, temporárias ou transitórias, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público;
IX - Referência: escala hierárquica identificada por números que indicam a posição do servidor dentro de uma determinada categoria funcional;
XIII - Enquadramento: é a passagem do servidor do atual sistema de classificação para os cargos integrantes do quadro de pessoal instituído por esta Lei Complementar, nos grupos ocupacionais previstos neste Plano.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E FINALIDADE DOS CARGOS
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DOS CARGOS
Art. 5º. O Quadro Funcional permanente da Câmara Municipal de Paranaíba – MS, será constituído de:
I – Grupo Ocupacional 1 – Cargos de Provimento em Comissão
a) Categoria Funcional: Direção e Assessoramento Superior - DAS
II – Grupo Ocupacional 2 - Cargos de Provimento Efetivo
a) Categoria Funcional: Técnico de Nível Superior - TNS
b) Categoria Funcional: Serviços Administrativos – ADM
c) Categoria Funcional: Serviços Auxiliares – SAX
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE DOS CARGOS
Art. 6º. Os cargos em comissão e de livre nomeação e exoneração, que compõe o Grupo Ocupacional I, têm por finalidade o desempenho de atividades de direção e assessoramento superior e classifica-se segundo o grau de responsabilidade, o poder decisório, a posição hierárquica e a complexidade das atribuições.
I - Os cargos em comissão e de livre nomeação e exoneração, obedecerão aos requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional, fixados no Anexo I Tabela A desta Lei Complementar.
Art. 7º. Os cargos de provimento efetivo, que compõem o Grupo Ocupacional 2, a serem preenchidos através de concurso público, têm por finalidade a execução das atividades da Câmara Municipal em todos os níveis e qualquer natureza, para cumprimento da sua missão institucional.
TÍTULO III
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 8º. Os cargos de provimento em comissão integrantes do Grupo Ocupacional 1, são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal e são os constantes da Tabela A do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º. Os cargos em comissão do Grupo Ocupacional 1, da categoria Funcional: Direção e Assessoramento Superior - DAS serão providos mediante livre escolha do Presidente da Câmara Municipal, entre pessoas de reconhecida capacidade profissional e idoneidade moral e possuidoras do nível de escolaridade exigida ou capacidade pública notória, conforme estabelecido no Anexo I e/ou entre titulares de cargos de provimento efetivo da Câmara, que atendam aos requisitos exigidos.
§ 2º. O servidor efetivo exonerado do cargo em comissão voltará a perceber o vencimento do seu cargo efetivo.
Art. 9º. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I – a juízo do Presidente da Câmara Municipal;
II – a pedido do próprio servidor.
SEÇÃO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 10. Os cargos de provimento efetivo constantes desta Lei Complementar serão providos:
I – por nomeação, precedida de aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos;
II – por readaptação;
III – por reversão;
IV – por aproveitamento;
V – por reintegração;
VI – por recondução;
VII – por reenquadramento na forma desta Lei Complementar.
Art. 11. Os cargos de provimento efetivo são os constantes do Anexo I – Tabelas B, C e D.
Art. 12. Será considerado nulo de pleno direito, não gerando qualquer obrigação para o Legislativo Municipal nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa, o ato de provimento de cargo efetivo feito em desacordo com os dispositivos desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Sempre que julgar necessário, para adequar à dinâmica administrativa, o Poder Legislativo poderá, mediante ato próprio devidamente justificado, modificar, alterar ou complementar as atribuições dos cargos efetivos, vedado, entretanto, o desvio de função.
Art. 13. Em caso de extinção de cargo e declarada sua desnecessidade, aplica-se o disposto no § 3º do artigo 41 da Constituição Federal.
Art. 14. São requisitos básicos para provimento de cargo público de Provimento Efetivo na Câmara Municipal de Paranaíba, os constantes do artigo 7º, incisos I a VII da Lei Complementar nº 047, de 09 de maio de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paranaíba/MS)
Parágrafo Único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, desde que estabelecidos em ato próprio e/ou previstos no Edital do concurso.
