ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1211/2015
“Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Coronel Sapucaia / MS e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.”
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal, visando a inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal no município de Coronel Sapucaia - MS. O Serviço de Inspeção Municipal será designado de S.I.M. Coronel Sapucaia - MS e as ações pertinentes a esse serviço serão exercidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
§ 1º A inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal pelo S.I.M. Coronel Sapucaia – MS tem por finalidade atender o Município de Coronel Sapucaia – MS e está em conformidade com a Lei Federal N.º 1283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei Federal N.º 7889, de 23 de novembro de 1989.
§ 2º A coordenação e as atividades de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal deverão ser efetuadas por profissionais habilitados em medicina veterinária.
Art. 2º Os produtos sujeitos à inspeção e fiscalização são:
a) os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias-primas;
b) o pescado e seus derivados;
c) o leite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados;
e) o mel e cera de abelha e seus derivados.
Parágrafo Único Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no município de Coronel Sapucaia - MS, sem que esteja previamente registrado no S.I.M. Coronel Sapucaia – MS.
Art. 3º A fiscalização, de que trata esta Lei, far-se-á nos estabelecimentos de produtos de origem animal.
Parágrafo Único – Compreende-se por estabelecimento de produtos de origem animal qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde serão recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o pescado e seus derivados, o mel e a cera de abelhas e seus derivados.
Art. 4º O serviço a que se refere no § 1º do Art. 1º desta Lei, terá por objetivo fiscalizar, inspecionar, normatizar e classificar os produtos de origem animal, sob o ponto de vista higiênico-sanitário e industrial, e:
I – fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e promover a inspeção industrial e sanitária dos mesmos, que deverá abranger:
a. As condições de higiene de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte dos produtos;
b. A qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos responsáveis pela produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, armazenamento, transporte e ou distribuição dos produtos;
c. As condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos que produzem, manipulem, beneficiam, acondicionem, armazenem ou distribuem os produtos.
II - conceder o Certificado de Registro aos estabelecimentos de produtos de origem animal que produzem para a comercialização exclusivamente municipal;
III – regulamentar e normatizar o transporte de produtos de origem animal;
IV – regulamentar e normatizar a rotulagem de produtos de origem animal registrados no SIM;
V – promover ações de combate às atividades de obtenção e comércio de produtos de origem animal sem inspeção e fiscalização;
Art. 5º O Município de Coronel Sapucaia – MS poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com outros Municípios, Estado e a União podendo também participar de consórcios públicos de municípios para facilitar o desenvolvimento das atividades e execução das ações de inspeção e fiscalização sanitária em produtos de origem animal entre os entes federativos consorciados, bem como poderá solicitar a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal- SISBI POA, como parte integrante ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária- SUASA.
Parágrafo único – Após a adesão do S.I.M. Coronel Sapucaia – MS ao SISBI POA os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º – Caberá à Secretaria Municipal de Saúde por meio do Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, executar fiscalização nas empresas atacadistas e em estabelecimentos varejistas a qual será realizada por servidores especialmente designados para tal, objetivando o cumprimento às normas estabelecidas em legislação própria.
Parágrafo único – A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 7º Os estabelecimentos instalados no município de Coronel Sapucaia que produzam matéria- prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem ou preparem produtos de origem animal ficam obrigados a prévia inspeção industrial e sanitária e ao Certificado de Registro de Inspeção Municipal que será válido enquanto satisfizer as exigências legais.
Art. 8º Os recursos financeiros necessários para a implantação e execução das ações previstas nesta Lei, serão oriundos de dotação orçamentária à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, constantes no orçamento do município de Coronel Sapucaia – MS.
§ 1º Para a realização das atividades previstas nesta lei serão cobradas alíquotas e as bases de cálculos das taxas caracterizadas conforme Anexo I e II.
§ 2º Deverá ser criada uma conta bancária exclusiva do Serviço de Inspeção Municipal – SIM para depósito das alíquotas e taxas cobradas. O dinheiro arrecadado será de uso exclusivo para compra de materiais e instrumentos de trabalho para o SIM, sendo proibido seu uso para outros fins.
