ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Câmara Municipal de Paranaíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 08 DE MAIO DE 2012
JOSÉ SOUTO SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, amparado no § 8º do Art. 72 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso X no art. 65 da Lei Complementar nº. 047, de 09 de maio de 2011, e os seguintes parágrafos:
Art. 65 - ....
X – adicional de produtividade profissional, estendido inclusive aos servidores da Secretaria de Infraestrutura, como incentivo à obtenção de melhores resultados no exercício das suas atividades, avaliados pelo resultado produzido.
§ 1º – As vantagens discriminadas neste artigo não poderão ser concedidas, pagas ou percebidas, cumulativamente, excetuando os incisos II, V, VI e VII.
§ 2º – Os adicionais se incorporam ao vencimento-base nas condições definidas no respectivo regulamento para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, independente do tempo decorrido da sua percepção, observadas as regras pertinentes ao cálculo previdenciário.
§ 3º – O valor mensal pago como produtividade profissional não poderá ser superior a 100% (cem por cento) do vencimento-base do servidor.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranaíba-MS., em 08 de Maio de 2012.
JOSÉ SOUTO SILVA
Presidente
Publicada e Registrada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
MARIA DIEVAINE PEREIRA DE JESUS
Diretora Administrativa
Publicado por:
Maíza Maciel Domingues Rodrigues
Código Identificador:E3198BEF