Art. 15. Os provimentos dos cargos integrantes desta Lei Complementar serão autorizados por ato do Presidente da Câmara Municipal, mediante solicitação dos Diretores e Assessores diretos, observando-se a existência de vaga e dotação orçamentária para atender às despesas dele decorrentes e o provimento mantenha os gastos com pessoal dentro dos limites estabelecidos na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Deverão constar dessa solicitação:
I – denominação e vencimento do cargo e função
II – quantitativo dos cargos e funções a serem providos;
III – justificativa para solicitação do provimento;
IV – relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral;
V – indicação da dotação orçamentária.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 16. O ingresso no Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Paranaíba dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 2º. Do Edital do concurso deverão constar, dentre outros, os seguintes requisitos:
I - o período e forma de realização das inscrições;
II – o número total de vagas existentes, e as vagas reservadas para portadores de necessidades especiais;
III – o valor das taxas de inscrição;
IV – as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas, a quantidade, valor e peso de cada questão;
V – o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;
VI – os critérios de avaliação dos títulos, se aplicável;
VII – o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa do concurso;
VIII – o nível de escolaridade exigível, comprovado mediante apresentação da documentação pertinente;
IX – a carga horária de trabalho;
X – o vencimento básico do cargo;
XI – O prazo de validade do concurso;
XII – Outras informações de interesse geral dos candidatos.
§ 3º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, desde que estabelecidos em ato próprio e/ou previstos no Edital do concurso.
§ 4º. Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.
§ 5º. A aprovação em concurso público gera para os candidatos classificados dentro do número de vagas oferecidas, direito à nomeação, dentro do prazo de validade e respeitará a ordem de classificação dos candidatos, que só se efetivará após prévia inspeção médica oficial.
Art. 17. O Poder Legislativo Municipal regulamentará por ato próprio as normas gerais dos concursos públicos que farão parte do Edital, respeitando, principalmente, o princípio da publicidade.
Art. 18. Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de participar de concursos públicos realizados pela Câmara Municipal de Paranaíba, para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservadas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas para cada cargo.
§ 1º. As pessoas portadoras de necessidades especiais aplicam-se as disposições da Lei Federal nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
§ 2º. Não haverá reserva de vagas para portadores de necessidades especiais para os cargos em que for oferecida apenas 01 (uma) vaga no Concurso Público.
Art. 19. Aos candidatos será assegurado o direito de recorrer, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou finais, homologação do concurso e nomeação.
Art. 20. O servidor aprovado em concurso público e nomeado para o cargo será declarado estável após cumprir estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual terá seu desempenho avaliado, na forma como se dispuser em regulamento.
TÍTULO IV
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
CAPÍTULO I
DOS VENCIMENTOS
Art. 21. Os vencimentos dos cargos integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal são os fixados nas Tabelas B, C e D do Anexo I para os cargos de provimento efetivo e na Tabela A do Anexo I para os cargos de provimento em comissão.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 22. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens pecuniárias:
I – indenizações;
II – gratificações;
III – adicionais.
§ 1°. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2°. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicado em Lei.
Art. 23. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 24. Constituem indenizações ao servidor:
I – Ajuda de Custo
II – Diárias;
III – As definidas por sentença judicial, transitada em julgado;
IV – Indenização de transporte.
Parágrafo Único. Os valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão serão estabelecidos em regulamento próprio.
SUBSEÇÃO I
DAS DIÁRIAS
Art. 25. O servidor que, a serviço afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território Estadual ou Nacional, a serviço do legislativo municipal, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme se dispuser em regulamento.
§ 1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º. Não poderão ser pagas ao servidor mais de 10 (dez) diárias por mês.
§ 3º. O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 03 (três) dias úteis.
§ 4º. Em caso de retorno em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no parágrafo anterior.
SUBSEÇÃO II
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 26. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 27. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, serão deferidas aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I – gratificação pelo exercício de cargo de provimento em comissão;
II – gratificação natalina;
III – adicional por tempo de serviço;
IV – adicional pela prestação de serviços extraordinários;
V – adicional noturno;
VI – adicional de férias;
VII – adicional de incentivo a escolaridade;
SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 28. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido em função de direção, chefia ou assessoramento – cargo de provimento em comissão ou de natureza especial será concedido gratificação especial correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento.
