ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.167 DE 29 DE JUNHO DE 2016.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no município de Três Lagoas a "Feira do Peixe" que deverá ser comemorado, anualmente, na quinta-feira que antecede a sexta-feira da paixão, data esta que é comemorada pelos católicos.
Art. 2º. O Dia da "Feira do Peixe" passa a integrar o calendário oficial do Município de Três Lagoas.
Art. 3º. No dia da "Feira do Peixe", esses profissionais poderão se organizar para realizar Seminários, Palestras e Intercâmbios e o Congraçamento de classe, relacionado ao exercício profissional dessa atividade laboral.
Art. 4º. O objetivo desta Lei, sobretudo, visa promover a valorização e o reconhecimento dos profissionais que exercem as atividades de pesca, por todos nós que integramos a sociedade três-lagoense.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 05 de agosto de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:E1F16BA4