ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
DECRETO Nº 46/2019 DE 24 DE JULHO DE 2019.

“Regulamenta a concessão e o gozo de licença prêmio por assiduidade dos servidores públicos efetivos da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Batayporã, e dá outras providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; e

 

CONSIDERANDO o art. 89 e seguintes da Lei Complementar n. 020, de 04 de abril 2012, com alterações posteriores;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à concessão e ao gozo de licença-prêmio adquirida pelos servidores públicos do Poder Executivo Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a concessão, o gozo e a indenização da licença-prêmio por assiduidade, dos servidores públicos efetivos da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Batayporã, prevista nos artigos 89 e seguintes da Lei Complementar n. 020, de 04 de abril 2012, e suas alterações posteriores.

Art. 2º. A concessão da licença premio por assiduidade será deferida mediante requerimento do servidor efetivo, dois meses, para cada quinquênio de efetivo exercício na Prefeitura Municipal.

§ 1° O período aquisitivo para concessão da licença será apurado mediante a contagem dos dias de trabalho remunerado em órgão ou entidade do Poder Executivo e aos períodos de afastamentos por motivo de:

I - exercício de cargo em comissão de direção, gerência ou assessoramento do quadro de pessoal do Poder Executivo, como ocupante ou em substituição;

II - nas cedências, sem prejuízo da remuneração, para exercer cargo de provimento em comissão ou função de governo no serviço público da União, dos Estados e de outros Municípios, inclusive nas respectivas autarquias e fundações públicas;

III - férias;

IV - licença premio por assiduidade;

V - licença à gestante ou adotante;

VI - licença paternidade;

VII - licença para tratamento da própria saúde;

VIII - licença para acompanhar pessoa da família doente, até sessenta dias, por ano;

IX - licença para mandato classista;

X - missão oficial, por designação do Prefeito Municipal;

XI - suspensão preventiva, se inocentado no final;

XII - serviço militar ou encargo da segurança nacional, júri e outros serviços obrigatórios por lei;

XIII - candidatura a cargo eletivo, durante o lapso de tempo entre o registro da candidatura eleitoral e até dez dias após as eleições;

XIV - mandato legislativo ou executivo municipal.

XV – ausências, conforme prazos definidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, por motivo de:

a) casamento do servidor;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;

c) prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público;

d) doença do servidor, comprovada por atestado médico, até três dias por mês.

§ 2º Não será concedida a licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo, registrar afastamento por motivo de:

I – cumprimento de penalidade disciplinar;

II - licença para:

a) tratamento de saúde em pessoa da família, por tempo superior a sessenta dias;

b) tratar de interesse particular;

d) acompanhar cônjuge ou companheiro;

III – cedência sem remuneração para outro órgão ou entidade da administração pública federal, estadual ou de outro município;

IV - sofrer condenação a pena privativa de liberdade, por sentença transitada em julgado.

§ 3° As faltas abonadas são consideradas de efetivo exercício, as justificadas serão descontadas na apuração do período aquisitivo e as injustificadas retardarão a concessão da licença premio por assiduidade na proporção de um mês para cada falta.

§ 4º Os afastamentos sem remuneração, especialmente nas situações referidas nos incisos I a IV do § 2º deste artigo, interrompem a contagem do tempo de efetivo exercício para apuração do período aquisitivo, reiniciando a contagem após retorno do servidor ao exercício do cargo.

Art. 3º O gozo da licença premio por assiduidade será solicitado pelo servidor à chefia imediata, que submeterá o pedido ao titular do órgão ou entidade de lotação para autorizar sua fruição.

§ 1º A licença concedida será gozada por dois meses consecutivos ou em períodos parcelados de, no mínimo, quinze dias, durante o quinquênio seguinte ao que serviu de base para sua concessão.

§ 2º O gozo da licença fica condicionado ao interesse do serviço público municipal, cabendo à chefia imediata pronunciar-se sobre a possibilidade do afastamento do servidor e que sua ausência não implicará em prejuízo para os trabalhos da unidade ou na admissão de servidor temporário.

§ 3º O servidor deverá aguardar no exercício do cargo/função a comunicação formal para fruição da licença premio por assiduidade e, se o gozo não iniciar até trinta dias da ciência do ato de autorização, deverá ser apresentada outra solicitação para autorização do afastamento.

§ 4º O servidor ocupante do cargo em comissão ou função de confiança que usufruir da licença premio perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo, conforme previsto no art. 4º deste decreto, devendo ser previamente exonerado ou dispensado do cargo em comissão e/ou da função de confiança.

§ 5º É vedada a suspensão do gozo de licença premio por assiduidade, salvo se motivada por imperiosa necessidade do serviço, por determinação do titular da Secretaria Municipal onde o servidor tem exercício, mediante comunicação por escrito e com registro nos respectivos assentamentos funcionais.

Art. 4º O servidor afastado em licença premio por assiduidade terá remuneração, nesse período, integrada por:

I – vencimento do cargo efetivo;

II – adicional por tempo de serviço;

III – vantagem instituída exclusivamente para o cargo/função.