Art 29. A gratificação por fiscalização dos atos da Câmara Municipal perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, será devida no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do servidor designado para esta função, mediante ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 30. O servidor público federal, estadual ou municipal colocado à disposição da Câmara Municipal de Paranaíba para o exercício de cargo de provimento em Comissão, com ônus para a origem, fará jus a 20% (vinte por cento) do valor do vencimento do cargo que vier a ocupar.
SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 31. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus o servidor no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo Único. A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como mês integral.
Art. 32. A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 33. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 34. A gratificação natalina não será computada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 35. O servidor público admitido através de concurso público, terá direito à percepção de adicional por efetivo tempo de serviço público prestado à Câmara Municipal, calculado sobre o seu salário do mês de competência, nas seguintes bases:
I – Adicional de 1% (um por cento) por ano de efetivo exercício, calculado sobre o vencimento base;
II – Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício será concedida mais a sexta parte dos vencimentos, que a estes se incorporará para todos os efeitos.
§ 1º. O adicional por tempo de serviços a que alude o “caput” deste artigo, será incorporado aos salários para cálculo de aposentadoria.
§ 2º. A apuração do período será feita em dias de efetivo exercício e o total convertido em anos, considerados estes sempre como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da admissão do servidor.
§ 3º. Aplica-se ao aproveitamento e a reversão à retomada da contagem a partir do reinício do exercício do cargo efetivo.
SUBSEÇÃO IV
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 36. O serviço extraordinário, prestado por servidor efetivo será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 37. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporais, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada ou 60 (sessenta) horas mensais.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 38. O serviço noturno, prestado por servidor efetivo, em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20% (vinte por cento).
Parágrafo Único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 36.
SUBSEÇÃO VI
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 39. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.
SUBSEÇÃO VII
DO ADICIONAL DE INCENTIVO A ESCOLARIDADE
Art. 40. O adicional de incentivo a escolaridade tem por objetivo o aperfeiçoamento profissional do servidor e será devida na forma estabelecida no artigo 95 da Lei Complementar nº 047, de 09 de maio de 2011 (Estatutos dos Servidores Públicos do Município de Paranaíba)
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA SALARIAL
Art. 41. A política salarial para os servidores da Câmara Municipal terá como objetivo a recomposição da remuneração em razão das perdas decorrentes da desvalorização da moeda e como incentivo ao aumento da eficiência e melhoria do desempenho dos servidores municipais.
§ 1°. A política salarial da Câmara municipal ficará vinculada à disponibilidade de recursos financeiros e ao limite de gastos com pessoal definido na Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101/00 e demais diplomas legais pertinentes.
§ 2°. Serão computadas, para fins de apuração dos gastos relativamente ao limite referido no parágrafo anterior, as parcelas financeiras percebidas pelos servidores referentes ao vencimento e às vantagens pecuniárias bem como o valor dos encargos sociais.
Art. 42. A concessão de vantagens pecuniárias, o aumento de remuneração, a criação de cargos ou suas alterações e a admissão de pessoal a qualquer título, pela Câmara Municipal, ficam condicionados:
I - à existência de dotação orçamentária prévia suficiente para atender às projeções das despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes;
II - à autorização específica nas LDO, PPA e LOA para a medida solicitada e por proposta do Presidente da Câmara Municipal;
III - ao limite de dispêndio com pessoal, conforme a Lei Complementar n° 101/00.
Art. 43. Fica estabelecido o mês de janeiro para fins da data base para reposição inflacionária do vencimento, utilizando-se para tanto o IPCA/IBGE do período, conforme dispõe o Artigo 222 da Lei Complementar nº 047, de 09 de maio de 2011 (Estatutos dos Servidores do Município).
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 44. Compete ao Presidente da Câmara Municipal emitir atos para o cumprimento do estabelecido na presente Lei Complementar.
Art. 45. As atribuições dos cargos de provimento efetivo são as constantes do Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 46. Os atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo, ficam desobrigados de comprovarem a escolaridade exigida por esta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância inferior ao valor do salário mínimo nacional ou superior ao subsídio do Prefeito Municipal.
