ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO BURITI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 336/2012
DECRETO MUNICIPAL Nº 336/2012
Dispõe sobre a atualização de valores de Taxas de Licença de Localização e Funcionamento e Taxas de Serviços Municipais Diversos para Exercício Fiscal de 2013, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Buriti/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade em conformidade com o artigo 60, inciso XXV e artigo 114, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e disposições da Lei Municipal nº 092/94 (Código Tributário Municipal) e suas alterações; DECRETA:
Art.1º - A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento é devida em decorrência do poder de polícia do Município, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, visando regular, em função do interesse público, o exercício de atividades ou a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização.
Art. 2º - Qualquer pessoa, física ou jurídica, dependerá de licença prévia, e estará obrigada a se inscrever nos cadastros municipais, para, no território do Município de Dois Irmãos do Buriti/MS, de forma permanente, intermitente ou temporária, em estabelecimento fixo ou não, exercer quaisquer atividades, industriais, produtoras, prestadoras de serviços ou comerciais.
Art. 3º - Com base nas normas vigentes, considera-se contribuinte a pessoa física ou jurídica sujeita ao licenciamento municipal em razão da localização e funcionamento de estabelecimento ou de atividades previstas no Código Tributário Municipal, pertinente ao zoneamento urbano, e observância das normas de posturas municipais.
Art. 4º - A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento será anual, devendo ser recolhida de uma só vez em sua totalidade se as atividades se iniciarem no primeiro semestre e pela metade, se as atividades se iniciarem no segundo semestre do exercício corrente.
Art. 5º - O prazo para o recolhimento da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento para os estabelecimentos já cadastrados será de até 31/01/2013, após essa data a Taxa será acrescida de juros de 1% (um por cento) a mês e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito até 30 dias do vencimento e de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito a partir de 30 dias do vencimento;
Parágrafo único – para os estabelecimentos novos, o prazo de recolhimento da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento deverá ser pago em até 30 dias após a data de abertura do novo cadastro junto ao setor de Tributação deste Executivo Municipal, considerando as mesmas condições do Art. 5º para os casos de atraso no recolhimento da taxa.
Art. 6º - O pagamento das Taxas Municipais será efetuado através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais – DAM, antes da concessão da licença ou serviço requeridos pelos contribuintes.
Art. 7º - Nos casos de atividades múltiplas exercidas no mesmo estabelecimento, as taxas de licença serão calculadas e pagas levando-se em consideração a atividade sujeita ao maior ônus fiscal.
Art. 8º - O cálculo da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e Taxa de Serviços Municipais Diversos, será estabelecido de acordo com a Lei Municipal nº 092/94 (Código Tributário Municipal) e suas alterações, corrigidos pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) que registra a inflação de preços desde matérias-primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais, acumulado nos últimos 12 meses, até o mês de novembro de 2012 (6,9553%), conforme disposto nos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir do primeiro dia do ano de 2013.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial do Decreto Municipal nº 352/2011, de 06/12/2011.
Gabinete do Prefeito, aos 17 dias do mês de dezembro de 2012.
