ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI MUNCIPAL Nº 340 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995.
LEI MUNCIPAL Nº 340 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995.
Cria a Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O Cidadão MANOEL JOSÉ MARTINS, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Matogrosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZER SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações em área de assistência social.
Artigo 2º - Construirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
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I - |
Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; |
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II - |
Dotação orçamentária do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; |
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III - |
Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferência de entidades nacionais e intencionais, organizações governamentais e não governamentais; |
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IV - |
Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; |
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V - |
As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor; |
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VI - |
Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; |
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VII - |
Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; |
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VIII - |
Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. |
§ 1º - A dotação orçamentária prevista par o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados no Banco do Brasil S.A., em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Artigo 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – constará do Plano Diretor do Município.
§ 2º - o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social.
Artigo 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:
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I - |
Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvido pelo órgão de administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados; |
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II - |
Pagamento pela prestação de serviço a entidades conveniadas de direito público ou privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social; |
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III - |
Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; |
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IV - |
Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social; |
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V - |
Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social; |
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VI - |
Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; |
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VIII - |
Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social. |
Artigo 5º - o repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registrado no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Artigo 7º - ara atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício, Critério Adicional Especial até o valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REIAS), obedecidas as prescrições contidas no inciso I a IV, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Matogrosso do sul, aos doze (12) dias do mês de dezembro (12) de hum mil, novecentos e noventa e cinco (1995).
MANOEL JOSÉ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Souza Lima
Código Identificador:E1EF15AE