ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 800 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre desafetação de áreas públicas e dá outras providencias”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado do Município de Selvíria, parte da Avenida das Indústrias, desde seu início próximo a rotatória até a Rua Afonso Garcia Moreira, medindo 100 metros de comprimentos por 16 metros de largura, conforme planta de localização em anexo, a quadra reservada para o estádio municipal, conforme matrícula 22.508 junto ao CRI, quadra destinada a praça, conforme matrícula 33.391 junto ao CRI, cujas cópias passam a fazer parte integrante desta lei.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS,
Em, 06 de setembro de 2011.
JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:E19AAEA3