Parágrafo único. Ao servidor em licença premio por assiduidade será paga, na época própria, a gratificação natalina calculada sobre o valor da remuneração.

Art. 5º A licença premio por assiduidade não gozada, por imperiosa necessidade de serviço, poderá ser convertida em pecúnia, com fundamento no art. 91, §3º, da Lei Complementar n. 020/2012, a requerimento de servidor que comprovar, mediante apresentação de cópia do ato administrativo ou do despacho indeferindo o(s) pedido(s) de gozo da licença, motivado por interesse do serviço e necessidade da Administração.

§ 1º O valor da indenização será calculado de acordo com o caput deste artigo e conforme definido no art. 4º, deste Decreto, ficando o pagamento condicionado à disponibilidade de recursos financeiros para sua quitação.

§ 2º O pagamento do valor correspondente à conversão em pecúnia da licença premio por assiduidade não gozada poderá ser processado em parcelas sucessivas, calculadas proporcionalmente sobre o valor da remuneração mensal, correspondente à definida no art. 4º deste Decreto.

§ 3º A licença premio por assiduidade não gozada poderá ser convertida em pecúnia ao servidor que requerer e demonstrar por meio de provas irrefutáveis que está acometido por doença de câncer ou Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

§ 4° A possibilidade de conversão da licença premio em pecúnia disposta nesse artigo poderá abranger todas as licenças a que o servidor tiver completado o período aquisitivo e não tiverem sido usufruídas.

Art. 6º Ao servidor efetivo aposentado ou aquele que tenha cumprido todas as exigências para a aposentadoria voluntária, a seu pedido, será paga indenização por licença premio por assiduidade não gozada.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao(s) beneficiário(s) de servidor efetivo falecido no exercício do cargo/função.

§ 2º O valor da indenização será calculado com fundamento no art. 91, §3º, da Lei Complementar n. 020/2012 e conforme o disposto no art. 4º, com base na remuneração do cargo/função ocupado do mês de ocorrência do evento.

§ 3º O prazo para requerer a indenização por licença não gozada é de cinco anos, contados da data da aposentadoria ou do falecimento do servidor.

Art. 7º Compete ao Prefeito Municipal autorizar a conversão em pecúnia da licença premio por assiduidade e o seu pagamento sob a forma de indenização aos servidores nas condições referidas no art. 5º e aos aposentados e pensionistas.

Art. 8º O número de servidores em gozo simultâneo da licença premio por assiduidade não poderá ser superior a um terço da lotação de cada órgão ou entidade municipal.

Art. 9º Compete ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento instruir os processos de concessão, conversão em pecúnia e indenização de licença premio por assiduidade, providenciando, em especial, o lançamento de dados e informações para contagem dos períodos aquisitivos e o atendimento dos requisitos por servidores requerentes.

Parágrafo único. Fica aprovado o REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, parte integrante deste Decreto, para fins de solicitação de concessão, gozo e conversão em pecúnia da licença premio por assiduidade pelos servidores públicos municipais do Quadro de Cargos Efetivos da administração municipal.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Batayporã-MS, 24 de julho de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento

 

REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

NOME DO SERVIDOR (ATIVO / APOSENTADO)

MATRÍCULA

CARGO EFETIVO

FUNÇÃO

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO

UNIDADE DE EXERCÍCIO

DEPENDENTE DO SERVIDOR FALECIDO

Requer, com fundamento no art. 89 e seguintes da Lei Complementar nº 020, de 04.04.2012:

A concessão da licença prêmio assiduidade de _________________, relativamente ao período aquisitivo de ____/____/____ a ____/____/____.

O gozo da licença prêmio assiduidade, concedida pelo ato publicado em ___/___/____

A conversão em pecúnia licença prêmio assiduidade, cujo gozo foi indeferido no ato de ___/___/____, por motivo de interesse público.

A indenização da licença prêmio assiduidade não gozada, relativamente ao último período aquisitivo.

Em, _____, ____________, de ______

_______________

ASSINATURA DO SERVIDOR

UNIDADE DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR

Considerando o período indicado pelo servidor para gozo da licença prêmio assiduidade, manifesto:

Pela autorização do gozo da licença requerida Pelo indeferimento da licença requerida

 

Em ........... de ................................. de ..............

_________

Chefia Imediata

À Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, para instrução do requerimento com os dados e informações para decisão quanto ao direito do servidor ao requerido.

 

Em ........... de ................................. de ..............

_____________

Secretário Municipal

Concedo a licença premio assiduidade requerida.

Indefiro a concessão da licença prêmio assiduidade

Autorizo o gozo da licença prêmio assiduidade pelo período de ___________.

Indefiro o gozo da licença prêmio assiduidade por interesse do serviço.

Em ........... de ................................. de ..............

 

Secretário

Autorizo a conversão em pecúnia da licença premio assiduidade não gozada.

Autorizo o pagamento da indenização por licença premio assiduidade não gozada

Em ........... de ................................. de ..............

_______________

Prefeito Municipal


Publicado por:
José da Rocha
Código Identificador:E1875C0F