ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO BURITI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 336/2012

DECRETO MUNICIPAL Nº 336/2012

 

Dispõe sobre a atualização de valores de Taxas de Licença de Localização e Funcionamento e Taxas de Serviços Municipais Diversos para Exercício Fiscal de 2013, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Buriti/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade em conformidade com o artigo 60, inciso XXV e artigo 114, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e disposições da Lei Municipal nº 092/94 (Código Tributário Municipal) e suas alterações; DECRETA:

 

Art.1º - A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento é devida em decorrência do poder de polícia do Município, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, visando regular, em função do interesse público, o exercício de atividades ou a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização.

 

Art. 2º - Qualquer pessoa, física ou jurídica, dependerá de licença prévia, e estará obrigada a se inscrever nos cadastros municipais, para, no território do Município de Dois Irmãos do Buriti/MS, de forma permanente, intermitente ou temporária, em estabelecimento fixo ou não, exercer quaisquer atividades, industriais, produtoras, prestadoras de serviços ou comerciais.

 

Art. 3º - Com base nas normas vigentes, considera-se contribuinte a pessoa física ou jurídica sujeita ao licenciamento municipal em razão da localização e funcionamento de estabelecimento ou de atividades previstas no Código Tributário Municipal, pertinente ao zoneamento urbano, e observância das normas de posturas municipais.

 

Art. 4º - A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento será anual, devendo ser recolhida de uma só vez em sua totalidade se as atividades se iniciarem no primeiro semestre e pela metade, se as atividades se iniciarem no segundo semestre do exercício corrente.

 

Art. 5º - O prazo para o recolhimento da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento para os estabelecimentos já cadastrados será de até 31/01/2013, após essa data a Taxa será acrescida de juros de 1% (um por cento) a mês e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito até 30 dias do vencimento e de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito a partir de 30 dias do vencimento;

 

Parágrafo único – para os estabelecimentos novos, o prazo de recolhimento da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento deverá ser pago em até 30 dias após a data de abertura do novo cadastro junto ao setor de Tributação deste Executivo Municipal, considerando as mesmas condições do Art. 5º para os casos de atraso no recolhimento da taxa.

 

Art. 6º - O pagamento das Taxas Municipais será efetuado através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais – DAM, antes da concessão da licença ou serviço requeridos pelos contribuintes.

 

Art. 7º - Nos casos de atividades múltiplas exercidas no mesmo estabelecimento, as taxas de licença serão calculadas e pagas levando-se em consideração a atividade sujeita ao maior ônus fiscal.

 

Art. 8º - O cálculo da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e Taxa de Serviços Municipais Diversos, será estabelecido de acordo com a Lei Municipal nº 092/94 (Código Tributário Municipal) e suas alterações, corrigidos pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) que registra a inflação de preços desde matérias-primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais, acumulado nos últimos 12 meses, até o mês de novembro de 2012 (6,9553%), conforme disposto nos Anexos I e II deste Decreto.

 

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir do primeiro dia do ano de 2013.

 

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial do Decreto Municipal nº 352/2011, de 06/12/2011.

 

Gabinete do Prefeito, aos 17 dias do mês de dezembro de 2012.

 

WLADEMIR DE SOUZA VOLK

Prefeito Municipal

Dois Irmãos do Buriti/ms

 

ANEXO I - DECRETO Nº. 336/2012

TABELA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2013

ITEM

ATIVIDADE ECONÔMICA

(COMÉRCIO)

*HORÁRIO DE ATENDIMENTO

**UFDIB

R$

1) 1.

a – Comércio e instalação de peças e acessórios novos para veículos automotores.

(AUTOPEÇAS)

 

Automóvel

 

NORMAL

36,11

155,30

 

Motocicleta

NORMAL

15,00

64,50

b – Comércio e instalação de peças e acessórios usados para veículos automotores. (AUTOPEÇAS)

 

Automóvel

 

NORMAL

18,00

77,40

 

Motocicleta

 

NORMAL

7,5

32,25

2)

Comércio de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores.

(POSTO DE COMBUSTÍVEL)

NORMAL

60,41

259,76

ESPECIAL I E II

90,63

389,70

ESPECIAL III

120,83

519,60

3) 2.

Comércio de brinquedos e artigos recreativos.

 

NORMAL

 

 

18,19

 

78,21

4)

Comércio de bicicletas e triciclos, inclusive peças e acessórios relacionados.

NORMAL e

ESPECIAL I

18,41

79,16

5)

Comércio de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas.

NORMAL

18,19

78,21

6) 3.

Comercio de artigos de cama, mesa e banho.

NORMAL

18,19

78,21

7) 4.

Comércio de materiais de construção em geral.

NORMAL

36,11

155,27

8) C

Comércio de madeiras e produtos derivados.

