ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 2.145, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 11.000,00.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba, crédito adicional especial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de novembro de 2017.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA OLANDA

Procuradora Jurídica Municipal

 

Anexo I

(Lei nº 2.145, de 14 de novembro de 2017)

 

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Crédito Especial

55.101 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0003.1.033 – Construção Centro de Referência de Assistência Social/CRAS

 

Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários

 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$ 5.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$ 5.000,00

08.243.0003.1.034 – Construção da Unidade de Acolhimento

 

Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$ 6.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$ 6.000,00

TOTAL FISCAL

R$ 0,00

TOTAL SEGURIDADE

R$ 11.000,00

TOTAL GERAL

R$ 11.000,00

 

Paranaíba-MS 14, de novembro de 2017.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

Anexo II

(Lei nº 2.145, de 14 de novembro de 2017)

 

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Crédito Especial

30.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

06.181.0002.2.012.– Cooperação Mútua p/ Segurança dos Munícipes

 

Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários

 

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

R$ 11.000,00

TOTAL FISCAL

R$ 11.000,00

TOTAL SEGURIDADE

R$ 0,00

TOTAL GERAL

R$ 11.000,00

 

Paranaíba-MS 14, de novembro de 2017.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:E3406555