Art. 9° Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, o cometimento de infrações à legislação e normas complementares referentes a estabelecimentos de produtos de origem animal, acarretarão isolada ou cumulativamente, sanções administrativas, a saber:
I – advertência;
II – multa;
III – medidas administrativa ou sanitária.
§ 1º As regras que definem infrações ou cominam penalidades devem ser interpretadas considerando as circunstâncias atenuantes e agravantes, como:
I – consideram-se circunstâncias atenuantes, dentre outras:
a) primariedade;
b) gravidade da Infração;
c) não embaraço na fiscalização;
d) capacidade econômica do infrator, e;
e) ausência de prejuízo efetivo ao consumidor;
II – consideram-se circunstâncias agravantes:
a) recorrência da prática da irregularidade;
b) embaraço ou resistência à ação fiscal;
c) ardil ou simulação;
d) descaso com a autoridade fiscalizadora, e;
e) prejuízo efetivo ao consumidor.
§ 2º As multas a que se refere nesta Lei serão dobradas nos casos em que for constatada a recorrência da prática da mesma irregularidade e não isentam o infrator da inutilização do produto, quando essa medida couber, nem tampouco a ação criminal.
§ 3º O valor da multa é fixado em quantidade representativa da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), cuja Unidade é estabelecida e alterada, em valor unitário, pelas regras dos instrumentos da legislação tributária.
Art. 10 Sem prejuízo da multa e da responsabilidade civil e penal cabível, são aplicáveis ao infrator, cujo comportamento ilícito está compreendido no Art. 9°, as seguintes medidas administrativas, conforme o caso:
I – Apreensão das matérias-primas, produtos ou subproduto de origem animal;
II – Condenação e destruição de matérias-primas, produtos ou subprodutos de origem animal;
III – Interdição parcial ou total dos equipamentos, instalações, dependências ou até mesmo do próprio estabelecimento;
IV – Suspensão temporária do exercício da atividade;
V – Medida sócio-educativa;
VI – Cassação do Certificado de Registro no SIM.
Art. 11 A penalidade deve ser aplicada, isolada ou cumulativamente, à pessoa natural ou jurídica, por ação ou omissão que:
I - Pratica a infração;
II – Participa da infração ou concorre ou coopera para a sua prática;
III – Beneficia-se do fato causador ou resultante da infração.
§1° A pessoa responde pela infração individual ou pela infração cometida em associação com outras pessoas e a punição de uma determinada pessoa não prejudica a punição de outras pessoas.
§2° Caso a mesma pessoa cometa infrações distintas, simultaneamente ou em sequência à infração anterior, para cada comportamento ilícito deve ser aplicada a penalidade cabível, inclusive cumulativamente.
Art. 12 Ficam instituídas, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal, as penalidades abaixo especificadas:
I - aos que desobedecerem a quaisquer das exigências sanitárias em relação ao funcionamento do estabelecimento, à higiene do equipamento e dependências, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos:
a) multa equivalente a 30 (trinta) UFERMS
b) outras medidas do Art. 8º a serem aplicadas concomitantemente a lavratura do auto de infração e multa, conforme o caso.
II - Aos responsáveis por estabelecimentos de leite e derivados que não realizarem lavagem e desinfecção de vasilhame, frascos, carros-tanque e veículos em geral;
a) multa equivalente a 30 (trinta) UFERMS
b) outras medidas do Art. 8º a serem aplicadas concomitantemente a lavratura do auto de infração e multa, conforme o caso.
III - Aos responsáveis por estabelecimentos que após o término dos trabalhos industriais e durante as fases de manipulação e preparo, quando for o caso, não procederem a limpeza e desinfecção rigorosa das dependências e equipamentos diversos destinados à alimentação humana;
a) multa equivalente a 30 (trinta) UFERMS
b) outras medidas do Art. 8º a serem aplicadas concomitantemente a lavratura do auto de infração e multa, conforme o caso.