NORMAL

50,98

219,21

9) 5.

Comércio de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.

NORMAL

15,00

64,50

10) 6.

 

Comércio de bebidas, Distribuidora de bebidas e similares.

NORMAL

 

24,17

103,93

ESPECIAL I e II

 

26,25

112,87

ESPECIAL III

48,33

207,81

11) 7.

Comércio de artigos do vestuário, calçados e acessórios.

NORMAL

18,19

78,21

12)

Comércio de suvenires, bijuterias e artesanatos.

NORMAL e

ESPECIAL I

15,00

64,50

13)

Comércio de vidros.

NORMAL e

ESPECIAL I

21,28

91,50

14) 8.

Comércio especializado de equipamentos e suprimentos de informática.

 

NORMAL

20,28

87,20

15) 9.

a -Comércio de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios:

 

Hipermercados e supermercados

NORMAL,

ESPECIAL I e II

 

72,50

311,75

Minimercados, mercearias e armazéns.

NORMAL,

ESPECIAL I e II

 

40,83

175,56

b- Comércio de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios.

 

-----------------------

NORMAL,

ESPECIAL I e II

 

72,32

310,97

16) 10.

Comércio especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico e comunicação.

NORMAL

20,28

87,20

17) 11.

Comércio e Depósito de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico (GLP).

NORMAL

 

18,19

78,21

ESPECIAL I, II

 

27,29

117,47

18) 13.

Comércio de mercadorias em lojas de conveniência.

NORMAL

24,17

103,93

ESPECIAL I E II

26,25

128,87

ESPECIAL III

 

48,33

207,81

19) 14.

Comércio de hortifrutigranjeiros.

NORMAL

18,19

78,21

ESPECIAL I

27,29

117,34

20) 15.

Comércio de produtos farmacêuticos e medicamentos.

 

Sem manipulação de fórmulas.

 

NORMAL

45,52

195,73

Com manipulação de fórmulas.

 

NORMAL

56,90

244,67

Para uso Veterinário.

NORMAL

35,52

152,73

21) 16.

Comércio de espécies de floricultura.

NORMAL

21,39

91,97

22) com

Comércio de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação.

NORMAL,

ESPECIAL I E II

18,19

78,21

23) 17.

Comércio de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes.

NORMAL

21,11

90,77

ESPECIAL I E II

31,67

136,18

ESPECIAL III

42,22

181,54

24) 18.

Comércio de móveis e eletrodomésticos novos.

NORMAL

36,11

155,27

25)

Comércio de móveis usados.

 

NORMAL

21,11

90,77

26)

Loja de Confecções, Lojas de Departamentos ou magazines,

Artigos de Armarinho.

Pequeno Porte

NORMAL

15,00

64,50

Médio porte

NORMAL

18,19

78,21

Grande Porte

NORMAL

30,14

129,60

27) 19.

Comércio de artigos de ótica e relojoaria.

NORMAL

24,31

104,53

28) 20.

Comércio de produtos agropecuários.

NORMAL

45,52

196,16

29) 21.

Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria.

NORMAL

15,00

64,50

30) 22.

Comércio e Fabricação de sorvetes e picolés.

(sorveterias e similares)

NORMAL

21,67

93,18

ESPECIAL I II

32,50

139,75

ESPECIAL III

43,33

186,31

31) 23.

Comércio de Carnes - Açougues

NORMAL

21,11

90,77

ITEM

ATIVIDADE ECONOMICA

(SERVIÇOS)

*HORÁRIO DE

FUNCIONAMENTO

**UFDIB

R$

32) 24.

Restauração de móveis e a reparação de artigos de madeira, estofados.

NORMAL

20,00

86,00

33) 25.

Serviços de manutenção, usinagem, tornearia e solda.

NORMAL

25,5

109,65

34) 26.

Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, Máquinas, aparelhos, equipamentos, motores e elevadores.(Lava jato)

NORMAL

12,08

51,94

35)

Coleta de resíduos não-perigosos

NORMAL

13,85

59,55

36)

Atividades funerárias e serviços relacionados

NORMAL

24,31

104,55

37) 27.

Lan house.

NORMAL

13,89

59,72

ESPECIAL I E II

20,83

89,56

ESPECIAL III

 

27,78

119,45

38) 28.

Serviço de Locação de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, andaimes.

NORMAL

21,50

92,45

39) 29.

Transporte rodoviário de cargas.

(Transportadora)

Produtos perigosos

NORMAL

31,66

136,13

Produtos não perigosos

NORMAL

15,83

68,07

40) 30.

Locação/ fretamento de veículos para transporte escolar.

NORMAL

15,83

68,07

41) 31.

Locação de veículos: Maquinários pesados (Tratores, esteiras, caminhões e similares), inclusive Ônibus.

NORMAL

30,14

129,60

42)

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar/comercial.