WLADEMIR DE SOUZA VOLK
Prefeito Municipal
Dois Irmãos do Buriti/ms
ANEXO I - DECRETO Nº. 336/2012
TABELA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2013
|
ITEM |
ATIVIDADE ECONÔMICA (COMÉRCIO) |
*HORÁRIO DE ATENDIMENTO |
**UFDIB |
R$ |
||||||
|
1) 1. |
a – Comércio e instalação de peças e acessórios novos para veículos automotores. (AUTOPEÇAS) |
Automóvel |
NORMAL |
36,11 |
155,30 |
|||||
|
Motocicleta |
NORMAL |
15,00 |
64,50 |
|||||||
|
b – Comércio e instalação de peças e acessórios usados para veículos automotores. (AUTOPEÇAS) |
Automóvel |
NORMAL |
18,00 |
77,40 |
||||||
|
Motocicleta |
NORMAL |
7,5 |
32,25 |
|||||||
|
2) |
Comércio de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores. (POSTO DE COMBUSTÍVEL) |
NORMAL |
60,41 |
259,76 |
||||||
|
ESPECIAL I E II |
90,63 |
389,70 |
||||||||
|
ESPECIAL III |
120,83 |
519,60 |
||||||||
|
3) 2. |
Comércio de brinquedos e artigos recreativos. |
NORMAL
|
18,19 |
78,21 |
||||||
|
4) |
Comércio de bicicletas e triciclos, inclusive peças e acessórios relacionados. |
NORMAL e ESPECIAL I |
18,41 |
79,16 |
||||||
|
5) |
Comércio de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas. |
NORMAL |
18,19 |
78,21 |
||||||
|
6) 3. |
Comercio de artigos de cama, mesa e banho. |
NORMAL |
18,19 |
78,21 |
||||||
|
7) 4. |
Comércio de materiais de construção em geral. |
NORMAL |
36,11 |
155,27 |
||||||
|
8) C |
Comércio de madeiras e produtos derivados. |
NORMAL |
50,98 |
219,21 |
||||||
|
9) 5. |
Comércio de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. |
NORMAL |
15,00 |
64,50 |
||||||
|
10) 6. |
Comércio de bebidas, Distribuidora de bebidas e similares. |
NORMAL
|
24,17 |
103,93 |
||||||
|
ESPECIAL I e II
|
26,25 |
112,87 |
||||||||
|
ESPECIAL III |
48,33 |
207,81 |
||||||||
|
11) 7. |
Comércio de artigos do vestuário, calçados e acessórios. |
NORMAL |
18,19 |
78,21 |
||||||
|
12) |
Comércio de suvenires, bijuterias e artesanatos. |
NORMAL e ESPECIAL I |
15,00 |
64,50 |
||||||
|
13) |
Comércio de vidros. |
NORMAL e ESPECIAL I |
21,28 |
91,50 |
||||||
|
14) 8. |
Comércio especializado de equipamentos e suprimentos de informática. |
NORMAL |
20,28 |
87,20 |
||||||
|
15) 9. |
a -Comércio de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios:
|
Hipermercados e supermercados |
NORMAL, ESPECIAL I e II
|
72,50 |
311,75 |
|||||
|
Minimercados, mercearias e armazéns. |
NORMAL, ESPECIAL I e II
|
40,83 |
175,56 |
|||||||
|
b- Comércio de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios. |
----------------------- |
NORMAL, ESPECIAL I e II
|
72,32 |
310,97 |
||||||
|
16) 10. |
Comércio especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico e comunicação. |
NORMAL |
20,28 |
87,20 |
||||||
|
17) 11. |
Comércio e Depósito de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico (GLP). |
NORMAL
|
18,19 |
78,21 |
||||||
|
ESPECIAL I, II
|
27,29 |
117,47 |
||||||||
|
18) 13. |
Comércio de mercadorias em lojas de conveniência. |
NORMAL |
24,17 |
103,93 |
||||||
|
ESPECIAL I E II |
26,25 |
128,87 |
||||||||
|
ESPECIAL III
|
48,33 |
207,81 |
||||||||
|
19) 14. |
Comércio de hortifrutigranjeiros. |
NORMAL |
18,19 |
78,21 |
||||||
|
ESPECIAL I |
27,29 |
117,34 |
||||||||
|
20) 15. |
Comércio de produtos farmacêuticos e medicamentos.
|
Sem manipulação de fórmulas. |
NORMAL |
45,52 |
195,73 |
|||||
|
Com manipulação de fórmulas. |
NORMAL |
56,90 |
244,67 |
|||||||
|
Para uso Veterinário. |
NORMAL |
35,52 |
152,73 |
|||||||
|
21) 16. |
Comércio de espécies de floricultura. |
NORMAL |
21,39 |
91,97 |
||||||
|
22) com |
Comércio de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. |
NORMAL, ESPECIAL I E II |
18,19 |
78,21 |
||||||
|
23) 17. |
Comércio de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes. |
NORMAL |
21,11 |
90,77 |
||||||
|
ESPECIAL I E II |
31,67 |
136,18 |
||||||||
|
ESPECIAL III |
42,22 |
181,54 |
||||||||
|
24) 18. |
Comércio de móveis e eletrodomésticos novos. |
NORMAL |
36,11 |
155,27 |
||||||
|
25) |
Comércio de móveis usados.