Art. 48. Os cargos de provimento efetivo de Assessor Técnico Legislativo, Secretária Legislativa, Agente de Recepção, Copeira, Mensageiro e Guarda Noturno, ficam transformados conforme disposto no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 49. Nas hipóteses não contempladas por este Plano de Cargos e Vencimentos, aplica-se aos servidores da Câmara o que dispõe o Estatuto os Servidores Municipais do Município de Paranaíba – MS.
Art. 50. Os servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal ficam submetidos à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei Complementar, exceto o cargo de Advogado que terá jornada de 20 (vinte) horas semanais, podendo, a critério da Presidência, ser fixada jornada inferior, em caráter excepcional.
Art. 51. Os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão submetem-se ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sendo que houver necessidade e ou interesse da Administração do Legislativo Municipal.
Art. 52. As despesas decorrentes da aplicação das disposições contida nesta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios consignados à Câmara Municipal de Paranaíba.
Art. 53. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.700 de 22 de dezembro de 2010.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 08 dias do mês de outubro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração
ANEXO I
(Lei 1.898, de 08 de outubro de 2013)
PLANO DE CARGOS
TABELA A
GRUPO OCUPACIONAL 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
|
SIMBOLO |
CARGO |
QUANT. |
REFERENCIA |
VENCIMENTO |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
|
DAS – 1 |
Diretor Administrativo |
01 |
2 |
1.604,62 |
Nível superior completo ou capacidade pública notória |
|
DAS – 1 |
Diretor Financeiro |
01 |
2 |
1.604,62 |
|
|
DAS – 1 |
Assessor Especial |
03 |
2 |
1.604,62 |
|
|
DAS – 1 |
Assessor Legislativo |
07 |
2 |
1.604,62 |
|
|
DAS – 1 |
Assessor de Imprensa |
02 |
2 |
1.604,62 |
|
|
DAS – 1 |
Assessor da Escola Legislativa |
01 |
2 |
1.604,62 |
|
|
DAS – 2 |
Assessor Parlamentar |
02 |
3 |
1.166,26 |
Nível médio ou Capacidade pública notória |
TABELA B
GRUPO OCUPACIONAL 2: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS
|
SIMBOLO |
CARGO |
QUANT. |
C.H.S |
REFER. |
VENCIMENTO |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
|
TNS – 1 |
Advogado |
01 |
20 |
1 |
1.765,46 |
Superior em Direito com registro na OAB |
|
TNS – 2 |
Contador |
01 |
40 |
1 |
1.765,46 |
Superior em Ciências Contábeis e registro no CRC. |
TABELA C
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ADM
|
SIMBOLO |
CARGO |
QUANT. |
C.H.S |
REFER. |
VENCIMENTO |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
|
ADM – 1 |
Secretário Legislativo |
02 |
40 |
1 |
1.765,46 |
Superior completo |
|
ADM – 1 |
Técnico em Finanças |
02 |
40 |
1 |
1.765,46 |
Superior completo em Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
|
ADM- 2 |
Oficial Legislativo |
03 |
40 |
2 |
1.604,62 |
Nível médio |
|
ADM – 2 |
Agente Legislativo |
03 |
40 |
2 |
1.604,62 |
Nível Médio |
|
ADM – 3 |
Recepcionista |
02 |
40 |
3 |
1.166,26 |
Nível Fundamental |
|
ADM – 4 |
Telefonista |
02 |
40 |
4 |
862,64 |
Nível Fundamental |
TABELA D
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS AUXILIARES - SAX
|
SIMBOLO |
CARGO |
QUANT. |
C.H.S |
REFER. |
VENCIMENTO |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
|
SAX – 1 |
Motorista |
01 |
40 |
3 |
1.166,26 |
Nível Fundamental e CNH – “C” |
|
SAX – 2 |
Auxiliar de Serviços Diversos |
05 |
40 |
4 |
862,64 |
Nível Fundamental Incompleto |
|
SAX - 2 |
Copeiro |
02 |
40 |
4 |
862,64 |
|
|
SAX – 3 |
Contínuo |
01 |
40 |
5 |
683,83 |
|
|
SAX – 3 |
Vigia |
02 |
40 |
5 |
683,83 |
Paranaíba-MS, 08 de outubro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA
Prefeito Municipal
ANEXO II
(Lei 1.898, de 08 de outubro de 2013)
CARGOS TRANSFORMADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR
|
NOMENCLATURA ANTERIOR |
NOVA NOMENCLATURA |
|
Assessor Técnico Legislativo |
Advogado |
|
Secretária Legislativa |
Secretário Legislativo |
|
Agente de recepção |
Recepcionista |
|
Copeira |
Copeiro |
|
Mensageiro |
Contínuo |
|
Guarda Noturno |
Vigia |
Paranaíba-MS, 08 de outubro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA
Prefeito Municipal
ANEXO III
(Lei 1.898, de 08 de outubro de 2013)
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
|
GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR |
|
CARGO: ADVOGADO |
|
SÍMBOLO |
PADRÃO |
|
TNS |
V |
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos cujas atribuições estão relacionadas à Assistência Jurídica e ao assessoramento à Mesa Diretora, às Comissões Parlamentares, aos Vereadores e às chefias dos órgãos internos da Câmara nas questões legais do processo legislativo.
2. DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
· Representar a Câmara Municipal em Juízo ou fora dele quando solicitado;
· Prestar, quando solicitado, assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores, emitindo pareceres sobre assuntos em tramitação no Plenário, através de pesquisas de legislação, jurisprudência, doutrinas e instruções regulamentares;
· Estudar e redigir minutas de atos internos ou externos em geral, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
· Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança requeridos contra a Câmara Municipal, na pessoa de seu Presidente, ou contra as demais autoridades integrantes da estrutura administrativa;
· Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas dos interessados;
· Manifestar-se sobre questões de interesse da Câmara e das Comissões Especiais que apresentem aspectos jurídicos específicos, orientando a elaboração de relatórios conclusivos;
· Assistir a Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas;
· Estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for interessada a Câmara Municipal, examinado toda a documentação concernente à transação;
· Emitir pareceres técnicos nos processos de licitações para aquisição de materiais de consumo, materiais permanentes, prestação de serviços e outros de interesse da Câmara Municipal;
· Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
· Participar das atividades administrativas de controle e de apoio referente à sua área de atuação;
· Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando serviços ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos à disposição do Legislativo Municipal;
· Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas ou privadas, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara Municipal;
· Realizar outras atividades compatíveis com sua especialização profissional.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
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GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR |
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CARGO: CONTADOR |
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SÍMBOLO |
PADRÃO |
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TNS |
V |
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Registram atos e fatos contábeis, elaborando os respectivos balancetes, balanços anuais e demonstrações contábeis, prestações de contas e administram o orçamento público da Câmara Municipal.
2. DESCRIÇÃO ANALÍTICA
· Elaboram os lançamentos contábeis das receitas e das despesas;
· Controlam o ativo permanente;
· Gerenciam custos;
· Preparam obrigações acessórias, tais como relatórios e prestações de contas de convênios;
· Elaboram os balancetes mensais e balanços anuais,
· Elaboram os documentos relativos à transparência da gestão fiscal, na forma exigida pela legislação;
· Elaboram e administram o orçamento da Câmara;
· Controlam o patrimônio da Câmara Municipal;
· Emitem notas de empenhos e ordens de pagamentos;
· Controlam os saldos em caixa e bancos;
· Controlam a aplicação dos recursos financeiros e controlam os gastos com pessoal, materiais e serviços de terceiros;
· Atendem solicitações dos Tribunais de Contas do Estado em matérias de natureza contábil;
· Realizam auditorias internas e externas;
· Realizam perícias;
· Prestam consultoria e informações gerenciais;
· Executam outras tarefas afins de interesse da Câmara Municipal.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
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GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
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CARGO: SECRETÁRIO LEGISLATIVO |
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SÍMBOLO |
PADRÃO |
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ADM |
V |
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
· Assessorar o Presidente, à Mesa Diretora e os Vereadores no desempenho de suas atividades administrativas e parlamentares.
