ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 087/2015
“DISPÕE SOBRE A READEQUAÇAO DAS TABELAS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado-MS, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam readequadas as Tabelas 1, 2 e 3, do Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 004/90, com suas alterações posteriores, para atendimento ao disposto no artigo 95, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 139, da Lei Complementar Municipal nº 059/2011, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, no que couber e lhe for aplicável.
Art. 2º As Tabelas de que trata o artigo anterior, para todos os efeitos legais, passam a vigorar com as redações e valores constantes do Anexo Único desta Lei, a contar de 01 de Janeiro de 2015.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 087 /2015
ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990
TABELA 1
GRUPO OPERACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR SÍMBOLO–DAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
VENCIMENTO BASE |
|
DAS - 1 |
SECRETÁRIO GERAL |
R$ 6.890,00 |
|
DAS - 1 |
CONTROLADOR GERAL |
R$ 7.950,00 |
|
DAS – 2 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO |
R$ 3.402,60 |
|
DAS – 3 |
ASSESSOR JURÍDICO |
R$ 2.410,18 |
|
DAS – 4 |
DIRETOR DE APOIO LEGISLATIVO |
R$ 2.008,67 |
|
DAS – 5 |
ASSESSOR PARLAMENTAR |
R$ 1.710,30 |
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 087 /2015
ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990
TABELA 2
GRUPO OPERACIONAL II – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO SIMBOLO – DAI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
VENCIMENTO BASE |
|
DAÍ – 1 |
CONTADOR / CONTABILISTA |
R$ 2.643,64 |
|
DAÍ – 2 |
ASSISTENTE PARLAMENTAR |
R$ 903,96 |
|
DAÍ – 3 |
AGENTE DE DIGITAÇÃO |
R$ 768,99 |
ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR Nº 087 /2015
ANEXO II
TABELA 3
PLANO DE REMUNERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990
GRUPO OCUPANTE 1, 2 e 3
CARGOS DE EXECUÇÃO FUNCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS DE QUALQUER NATUREZA
|
CLASSE |
A |
B |
C |
||||||||||||||||
|
REFERÊNCIA |
01 |
02 |
03 |
04 |
05 |
06 |
07 |
08 |
09 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
|
|
NÍVEIS |
I |
771,26 |
802,10 |
834,19 |
867,56 |
902,26 |
938,35 |
975,88 |
1.014,92 |
1.055,51 |
1097,73 |
1.141,65 |
1.187,31 |
1.234,80 |
1.284,19 |
1.335,56 |
1.388,99 |
1.444,54 |
1.502,33 |
|
II |
1.021,91 |
1062,79 |
1.105,30 |
1.149,51 |
1.195,50 |
1.243,32 |
1.293,05 |
1.344,77 |
1.398,56 |
1.454,50 |
1.488,41 |
1.573,19 |
1.636,12 |
1.701,57 |
1.769,62 |
1.840,41 |
1.914,03 |
1.990,59 |
|
|
III |
2.505,85 |
2.609,21 |
2.713,57 |
2.822,11 |
2.935,00 |
3.052,40 |
3.174,50 |
3.301,47 |
3.433,53 |
3.570,88 |
3.713,71 |
3.862,26 |
3.016,75 |
4.177,42 |
4.344,52 |
4.518,30 |
4.699,03 |
4.886,99 |
|
I. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS E OUTROS ASSEMELHADOS;
II. ASSISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E OUTROS ASSEMELHADOS;
III. TÉCNICO DE CONTABILIDADE E OUTROS ASSEMELHADOS.
NOTA: Aos servidores enquadrados no nível “I” , com carga horária não superior a 04 (quatro) horas diárias, será atribuída remuneração mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor determinado para referência ocupada.
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:E2628D25