IV - Aos responsáveis pela permanência em trabalho, de pessoas que não possuam carteira de saúde ou documento equivalente expedido pela autoridade competente;
a) multa equivalente a 30 (trinta) UFERMS
b) outras medidas do Art. 8º a serem aplicadas concomitantemente a lavratura do auto de infração e multa, conforme o caso.
V - aos que desobedecerem a quaisquer das exigências legais referentes à rotulagem de produtos de origem animal:
a) multa equivalente a 20 (vinte) UFERMS
b) outras medidas do Art. 8º a ser aplicada concomitantemente a lavratura do auto de infração e multa, conforme o caso.
VI - aos responsáveis por quaisquer alterações, fraudes ou falsificações de produtos de origem animal;
a) multa equivalente a 70 (setenta) UFERMS
b) outras medidas do Art. 8º a ser aplicada concomitantemente a lavratura do auto de infração e multa, conforme o caso.
VII - aos que receberem e mantiverem guardados em estabelecimentos registrados, ingredientes ou matérias-primas proibidas que possam ser utilizadas na fabricação de produtos;
multa equivalente a 70 (setenta) UFERMS
b) outras medidas do Art. 8º a ser aplicada concomitantemente a lavratura do auto de infração e multa, conforme o caso.
VIII - aos responsáveis por misturas de matérias-primas em porcentagem diferentes das previstas nos regulamentos pertinentes a essa Lei;
a) multa equivalente a 70 (setenta) UFERMS
b) outras medidas do Art. 8º a ser aplicada concomitantemente a lavratura do auto de infração e multa, conforme o caso.
IX - as firmas responsáveis por estabelecimentos que preparem, com finalidade comercial, produtos de origem animal novos e não padronizados, cujas formas não tenham sido previamente aprovadas pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
a) multa equivalente a 70 (setenta) UFERMS
b) outras medidas do Art. 8º a ser aplicada concomitantemente a lavratura do auto de infração e multa, conforme o caso.
X - aos que lançarem mão de certificados sanitários, rotulagens e carimbos de inspeção, para facilitar o escoamento de produtos de origem animal, que não tenham sido inspecionados pelo SIM;
a) multa equivalente a 70 (setenta) UFERMS
b) outras medidas do Art. 8º a ser aplicada concomitantemente a lavratura do auto de infração e multa, conforme o caso.
XI - aos que expuserem à venda produtos oriundos de um estabelecimento como se fossem de outro;
a) multa equivalente a 70 (setenta) UFERMS
b) outras medidas do Art. 8º a ser aplicada concomitantemente a lavratura do auto de infração e multa, conforme o caso.
XII - aos que aproveitarem matérias-primas e produtos condenados ou procedentes de animais não inspecionados, no preparo de produtos usados na alimentação humana;
a) multa equivalente a 70 (setenta) UFERMS
b) outras medidas do Art. 8º a ser aplicada concomitantemente a lavratura do auto de infração e multa, conforme o caso.
XIII - aos responsáveis por estabelecimentos que fabriquem produtos de origem animal, em desacordo com os padrões fixados nesta Lei ou nas fórmulas aprovadas, ou ainda, sonegarem elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação;
a) multa equivalente a 70 (setenta) UFERMS
b) outras medidas do Art. 8º a ser aplicada concomitantemente a lavratura do auto de infração e multa, conforme o caso.
XIV – às pessoas físicas ou jurídicas que embargarem ou burlarem a ação dos servidores do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, no exercício das suas funções;
a) multa equivalente a 50 (cinquenta) UFERMS
XV – Descumprimento das determinações desta Lei e atos complementares que venham ser baixados pertinentes a este instrumento legal e medidas aplicadas pela autoridade:
a) multa de 30 (trinta) UFERMS.
§ 1º Nos casos do inciso V, torna-se agravante a constatação de fraude no intento de facilitar a comercialização de produtos e subprodutos industriais de origem animal de estabelecimentos que não estejam registrados no Serviço de Inspeção Municipal, através de carimbos oficiais do referido serviço de inspeção.