|
NORMAL |
21,11 |
90,77 |
||||||
|
26) |
Loja de Confecções, Lojas de Departamentos ou magazines, Artigos de Armarinho. |
Pequeno Porte |
NORMAL |
15,00 |
64,50 |
|||||
|
Médio porte |
NORMAL |
18,19 |
78,21 |
|||||||
|
Grande Porte |
NORMAL |
30,14 |
129,60 |
|||||||
|
27) 19. |
Comércio de artigos de ótica e relojoaria. |
NORMAL |
24,31 |
104,53 |
||||||
|
28) 20. |
Comércio de produtos agropecuários. |
NORMAL |
45,52 |
196,16 |
||||||
|
29) 21. |
Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria. |
NORMAL |
15,00 |
64,50 |
||||||
|
30) 22. |
Comércio e Fabricação de sorvetes e picolés. (sorveterias e similares) |
NORMAL |
21,67 |
93,18 |
||||||
|
ESPECIAL I II |
32,50 |
139,75 |
||||||||
|
ESPECIAL III |
43,33 |
186,31 |
||||||||
|
31) 23. |
Comércio de Carnes - Açougues |
NORMAL |
21,11 |
90,77 |
||||||
|
ITEM |
ATIVIDADE ECONOMICA (SERVIÇOS) |
*HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO |
**UFDIB |
R$ |
||||||
|
32) 24. |
Restauração de móveis e a reparação de artigos de madeira, estofados. |
NORMAL |
20,00 |
86,00 |
||||||
|
33) 25. |
Serviços de manutenção, usinagem, tornearia e solda. |
NORMAL |
25,5 |
109,65 |
||||||
|
34) 26. |
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, Máquinas, aparelhos, equipamentos, motores e elevadores.(Lava jato) |
NORMAL |
12,08 |
51,94 |
||||||
|
35) |
Coleta de resíduos não-perigosos |
NORMAL |
13,85 |
59,55 |
||||||
|
36) |
Atividades funerárias e serviços relacionados |
NORMAL |
24,31 |
104,55 |
||||||
|
37) 27. |
Lan house. |
NORMAL |
13,89 |
59,72 |
||||||
|
ESPECIAL I E II |
20,83 |
89,56 |
||||||||
|
ESPECIAL III
|
27,78 |
119,45 |
||||||||
|
38) 28. |
Serviço de Locação de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, andaimes. |
NORMAL |
21,50 |
92,45 |
||||||
|
39) 29. |
Transporte rodoviário de cargas. (Transportadora) |
Produtos perigosos |
NORMAL |
31,66 |
136,13 |
|||||
|
Produtos não perigosos |
NORMAL |
15,83 |
68,07 |
|||||||
|
40) 30. |
Locação/ fretamento de veículos para transporte escolar. |
NORMAL |
15,83 |
68,07 |
||||||
|
41) 31. |
Locação de veículos: Maquinários pesados (Tratores, esteiras, caminhões e similares), inclusive Ônibus. |
NORMAL |
30,14 |
129,60 |
||||||
|
42) |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar/comercial. |
NORMAL |
20,28 |
87,20 |
||||||
|
43) |
Marcenaria e Serralheria |
NORMAL |
20,28 |
87,20 |
||||||
|
44) 32. |
Serviços de pintura de edifícios em geral. |
NORMAL |
20,28 |
87,20 |
||||||
|
45) |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet. |
NORMAL e ESPECIAL I |
20,28 |
87,20 |
||||||
|
46) |
Serviços de telefonia fixa |
NORMAL |
96,02 |
412,88 |
||||||
|
47) |
Serviços de telefonia móvel celular. |
NORMAL |
96,16 |
413,48 |
||||||
|
48) 33. |
Construção de edifícios, obras de acabamento da construção, inclusive Serviços de terraplanagem. |
NORMAL |
23,25 |
99,97 |
||||||
|
49) 34. |
Serviços de Escritório |
Advocacia |
NORMAL |
21,11 |
90,77 |
|||||
|
Contabilidade |
NORMAL |
21,11 |
90,77 |
|||||||
|
Engenharia e Arquitetura |
NORMAL |
21,11 |
90,77 |
