ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI N.º 791, DE 30 DE JUNHO DE 2011.

LEI N.º 791, de 30 de junho de 2011.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.

 

PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2011, no valor de R$ 225.253,56 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e seis centavos), consignado nos Programas Orçamentários inseridos no ANEXO I, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 225.253,56 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e seis centavos), os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes do ANEXO II, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, 30 de junho de 2011.

 

PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito


Publicado por:
Rogerio Aparecido dos Santos
Código Identificador:E327DE09