NORMAL

20,28

87,20

43)

Marcenaria e Serralheria

NORMAL

20,28

87,20

44) 32.

Serviços de pintura de edifícios em geral.

NORMAL

20,28

87,20

45)

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet.

NORMAL e ESPECIAL I

20,28

87,20

46)

Serviços de telefonia fixa

NORMAL

96,02

412,88

47)

Serviços de telefonia móvel celular.

NORMAL

96,16

413,48

48) 33.

Construção de edifícios, obras de acabamento da construção, inclusive Serviços de terraplanagem.

NORMAL

23,25

99,97

49) 34.

 

Serviços de Escritório

Advocacia

NORMAL

21,11

90,77

Contabilidade

NORMAL

21,11

90,77

Engenharia e Arquitetura

NORMAL

21,11

90,77

Imobiliário

 

NORMAL

33,19

142,71

Assessoria Rural

NORMAL

 

33,19

142,71

50) 35.

Serviços de montagem, instalação, manutenção (elétrica /hidráulica).

NORMAL e ESPECIAL I

15,11

64,97

51)

Serviços de montagem, instalação, manutenção de sistema e equipamentos de iluminação e sinalização pública.

NORMAL e

ESPECIAL I

19,95

85,78

52) 36.

 

Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

 

NORMAL

18,11

77,87

ESPECIAL I E II

27,16

116,78

ESPECIAL III

 

36,22

155,74

53) 37.

Cursos e treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, inclusive educação profissional de nível técnico.

NORMAL

22,5

96,75

ESPECIAL I E II

33,75

145,12

54) 38.

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

 

NORMAL

12,08

51,94

ESPECIAL I E II

18,13

77,95

ESPECIAL III

 

24,17

103,93

 

55) 39.

 

Lanchonetes, Fast-foods, casas de chá, de sucos e similares.

 

NORMAL

12,08

51,94

ESPECIAL I E II

18,13

77,95

ESPECIAL III

24,17

103,93

56) 40.

Salão de beleza, Cabeleireiros e similares.

NORMAL

8,89

38,22

ESPECIAL I E II

13,33

57,31

57) 41.

Serviços de Jardinagem.

NORMAL

6,97

29,97

58)

Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração.

NORMAL

18,75

80,62

59) 43.

Serviços de publicidade e propaganda, estúdio de fotografias.

NORMAL

20,50

88,15

 

60) 44.

 

Clinicas e consultórios

Fisioterapia

 

NORMAL, ESPECIAL I, II

 

24,31

 

104,53

Odontologia

Psicologia

Médico

NORMAL, ESPECIAL I, II, III

39,31

169,05

61) 45.

Serviços de Borracharia.

NORMAL

15,00

64,50

ESPECIAL I E II

22,50

96,75

62) 46.

Serviços de Bicicletaria.

NORMAL

8,89

38,22

 

63) 47.

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos.

Automotores

NORMAL, ESPECIAL I, II

24,31

104,53

Motocicletas

NORMAL, ESPECIAL I, II

8,89

38,22

 

64) 48.

 

Serviço de transporte de passageiros

 

Moto táxi

NORMAL

15,00

64,50

ESPECIAL I E II

22,50

96,75

ESPECIAL III

30,00

129,00

 

Táxi

NORMAL

27,22

117,05

ESPECIAL I E II

40,83

175,60

ESPECIAL III

 

54,44

234,10

65)

Transportadora escolar.

NORMAL

15,83

68,05

 

66) 50.

Serviço de sonorização e divulgação com veículo.

NORMAL

8,75

37,62

ESPECIAL I

13,13

56,45

67) 51

Casa Lotérica

NORMAL

60,42

 

259,80

ESPECIAL I E II

90,63

389,70

68)

Agências bancárias, bancos e similares.

NORMAL

60,42

259,80

69)

Centro de formação de condutores. Autoescolas.

NORMAL, ESPECIAL I

45,42

195,30

70)

Serviços de hospedagem, hotéis, motéis e similares.

 

NORMAL

20,28

87,20

ESPECIAL I E II

30,42

130,80

ESPECIAL III

40,56

174,40

71)

Pousadas de lazer, balneários, centros de lazer e similares.

 

NORMAL

60,42

259,84

ESPECIAL I E II

90,63

389,70

ESPECIAL III

120,83

519,56

72)

Serviços laboratoriais de análises clínicas de diversas espécies.

NORMAL, ESPECIAL I E II

39,31

169,05

73)

 

Restaurantes, pizzarias, churrascarias.

 

NORMAL

20,28

87,20

ESPECIAL I E II

30,42

130,80

74)

Locação de filmes e CDs

(VIDEOLOCADORA)

NORMAL

12,15

52,24

ESPECIAL I E II

18,23

78,40

75)

Representantes comerciais e agentes do comércio.