|||||||
|
Imobiliário
|
NORMAL |
33,19 |
142,71 |
|||||||
|
Assessoria Rural |
NORMAL
|
33,19 |
142,71 |
|||||||
|
50) 35. |
Serviços de montagem, instalação, manutenção (elétrica /hidráulica). |
NORMAL e ESPECIAL I |
15,11 |
64,97 |
||||||
|
51) |
Serviços de montagem, instalação, manutenção de sistema e equipamentos de iluminação e sinalização pública. |
NORMAL e ESPECIAL I |
19,95 |
85,78 |
||||||
|
52) 36. |
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê |
NORMAL |
18,11 |
77,87 |
||||||
|
ESPECIAL I E II |
27,16 |
116,78 |
||||||||
|
ESPECIAL III
|
36,22 |
155,74 |
||||||||
|
53) 37. |
Cursos e treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, inclusive educação profissional de nível técnico. |
NORMAL |
22,5 |
96,75 |
||||||
|
ESPECIAL I E II |
33,75 |
145,12 |
||||||||
|
54) 38. |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
|
NORMAL |
12,08 |
51,94 |
||||||
|
ESPECIAL I E II |
18,13 |
77,95 |
||||||||
|
ESPECIAL III
|
24,17 |
103,93 |
||||||||
|
55) 39. |
Lanchonetes, Fast-foods, casas de chá, de sucos e similares.
|
NORMAL |
12,08 |
51,94 |
||||||
|
ESPECIAL I E II |
18,13 |
77,95 |
||||||||
|
ESPECIAL III |
24,17 |
103,93 |
||||||||
|
56) 40. |
Salão de beleza, Cabeleireiros e similares. |
NORMAL |
8,89 |
38,22 |
||||||
|
ESPECIAL I E II |
13,33 |
57,31 |
||||||||
|
57) 41. |
Serviços de Jardinagem. |
NORMAL |
6,97 |
29,97 |
||||||
|
58) |
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração. |
NORMAL |
18,75 |
80,62 |
||||||
|
59) 43. |
Serviços de publicidade e propaganda, estúdio de fotografias. |
NORMAL |
20,50 |
88,15 |
||||||
|
60) 44. |
Clinicas e consultórios |
Fisioterapia |
NORMAL, ESPECIAL I, II |
24,31 |
104,53 |
|||||
|
Odontologia |
||||||||||
|
Psicologia |
||||||||||
|
Médico |
NORMAL, ESPECIAL I, II, III |
39,31 |
169,05 |
|||||||
|
61) 45. |
Serviços de Borracharia. |
NORMAL |
15,00 |
64,50 |
||||||
|
ESPECIAL I E II |
22,50 |
96,75 |
||||||||
|
62) 46. |
Serviços de Bicicletaria. |
NORMAL |
8,89 |
38,22 |
||||||
|
63) 47. |
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos. |
Automotores |
NORMAL, ESPECIAL I, II |
24,31 |
104,53 |
|||||
|
Motocicletas |
NORMAL, ESPECIAL I, II |
8,89 |
38,22 |
|||||||
|
64) 48. |
Serviço de transporte de passageiros |
Moto táxi |
NORMAL |
15,00 |
64,50 |
|||||
|
ESPECIAL I E II |
22,50 |
96,75 |
||||||||
|
ESPECIAL III |
30,00 |
129,00 |
||||||||
|
Táxi |
NORMAL |
27,22 |
117,05 |
|||||||
|
ESPECIAL I E II |
40,83 |
175,60 |
||||||||
|
ESPECIAL III
|
54,44 |
234,10 |
||||||||
|
65) |
Transportadora escolar. |
NORMAL |
15,83 |
68,05
|
||||||
|
66) 50. |
Serviço de sonorização e divulgação com veículo. |
NORMAL |
8,75 |
37,62 |
||||||
|
ESPECIAL I |
13,13 |
56,45 |
||||||||
|
67) 51 |
Casa Lotérica |
NORMAL |
60,42
|
259,80 |
||||||
|
ESPECIAL I E II |
90,63 |
389,70 |
||||||||
|
68) |
Agências bancárias, bancos e similares. |
NORMAL |
60,42 |
259,80 |
||||||
|
69) |
Centro de formação de condutores. Autoescolas. |
NORMAL, ESPECIAL I |
45,42 |
195,30 |
||||||
|
70) |
Serviços de hospedagem, hotéis, motéis e similares.