2. DESCRIÇÃO ANALÍTICA
· Assessorar o Presidente da Câmara, e Mesa Diretora e os Vereadores em suas atividades parlamentares;
· Assessor as Comissões Permanentes e as Comissões Especiais, redigindo e digitando documentos, proposições, atas e outros documentos;
· Assessorar a Presidência, à Mesa Diretora e os Vereadores durante as reuniões das Comissões e Plenárias;
· Promover os competentes registros nos anais do Legislativo Municipal;
· Elaborar documentos em geral, atas, projetos, proposições, indicações, requerimentos e outros por solicitação da Presidência ou dos Vereadores;
· Gerenciar informações de interesse do Legislativo Municipal;
· Atender ao público interno e externo;
· Organizar eventos e viagens;
· Organizar a agenda do Presidente;
· Arquivar documentos físicos e eletrônicos;
· Executar as atividades relativas ao Cerimonial da Câmara Municipal;
· Prestar consultoria e assessoria administrativa/financeira à Presidência, à Mesa Diretor e a Diretoria Financeira da Câmara Municipal;
· Prestar assessoria na realização de procedimentos licitatórios;
· Auxiliar nos serviços administrativos dos diversos setores do Legislativo Municipal, tais como, contabilidade, recursos humanos, compras e licitações, almoxarifado, e outros;
· Executar outros serviços administrativos de maior complexidade, sempre que solicitado.
· Executar outras tarefas afins.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
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GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
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CARGO: TÉCNICO EM FINANÇAS |
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SÍMBOLO |
PADRÃO |
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ADM |
V |
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
· Planejar, organizar e controlar os recursos financeiros, bem como assessorar a Presidência, a Mesa Diretora e a Diretoria Financeira da Câmara Municipal em matérias de finanças.
2. DESCRIÇÃO ANALÍTICA
· Executar as tarefas relacionadas com o sistema de controle interno da Câmara Municipal;
· Supervisionar as atividades relacionadas ao sistema de contabilidade e finanças;
· Executar serviços de tesouraria em geral, efetuando pagamentos e recebimentos de duodécimos, controle de saldos e conciliações bancárias;
· Participar na elaboração do planejamento organizacional da Câmara Municipal;
· Promover estudos de racionalização, visando melhor desempenho das atividades do legislativo, com maior economicidade;
· Participar do controle do desempenho organizacional;
· Prestar consultoria e assessoria administrativa/financeira à Presidência, à Mesa Diretor e a Diretoria Financeira da Câmara Municipal;
· Prestar assessoria na realização de procedimentos licitatórios;
· Assessorar na elaboração do orçamento anual da Câmara Municipal;
· Redigir correspondências e documentos de rotina;
· Executar serviços de cadastros, fichários, arquivo e digitação;
· Executar outras atividades correlatas à área financeira da Câmara Municipal.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
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GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
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CARGO: OFICIAL LEGISLATIVO |
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SÍMBOLO |
PADRÃO |
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ADM |
IV |
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende os cargos que se destinam a executar os trabalhos de apoio legislativo que apresentam alguma complexidade, bem como os serviços de apoio administrativo e financeiro, com certa margem de autonomia.
2. DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
· Auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais documentos legais;
· Organizar os sistemas de tramitação de papéis, documentos e processos nas diversas unidades da Câmara Municipal;
· Estudar e informar processos administrativos, encaminhando-os às unidades competentes;
· Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado;
· Elaborar normas e procedimentos para registro e guarda de documentos em arquivos, a fim de facilitar a pronta localização dos mesmos;
· Participar, quando solicitado, do processo seletivo de papéis e documentos a ser eliminados, de acordo com as normas que regem a matéria;
· Auxiliar nos serviços administrativos dos diversos setores do Legislativo Municipal, tais como, contabilidade, recursos humanos, compras e licitações, almoxarifado, cerimonial e outros;
· Executar outros serviços administrativos de maior complexidade, sempre que solicitado;
· Executar outras tarefas correlatas.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
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GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
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CARGO: AGENTE LEGISLATIVO |
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SÍMBOLO |
PADRÃO |
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ADM |
IV |
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Auxiliar na execução de serviços administrativos e acompanhar, coordenar e documentar as atividades relacionadas ao processo legislativo.