 

NORMAL

21,11

90,77

76)

Extração vegetal, exploração de carvão vegetal.

 

NORMAL

39,31

169,03

 

77)

Extração de argila.

NORMAL

39,31

169,03

78)

Serviços reflorestamento ambiental

NORMAL

35,00

150,50

79)

Despachantes

 

NORMAL

18,19

78,21

80)

Casa de Shows e eventos, Boates, Danceterias e similares.

NORMAL

45,42

195,30

ESPECIAL I E II

68,13

292,95

ESPECIAL III

90,83

390,56

81)

Montagem de estrutura para eventos (shows, reuniões, festas e similares)

NORMAL

24,17

103,93

82)

Produção de eventos culturais, esportivos e comerciais.

NORMAL

35,15

151,15

83)

Escolas Privadas (Educação Básica, Informática, línguas).

NORMAL

ESPECIAL I E II

ESPECIAL III

 

19,58

 

 

84,19

84)

Distribuição de energia elétrica.

NORMAL

ESPECIAL I

31,72

136,39

85)

Deposito de bens de Qualquer Natureza

NORMAL

ESPECIAL I E II

18,08

77,74

86)

Criação de bovinos

Para corte

NORMAL

36,11

155,27

Para Leite

NORMAL

36,11

155,7

ITEM

ATIVIDADE ECONOMICA

(INDÚSTRIA)

*HORÁRIO DE

FUNCIONAMENTO

**UFDIB

R$

87)

Frigoríficos, abatedouros de aves, bovinos e pescados.

NORMAL

45,00

193,5

88)

Fabricação de produtos derivados do leite.

 

NORMAL

29,00

124,70

 

89)

Fabricação de móveis

NORMAL

25,00

107,50

90)

Fabricação de artefatos de cimento

 

NORMAL

30,00

129,00

91)

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional.

NORMAL

36,02

154,88

92)

Confecção de peças de vestuário, uniformes e acessórios.

NORMAL

30,00

129,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DEFINIÇÕES

INCIDÊNCIA

** VALOR DA UFDIB= R$ 4,30

 

HORÁRIO NORMAL DE FUNCIONAMENTO: ATIVIDADE EXERCIDA DE SEGUNDA A SÁBADO DAS 6:00 HS ÀS 18:00 HS.

SOBRE A PAUTA

HORÁRIO ESPECIAL -I DE FUNCIONAMENTO: ATIVIDADE EXERCIDA AOS DOMINGOS E FERIADOS.

+50% SOBRE A PAUTA

HORÁRIOESPECIAL-II DE FUNCIONAMENTO: ATIVIDADE EXERCIDA DAS 18:00HS ÀS 22:00HS.

+50% SOBRE A PAUTA

HORÁRIO ESPECIAL-III DE FUNCIONAMENTO: ATIVIDADE EXERCIDA DAS 22:00 ÀS 6:00 HS.

+100% SOBRE A PAUTA

 

Wlademir de Souza Volk

Prefeito Municipal

Dois Irmãos do Buriti/MS

 

ANEXO II - DECRETO Nº. 336/2012

 

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS MUNICIPAIS PARA EXERCÍCIO DE 2013

ITEM

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFDIB

Valor em R$

01

TAXA DE EXPEDIENTE

1,628

7,00

02

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS COM ÁREA DE ATÉ 2.400 METROS QUADRADOS SEM EMISSÃO DE A.R.T .(VALOR COBRADO POR m2).

0,030

0,12

03

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE FORNECEDORES.

9,768

42,00

04

EMISSÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DE IPTU.

1

4,30

05

EMISSÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS MUNICIPAL DE QUALQUER ESPÉCIE.

1

4,30

06

DECLARAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO CADASTRAL DE IMÓVEL URBANO

1

4,30

07

CERTIDÕES TÉCNICAS (ENGENHARIA CIVIL, AMBIENTAL E SANITÉRIAS).

19,768

85,00

08

CERTIDÕES ADMINISTRATIVAS.

3,489

15,00

09

ENTREGA DE TERRA PARA ATERRO, AREIA, OUTROS (VALOR COBRADO POR CARGA)

11,628

50,00

10

REMOÇÃO DE LIXO EXTRA-DOMICILIAR; RESTO DE CONSTRUÇÃO, ENTULHOS, ETC (VALOR COBRADO POR CARGA)

4,651

20,00

11

REPOSIÇÃO ASFLATICA (VALOR COBRADO POR m2 ).

14,884

64,00

12

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA DERRUBADA DE ARVORE LOCALIZADA EM AREA URBANA.

5,117

22,00

 

WLADEMIR DE SOUZA VOLK

Prefeito Municipal

Dois Irmãos do Buriti/ms


Publicado por:
Sidnei Ferreira da Silva
Código Identificador:E1CDB317