|
NORMAL |
20,28 |
87,20 |
||||||
|
ESPECIAL I E II |
30,42 |
130,80 |
||||||||
|
ESPECIAL III |
40,56 |
174,40 |
||||||||
|
71) |
Pousadas de lazer, balneários, centros de lazer e similares.
|
NORMAL |
60,42 |
259,84 |
||||||
|
ESPECIAL I E II |
90,63 |
389,70 |
||||||||
|
ESPECIAL III |
120,83 |
519,56 |
||||||||
|
72) |
Serviços laboratoriais de análises clínicas de diversas espécies. |
NORMAL, ESPECIAL I E II |
39,31 |
169,05 |
||||||
|
73) |
Restaurantes, pizzarias, churrascarias. |
NORMAL |
20,28 |
87,20 |
||||||
|
ESPECIAL I E II |
30,42 |
130,80 |
||||||||
|
74) |
Locação de filmes e CDs (VIDEOLOCADORA) |
NORMAL |
12,15 |
52,24 |
||||||
|
ESPECIAL I E II |
18,23 |
78,40 |
||||||||
|
75) |
Representantes comerciais e agentes do comércio. |
NORMAL |
21,11 |
90,77 |
||||||
|
76) |
Extração vegetal, exploração de carvão vegetal.
|
NORMAL |
39,31 |
169,03
|
||||||
|
77) |
Extração de argila. |
NORMAL |
39,31 |
169,03 |
||||||
|
78) |
Serviços reflorestamento ambiental |
NORMAL |
35,00 |
150,50 |
||||||
|
79) |
Despachantes
|
NORMAL |
18,19 |
78,21 |
||||||
|
80) |
Casa de Shows e eventos, Boates, Danceterias e similares. |
NORMAL |
45,42 |
195,30 |
||||||
|
ESPECIAL I E II |
68,13 |
292,95 |
||||||||
|
ESPECIAL III |
90,83 |
390,56 |
||||||||
|
81) |
Montagem de estrutura para eventos (shows, reuniões, festas e similares) |
NORMAL |
24,17 |
103,93 |
||||||
|
82) |
Produção de eventos culturais, esportivos e comerciais. |
NORMAL |
35,15 |
151,15 |
||||||
|
83) |
Escolas Privadas (Educação Básica, Informática, línguas). |
NORMAL ESPECIAL I E II ESPECIAL III |
19,58
|
84,19 |
||||||
|
84) |
Distribuição de energia elétrica. |
NORMAL ESPECIAL I |
31,72 |
136,39 |
||||||
|
85) |
Deposito de bens de Qualquer Natureza |
NORMAL ESPECIAL I E II |
18,08 |
77,74 |
||||||
|
86) |
Criação de bovinos |
Para corte |
NORMAL |
36,11 |
155,27 |
|||||
|
Para Leite |
NORMAL |
36,11 |
155,7 |
|||||||
|
ITEM |
ATIVIDADE ECONOMICA (INDÚSTRIA) |
*HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO |
**UFDIB |
R$ |
||||||
|
87) |
Frigoríficos, abatedouros de aves, bovinos e pescados. |
NORMAL |
45,00 |
193,5 |
||||||
|
88) |
Fabricação de produtos derivados do leite.