Operar máquinas duplicadoras, microcomputadores e realizar mandados externos.
2. DESCRIÇÃO ANALÍTICA
· Supervisionar a organização da pauta de reuniões;
· Revisar e providenciar as correções necessárias em todos os atos
· Legislativos da Câmara, como também das proposições a serem apreciadas pelo Plenário;
· Promover os competentes registros nos anais do Legislativo Municipal;
· Elaborar documentos em geral, atas, projetos, proposições, indicações, requerimentos, sistematizar e controlar o registro e publicação dos atos oficiais do Legislativo e do Executivo;
· Atender às solicitações dos Vereadores com observância às normas
· Disciplinares do Regimento Interno;
· Criar, organizar e manter sob sua guarda o arquivo legislativo;
· Auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais documentos legais;
· Lavrar as Atas das sessões ordinárias, extraordinárias e Comissões Permanentes;
· Recolher e distribuir internamente correspondências, volumes e expedientes, separando-os por destinatários, observando o nome e a localização, solicitando assinatura em livro de protocolo;
· Auxiliar na execução de serviços de almoxarifado, apanhando materiais de consumo em depósitos, conferindo-os com as requisições.
· Prestar informações, de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo recados;
· Auxiliar na execução de serviços de escritório, carimbando, protocolando, colhendo assinaturas, fornecendo numeração de correspondências, entre outros;
· Duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias;
· Registrar a entrada e saída de trabalhos de duplicação, anotando em formulário próprio o número de matrizes e de cópias efetuadas e o setor solicitante;
· Zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
· Executar outras atribuições afins.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
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GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
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CARGO: RECEPCIONISTA |
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SÍMBOLO |
PADRÃO |
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ADM |
III |
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
· Compreende a execução de atividades de recepcionar visitantes, atender e efetuar chamadas telefônicas.
2. DESCRIÇÃO ANALÍTICA
· Recepcionar e acolher visitantes;
· Encaminhar visitantes para os diversos setores da Câmara Municipal;
· Responder perguntas gerais sobre a municipalidade ou direcionar as perguntas para outros funcionários qualificados a responder;
· Executar arquivo de documentos;
· Enviar e receber correspondências ou produtos;
· Registrar a correspondência recebida (pacotes, telegramas, fax’s e mensagens), organizando-a e distribuindo ao destinatário;
· Executar trabalhos de digitação organizando o arquivo;
· Controlar as chaves do seu ambiente de trabalho;
· Utilizar a máquina copiadora e fax;
· Manter atualizado os livros de registros de correspondência e registro de fax;
· Executar outras atribuições afins.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
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GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
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CARGO: TÉLEFONISTA |
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SÍMBOLO |
PADRÃO |
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ADM |
II |
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
· Opera equipamentos, atende, transfere, cadastra e completas chamadas telefônicas locais, nacionais e internacionais.
2. DESCRIÇÃO ANALÍTICA
· Completam chamadas telefônicas locais, nacionais e internacionais;
· Opera plataforma de atendimento telefônico;
· Opera PABX; ou outro tipo de rede interna;
· Anotar recados;
· Localizar pessoas;
· Transmitir recados;
· Transfere ligações para os ramais solicitados;
· Atende chamadas locais, nacionais e internacionais;
· Presta informações solicitadas;
· Elabora planilha de ligações realizadas;
· Elabora planilha de fax transmitidos e recebidos;
· Executa outras atividades afins.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
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GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS AUXILIARES - SAX |
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CARGO: MOTORISTA |
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SÍMBOLO |
PADRÃO |
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SAX |
III |
1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende a atividade de dirigir veículos automotores de pequeno e médio porte, zelando pela conservação e funcionamento do mesmo.
