ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 851-2011
“Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de área urbana que especifica e dá providências correlatas”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado-MS, faço saber que o povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à doação de área urbana de 225,00m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), representado pela matricula 6084, lote 01, quadra nº 05, localizado na Rua das Violetas, parte integrante do loteamento social Jardim das Camélias, de propriedade do Município de Eldorado/MS, para a sr.ADEMIR PERIM, brasileiro, portador do RG nº. 066.873SSP/MS inscrito no CPF sob o nº.272.791.201-30, residente e domiciliado na Rua Assis Chateubriant, 1457, com destinação única e exclusiva para a construção de estabelecimento comercial de 60,00 m² (sessenta metros quadrados).
Parágrafo único - A donatária, terá os prazos de 6 (seis) meses para o início da construção e 18 (dezoito) meses para a conclusão da obra prevista no caput deste artigo.
Art. 2º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 3º - Dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo primeiro desta Lei, o donatário não poderá doar ceder, transferir, vender, penhorar ou hipotecar o mencionado imóvel, sem autorização dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, através de lei específica.
Art. 4º - Aplica-se, à presente doação, no que couber, as disposições das Leis Municipais nº 492/98 e 575/2002.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Município de Eldorado -MS, aos 16 dias do mês de março de 2011.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:E38CDAB7