ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 085/2016

Sanciono a presente Lei

Em, 26/10/2016.

 

JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA

Prefeito Municipal

 

Dispõem alterações dos Artigos da Lei nº 467/88 sobre doação de área para o Estado de Mato Grosso do Sul.

 

O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, promulgada no dia 05/04/1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Ficam alterados os Artigos da Lei Municipal nº 467 de 20 de dezembro de 1988, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação de área especificada no Artigo 2º ao Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas à construção de Posto da Polícia Militar conforme solicitação contida no Ofício nº 504/88-P.1, de 02/12/1988, da referida Corporação Militar.

 

Artigo 2º - A área de que trata a presente Lei Complementar possui as seguintes medidas, limites/confrontações abaixo discriminadas, conforme sua localização do Lote de Terreno Rural 37 do Loteamento Cinturão Verde:

I – A área medida (Lote 37) possui 764,11m2 com perímetro linear 110,68 metros;

II – A descrição do perímetro do imobilizado citado retro apresenta as seguintes especifidades:

a) A locação do perímetro inicia-se a partir do marco de concreto denominado RN (Referência de Nível) do IBGE-48 que será o PA (Ponto de Amarração) do perímetro descrito, com coordenadas planas UTM 7.889.297,99m. Norte e 434.597,01m. Leste, referidas ao meridiano central 57º Wgr., DATUM SIRGAS 2000, deste segue no sentido horário confrontando a Leste com parte do Trevo onde está localizado o Reservatório de Água apresentando as seguintes distâncias e Azimutes Planos, a 70,17m. e azimute de 170º 23’ 28’’ chega se ao M1 com coordenadas UTM 7.889.228,79m. Norte e 434.608,72m. Leste;

b) Do M1, com a distância de 29,12 metros, azimute de 74º 03’ 17’’ confrontando a Norte com a estrada MS-228 chega-se ao M2 com coordenadas UTM 7.889.236,00m. Norte e 434.639,72m. Leste;

c) Do M2, com a distância de 26,24 metros, azimute de 164º 03’ 17’’ confrontando a Leste com área rural do município de Ladário, chega-se ao M3 com coordenadas UTM 7.889.211,57m. Norte e 434.643,93m. Leste;

d) Do M3, com a distância de 29,12 metros, azimute de 254º 03’ 17’’ confrontando a Sul com área rural do município de Ladário, chega-se ao M4 com coordenadas UTM 7.889.203,57m. Norte e 435.615,93 m. Leste;

e) Do M4, com a distância de 26,24 metros, azimute de 344º 03’ 17’’ confrontando a Oeste com área rural do município de Ladário, chega-se ao M1 com coordenadas UTM 7.889.297,99m. Norte e 434.597,01 m. Leste, ponto este o inicial da descrição deste Perímetro elencado na alínea ‘a’ ”.

 

Artigo 3º - O Anexo I corresponde a croqui explicativo das medidas, limites/confrontações do Lote de Terreno Rural 37 do Loteamento Cinturão Verde.

 

Artigo 4º - O Decreto concessionário estabelecerá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para o início da construção e mais 24 (vinte e quatro) meses para o seu término, implicando em tácita reversão aos domínios municipais, em caso de inadimplência.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir de sua emissão.

 

LADÁRIO-MS., 18 de outubro de 2016.

 

EMERSON VALLE PETZOLD

Presidente

 

DELARI MARIA BOTTEGA EBELING

1ª Vice- Presidenta

 

MAURO BOTELHO ROCHA

2º Vice Presidente

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

1º Secretário

 

OSVALMIR NUNES DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:E376E518