ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
PROJETO DE LEI N.º 08, DE 10 DE JUNHO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017”
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
ENCAMINHA para a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei faz a revisão do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2017, em cumprimento ao disposto no art. 8º, da Lei Municipal nº 1.449, de 22 de novembro de 2013, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 - 2017.
§ 1o Integram o cálculo de revisão do Plano Plurianual os seguintes anexos:
I - relação Detalhada das Receitas Planejadas;
II - resumo das Receitas por Fonte de Recurso
III - resumo das Despesas por Fonte de Recurso;
IV - resumo dos Programas por Macroobjetivos;
V – resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção
V - resumo da Compatibilização dos Programas com a Fonte de Recursos;
VI - Programas de Governo
Art.12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.13. Ficam mantidas as demais clausulas da Lei Municipal nº 1.449, de 22 de novembro de 2013.
Paço Municipal “OWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 10 dias do mês de junho de 2016.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
MENSAGEM N.º 8, DE 10 DE JUNHO DE 2016
PROJETO DE LEI N° 08/2016.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Venho, através da presente, encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei que tem por objetivo a revisão do Plano Plurianual 2014-2017 para o exercício financeiro de 2017.
Ressalto que a revisão do Plano Plurianual atende ao disposto no art. 8º, da Lei Municipal nº 1.449, de 22 de novembro de 2013 e se faz necessária porque ajusta os programas de governo com os objetivos e metas que se pretende alcançar no ano vindouro, e possibilita a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária a qual norteará a elaboração da Lei Orçamentária para 2017.
Rogo para que a propositura tenha tramitação com prioridade, sua aprovação é de fundamental importância.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência, e seus nobres pares, manifestações de estima e consideração.
Cordialmente,
Aparecida do Taboado MS, em 10 de junho de 2016.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Publicado por:
Terezinha de Fátima da Costa Ferreira
Código Identificador:E316664B