ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 093/2019
“Institui a Comissão Municipal para Regularização de Documentos Imobiliários e dá outras providências”.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial nas disposições do artigo 85 inciso I alínea “b” da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas-MS;
Considerando a necessidade de concluir o processo de transferência de domínio de imóveis e assim legalizar a posse de imóveis públicos municipais aos possuidores;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Municipal para Regularização de Documentos Imobiliários do Município de Sete Quedas-MS, formada por 03 (três) pessoas, assim elencada:
PAULO CESAR JANEIRO YADOMI .......................... PRESIDENTE
JOÃO CARDOSO JALES .........................................MEMBRO
SILVIO MARCIO PEREIRA DIAS ......................................MEMBRO
Art. 2º - A Comissão citada no artigo 1º irá recepcionar, analisar a documentação apresentada pelos munícipes convocados, elaborar e apresentar relatório dos detentores da posse dos imóveis de Domínio Público Municipal relacionado no ANEXO II, para expedição do Título Definitivo de Domínio Pleno autorizado por Lei, e a publicação dos imóveis legitimados com seus respectivos possuidor-beneficiários através de Edital de Legitimação de Posse.
Art. 3º - A Comissão citada no artigo 1º seguirá os critérios do Regulamento de Trabalhos constantes no ANEXO I, para consecução dos fins almejados.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Quedas-MS, 22 de outubro de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
ANEXO I DO DECRETO Nº 093/2019
REGULAMENTO DE TRABALHOS DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS IMOBILIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS-MS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, através da Comissão Municipal para Regularização de Documentos Imobiliários da Prefeitura Municipal de Sete Quedas-MS, doravante denominada “COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA”, instituída pelo Decreto 093, de 22 de outubro de 2019, torna público a abertura dos trabalhos que tem como objetivo a recepção e análise da documentação apresentada pelos munícipes convocados por serem detentores da posse dos imóveis relacionados no ANEXO II do Decreto 093/2019, iniciando seus trabalhos a contar da data da publicação do presente, com prazo indefinido para término, de conformidade com as regras e condições descritas neste REGULAMENTO:
Art. 1º - Deverá comparecer perante a “COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA”, toda pessoa detentora da posse de imóvel relacionado no ANEXO II do Decreto 093/2019, doravante denominado “DETENTOR DA POSSE”, que seja brasileiro (a) nato (a) ou naturalizado (a), que estiver em gozo dos direitos civis, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, portando:
Original e cópia da Cédula de Identidade ou documento de identificação;
Original e cópia do CPF;
Original e cópia do comprovante de residência;
Original e cópia da Certidão de Nascimento;
Original e cópia da Certidão de Casamento;
Original e cópia da Certidão de Casamento com averbações próprias do estado civil;
Original e cópia da Certidão de Óbito quando cônjuge for falecido (a);
Quando pessoa jurídica deverá apresentar ainda: CNPJ, cópia autenticada do Contrato Social e suas alterações contratuais, quando houver, ou declaração de firma individual, ou no caso de Associação, Fundações, S/C: Ata de Constituição, Ato publicado em Diário Oficial, Estatuto e Certidão do Cartório, Ata da Diretoria;
Art. 2º - Além dos documentos solicitados nos incisos de I a VIII do artigo 1º, o “DETENTOR DA POSSE” deverá apresentar o (s) documento (s) imobiliário (s) referente ao imóvel que comprove sua posse, na ordem sequencial de possuidores, iniciando-se com:
Original e cópia do Termo de Doação ou Alienação emitido pelo Município;
Original e cópia de procuração (ões) pública ou particular;
Original e cópia de contrato (s) particular (es) de compra e venda;
Original e cópia de recibo (s) de pagamento (s).
Art. 3º - O “DETENTOR DA POSSE” que não possuir a sequência documental completa indicada nos incisos de I a IV do artigo 2º, deverá comprovar sua posse sobre o imóvel através de Processo Administrativo Municipal de Comprovação de Posse de Imóvel Urbano, da seguinte forma:
Atestado por escrito, com firma reconhecida de 03 (três) testemunhas (não pode ser da família) sobre o tempo de posse do imóvel, com qualificação completa (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, cópia da identidade e do CPF);
Nome e endereço dos vizinhos lindeiros, ou seja, os vizinhos de frente, dos fundos, do lado direito e esquerdo;
Original e cópia do comprovante de pagamento do IPTU independente no nome identificado dos últimos 05 (cinco) exercícios;
Original e cópia de 03 (três) documentos que prova o tempo em que o “DETENTOR DA POSSE” está na posse do imóvel, documentos esses, com registro de data anterior a 05 (cinco) anos, sendo no mínimo 03 (três) documentos dentre os elencados:
Comprovante de pagamento da conta de água;
Comprovante de pagamento da conta energia elétrica;
Comprovante de pagamento da conta de telefone.
Ficha com endereço dos moradores em hospital;
Carteira de vacinação do centro de saúde com endereço;
Registro de nascimento (em casos mais antigos em que era registrada a residência do nascituro);
Registro das crianças da família na escola;
Carnês de compras (por exemplo, carnês de crediários);
Recibos com endereço para entrega;
Correspondências particulares.
Art. 4º - Compete à “COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA”:
Zelar pelo cumprimento das disposições legais pertinentes a este regulamento;
Orientar aos “DETENTORES DA POSSE” e dirimir dúvidas quanto ao processo que irá seguir-se;
Elaborar o relatório final da “COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA”.
Art. 5º - A supervisão de todos os trabalhos será efetuada pelo advogado do Município.
Art. 6º - Este Regulamento entra em vigor na data de publicação revogando-se as disposições em contrário.
Sete Quedas-MS, 22 de outubro de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
ANEXO II DO DECRETO Nº 093/2019
IMÓVEIS A TEREM SUA POSSE REGULARIZADA POR TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO A CURTO PRAZO
|
QD. |
LOTE |
MAT. |
ENDEREÇO |
BAIRRO |
ÁREA M² |
|
067 |
014 |
4.325 |
TRAV. PARANHOS, 28 |
LOT. FAIXÃO |
281,25 |
|
067 |
015 |
4.326 |
TRAV. PARANHOS, 22 |
LOT. FAIXÃO |
281,25 |
|
067 |
016 |
4.327 |
TRAV. PARANHOS, 04 |
LOT. FAIXÃO |
281,25 |
|
“D” |
005 |
3.791 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 553 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
“D” |
006 |
3.792 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 543 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
“D” |
007 |
3.793 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 533 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
“D” |
008 |
3.794 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 523 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
“D” |
009 |
3.795 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 513 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
“D” |
014 |
3.796 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 503 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
“D” |
015 |
3.797 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 493 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
172 |
002 |
3.800 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 502 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
172 |
003 |
3.801 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 512 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
172 |
004 |
3.802 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 522 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
172 |
005 |
3.803 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 532 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
172 |
006 |
3.804 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 542 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
172 |
007 |
3.805 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 552 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:E27F82CD