|
NORMAL |
29,00 |
124,70
|
||||||
|
89) |
Fabricação de móveis |
NORMAL |
25,00 |
107,50 |
||||||
|
90) |
Fabricação de artefatos de cimento
|
NORMAL |
30,00 |
129,00 |
||||||
|
91) |
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional. |
NORMAL |
36,02 |
154,88 |
||||||
|
92) |
Confecção de peças de vestuário, uniformes e acessórios. |
NORMAL |
30,00 |
129,00 |
||||||
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DEFINIÇÕES |
INCIDÊNCIA |
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** VALOR DA UFDIB= R$ 4,30 |
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|
HORÁRIO NORMAL DE FUNCIONAMENTO: ATIVIDADE EXERCIDA DE SEGUNDA A SÁBADO DAS 6:00 HS ÀS 18:00 HS. |
SOBRE A PAUTA |
|
HORÁRIO ESPECIAL -I DE FUNCIONAMENTO: ATIVIDADE EXERCIDA AOS DOMINGOS E FERIADOS. |
+50% SOBRE A PAUTA |
|
HORÁRIOESPECIAL-II DE FUNCIONAMENTO: ATIVIDADE EXERCIDA DAS 18:00HS ÀS 22:00HS. |
+50% SOBRE A PAUTA |
|
HORÁRIO ESPECIAL-III DE FUNCIONAMENTO: ATIVIDADE EXERCIDA DAS 22:00 ÀS 6:00 HS. |
+100% SOBRE A PAUTA |
Wlademir de Souza Volk
Prefeito Municipal
Dois Irmãos do Buriti/MS
ANEXO II - DECRETO Nº. 336/2012
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS MUNICIPAIS PARA EXERCÍCIO DE 2013
|
ITEM |
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO |
UFDIB |
Valor em R$ |
|
01 |
TAXA DE EXPEDIENTE |
1,628 |
7,00 |
|
02 |
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS COM ÁREA DE ATÉ 2.400 METROS QUADRADOS SEM EMISSÃO DE A.R.T .(VALOR COBRADO POR m2). |
0,030 |
0,12 |
|
03 |
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE FORNECEDORES. |
9,768 |
42,00 |
|
04 |
EMISSÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DE IPTU. |
1 |
4,30 |
|
05 |
EMISSÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS MUNICIPAL DE QUALQUER ESPÉCIE. |
1 |
4,30 |
|
06 |
DECLARAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO CADASTRAL DE IMÓVEL URBANO |
1 |
4,30 |
|
07 |
CERTIDÕES TÉCNICAS (ENGENHARIA CIVIL, AMBIENTAL E SANITÉRIAS). |
19,768 |
85,00 |
|
08 |
CERTIDÕES ADMINISTRATIVAS. |
3,489 |
15,00 |
|
09 |
ENTREGA DE TERRA PARA ATERRO, AREIA, OUTROS (VALOR COBRADO POR CARGA) |
11,628 |
50,00 |
|
10 |
REMOÇÃO DE LIXO EXTRA-DOMICILIAR; RESTO DE CONSTRUÇÃO, ENTULHOS, ETC (VALOR COBRADO POR CARGA) |
4,651 |
20,00 |
|
11 |
REPOSIÇÃO ASFLATICA (VALOR COBRADO POR m2 ). |
14,884 |
64,00 |
|
12 |
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA DERRUBADA DE ARVORE LOCALIZADA EM AREA URBANA. |
5,117 |
22,00 |
WLADEMIR DE SOUZA VOLK
Prefeito Municipal
Dois Irmãos do Buriti/ms
Publicado por:
Sidnei Ferreira da Silva
Código Identificador:E1CDB317