2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA
· Dirigir automóveis, vans e micro-ônibus de transporte de passageiros, dentro ou fora do Município;
· Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível do óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível, entre outros;
· Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado esta completa, inclusive seguro, bem como devolvê-la a chefia imediata quando do término da tarefa;
· Zelar pela segurança dos passageiros, verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança;
· Fazer pequenos reparos de urgência;
· Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;
· Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
· Anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportados, itinerários e outras ocorrências;
· Recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
· Executar outras atribuições afins.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
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GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS AUXILIARES - SAX |
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CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS |
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SÍMBOLO |
PADRÃO |
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SAX |
II |
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
· Compreende a execução de serviços de limpeza e arrumação nas diversas unidades da Câmara.
2. DESCRIÇÃO ANALÍTICA
· Limpar e arrumar as dependências e instalações dos edifícios da Câmara Municipal, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas;
· Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas;
· Percorrer as dependências da Câmara, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;
· Lavar e guardar copos, pratos, panelas, talheres, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha.
· Dispor adequadamente os resíduos em latão de lixo, de forma a evitar a proliferação de insetos.
· Verificar a existência de material de limpeza e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;
· Manter arrumado e em boas condições de conservação os materiais e equipamentos sob sua guarda;
· Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência e em bom estado de conservação;
· Executar outras tarefas afins.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
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GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS AUXILIARES - SAX |
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CARGO: COPEIRO |
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SÍMBOLO |
PADRÃO |
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SAX |
II |
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
· Compreende a execução de preparação e distribuição de café, chá, sucos e bebidas conforme necessidades ou critérios de seus superiores.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA
· Executar tarefas relacionadas a preparar e servir sucos e cafés;
· Auxiliar nos serviços de cozinha, quando solicitado, no preparo de refeições;
· Receber, conferir, separar e armazenar os gêneros alimentícios;
· Cuidar da higienização de utensílios, equipamentos e local de trabalho;
· Operar aparelhos ou equipamentos de preparo e manipulação dos gêneros alimentícios e aparelhos de aquecimento ou refrigeração;
· Desenvolver suas atividades, aplicando normas e procedimentos de biossegurança;
· Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
· Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
· Executa outras tarefas afins.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
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GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS AUXILIARES - SAX |
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CARGO: CONTÍNUO |
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SÍMBOLO |
PADRÃO |
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SAX |
I |
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
· Transporta correspondências, documentos, objetos e valores, dentro e fora da instituição, efetua serviços bancários e de correio, depositando ou apanhado o material e entregando-o aos destinatários, opera equipamentos de escritório, transmite mensagens orais e escritas.
2. DESCRIÇÃO SINTETICA
· Realiza serviço de postagem de correspondência e outros objetos;
· Retira correspondências e objetos nas agências dos correios;
· Prepara malotes para entrega;
· Entrega coleta e abre malotes de correspondências;
· Efetua serviços bancários, tais como depósitos, desconto de cheques, pagamentos de contas;
· Executa serviços externos, tais como autenticação de documentos em cartório, reconhecimentos de firmas e outros;
· Preenche livro de protocolo;
· Identifica entrada e saída de documentos e objetos;
· Anota a identificação do funcionário que está recebendo o documento, correspondência ou encomenda;
· Arquiva documentos;
· Opera máquinas fotocopiadoras;
· Opera equipamento de fax;
· Executa outras tarefas afins.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
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GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS AUXILIARES - SAX |
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CARGO: VIGIA |
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SÍMBOLO |
PADRÃO |
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SAX |
I |
1 – DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende a execução de serviços de proteção e segurança do patrimônio da Câmara Municipal.
2 – DESCRIÇÃO ANALÍTICA
· Manter a vigilância sobre depósitos, pátio, áreas abertas e edifício onde funciona a Câmara Municipal;
· Zelar pela segurança de materiais, equipamentos e veículos postos sob sua guarda;
· Fiscalizar a entrada e saída de pessoas no pátio e recinto da Câmara Municipal;
· Verificar os sistemas de alarme contra roubos e incêndios;
· Comunicar a autoridade superior quaisquer irregularidades encontradas;
· Comunicar a autoridade policial qualquer tentativa de roubo ou furto no recinto da Câmara Municipal;
· Zelar pela limpeza das áreas postas sob sua guarda;
· Executar outras tarefas afins, quando necessário ou a critério do seu superior.
Paranaíba-MS, 08 de outubro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:E1738958