ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI N° 1.827/2015

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 27.286,95 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 295.785,41 (duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo III desta Lei e do disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 31.406,63 (trinta e um mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e três centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo IV desta Lei e do disposto no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 102.326,42 (cento e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo V desta Lei e do disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2015, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I – LEI Nº 1.827/2015

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:

CRÉDITOS ESPECIAIS:

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0700 – Gestão Administrativa - SEMS

Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 25 – Transferências de Convênios – Estado/Saúde

Elemento de Despesa:

33909300 – Indenizações e Restituições R$ 1.007,19

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0705 – Bloco de Investimento

Projeto/Atividade: 1030 – Construção/Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 21 – Transferências de Convênios – União/Saúde

Elemento de Despesa:

33909300 – Indenizações e Restituições R$ 1.279,76

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União

Elemento de Despesa:

33909300 – Indenizações e Restituições R$ 25.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 27.286,95

 

ANEXO II – LEI Nº 1.827/2015

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:

CRÉDITOS SUPLEMENTARES:

 

02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0808 – Educação para Todos

Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do FNDE

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 21.495,88

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0808 – Educação para Todos

Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do FNDE

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 20.000,00

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 306 – Alimentação e Nutrição

Programa: 0802 – Alimentação Escolar

Projeto/Atividade: 2019 – Programa Nacional de Alimentação Escolar

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do FNDE

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 12.729,16

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0801 – Transporte Escolar

Projeto/Atividade: 2021 – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do FNDE

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 13.962,95

 

02.05.02 - FUNDEB

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar e Administrativa

Projeto/Atividade: 1008 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 19 – Transferência do FUNDEB (Educação Básica - 40%)

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 50.000,00

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar e Administrativa

Projeto/Atividade: 1007 – Construção/Reforma e Ampliação de Centros Educacionais

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 19 – Transferência do FUNDEB (Educação Básica - 40%)

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 52.508,91

 

02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2030 – Abrigo Sonhar Acordado

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 82 – Transferências do Estado FEAS-Decreto nº 13.111/11

Elementos de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 4.846,23

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 241 – Assistência ao Idoso

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2031 – Proteção Social Básica (PSB)

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do FNAS

Elementos de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 10.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 11.131,59

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2033 – Bloco de Gestão

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do FNAS

Elementos de Despesa:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 417,84

 

02.06.04 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2038 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 81 – Transferência do Estado/FIS

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 97.692,85 

_______________

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 295.785,41

 

ANEXO III – LEI Nº 1.827/2015

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR:

 

02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0800 – Gestão Administrativa/SEME

Projeto/Atividade: 2008 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 01 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

Elemento de Despesa:

33504100 – Contribuições R$ 38.000,00

 

_________________

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 38.000,00

 

ANULAÇÕES:

 

02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0808 – Educação para Todos

Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 01 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 20.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 18.000,00

 

____________________

TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 38.000,00

 

ANEXO IV – LEI Nº 1.827/2015

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITOS ESPECIAIS:

 

02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 241 – Assistência ao Idoso

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2045 – Lar do Idoso – São José

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 82 – Transferências do Estado FEAS-Decreto nº 13.111/11

Elemento de Despesa:

33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.434,60

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2030 – Abrigo Sonhar Acordado

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 82 – Transferências do Estado FEAS-Decreto nº 13.111/11

Elemento de Despesa:

33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.462,03

 

02.06.04 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2038 – Manutenção das Atividades do FMIS

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 81 – Transferências do Estado - FIS

Elementos de Despesa:

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 27.510,00

 

_________________

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 31.406,63

 

ANEXO V – LEI Nº 1.827/2015

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES:

 

02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 241 – Assistência ao Idoso

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2045 – Lar do Idoso – São José

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 82 – Transferências do Estado FEAS-Decreto nº 13.111/11

Elementos de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 10.000,00

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 2.500,00

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2030 – Abrigo Sonhar Acordado

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 82 – Transferências do Estado FEAS-Decreto nº 13.111/11

Elementos de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 9.153,77

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 4.000,00

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2031 – Proteção Social Básica

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do FNAS

Elementos de Despesa:

31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 27.400,00

31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 24.040,00

33903000 – Material de Consumo R$ 5.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 11.550,49

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2033 – Bloco de Gestão

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do FNAS

Elementos de Despesa:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 2.682,16

__________________

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 102.326,42


Publicado por:
Jane Cleia Silva dos Santos
Código Identificador:E1895D87