ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1262/2016

“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição Financeira a Fundação PIO XII”.

 

O Prefeito do Município de Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Pedro Gomes – MS,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Municipal:

 

ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder Contribuição Financeira no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a Fundação PIO XII, Hospital do Câncer de Barretos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 49.150.352/0001-12.

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município para o Exercício de 2016.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

ARTIGO 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 03 de maio de 2016.

 

FRANCISCO VANDERLEY MOTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erica Fabiana Pereira Vieira
Código Identificador:E1C8E4CB