§ 2º Para efeitos desta Lei, sem prejuízo das regras porventura determinadas em normativas pertinentes a esse instrumento legal, considera-se adulterações, fraudes ou falsificações, como regra geral:
I – adulterações:
a) quando os produtos tenham sido elaborados em condições que contrariam as especificações e determinações fixadas;
b) quando no preparo dos produtos haja sido empregada matéria-prima alterada ou impura;
c) quando tenham sido empregadas substâncias de qualquer qualidade, tipo e espécie diferentes das da composição normal do produto sem prévia autorização do SIM;
d) quando os produtos tenham sido coloridos ou aromatizados sem prévia autorização e não conste declaração nos rótulos;
e) intenção dolosa em mascarar a data de fabricação e validade;
II – fraudes:
alteração ou modificação total ou parcial de um ou mais elementos normais do produto, de acordo com os padrões estabelecidos ou fórmulas aprovadas pelo SIM;
b) quando as operações de manipulação e elaboração forem executadas com a intenção deliberada de estabelecer falsa impressão aos produtos fabricados;
c) supressão de um ou mais elementos e substituição por outros visando aumento de volume ou de peso, em detrimento da sua composição normal ou do valor nutritivo intrínseco;
d) conservação com substâncias proibidas;
e) especificação total ou parcial na rotulagem de um determinado produto que não seja o contido na embalagem ou recipiente.
III - falsificações
a) quando os forem elaborados, preparados, e expostos ao consumo com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégio ou exclusividade de outrem, sem que seus legítimos proprietários tenham dado autorização;
b) quando forem usadas denominações diferentes das previstas em legislação pertinente a essa Lei ou em fórmulas aprovadas.
Art. 13 - As penalidades previstas nesta Lei não poderão ser aplicadas, sem que previamente seja lavrado o auto de infração detalhando a falta cometida, o artigo infringido, a natureza do estabelecimento com a respectiva localização e firma responsável, assegurados sempre, o direito de defesa e o contraditório, definidos no decreto regulamentador do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 14 - O auto de infração deve ser assinado pelo servidor que constatar a infração, pelo infrator, pelo proprietário do estabelecimento ou representante legal ou preposto, ou ainda, por duas testemunhas.
Parágrafo Único - Sempre que o infrator negar a assinar o auto de infração, tal fato deverá ser informado no auto pelo funcionário responsável pela lavratura, remetendo-se uma das vias do auto de infração ao infrator, no caso de pessoa jurídica, ao seu representante legal, por correspondência registrada, assinalando-se o prazo para defesa.
Art. 15 - Todo produto de origem animal exposto a venda, sem identificação que permita verificar sua verdadeira procedência quanto ao estabelecimento de origem, localização ou firma responsável, será considerado clandestino, ou seja, produto de origem animal sem inspeção e fiscalização, proveniente de estabelecimento irregular sem o devido registro no serviço de inspeção oficial e como tal, sujeito as penalidades previstas nesta Lei.
Art. 16 Na falta ou omissão de regulamento próprio Municipal, aplicam-se subsidiária ou supletivamente, no que couber, as normas Estaduais e Federais afins.
Art. 17 As atividades regulamentadas por esta Lei, que já estiverem em funcionamento no ato de publicação deste instrumento legal, terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação.
Paragrafo único – No caso de não cumprimento do Artigo supra citado será penalizado com as sanções previstas art 9º.
Art. 18 A presente Lei será regulamentada no prazo de 90 ( noventa ) dias contando da data da sua publicação.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia 06 de maio de 2015.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
ANEXO I
TAXAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ABATE POR ESPÉCIE FATORES MULTIPLICADOS DA UFERMS
Bovino 0,08 UFERMS, por animal
Suíno, ovino, caprino 0,03 UFERMS por animal
Aves e coelhos 0,01 UFERMS por animal
Pescados 0,03 UFERMS por tonelada
Embutidos 5,00 UFERMS por tonelada
Fatiamento 5,00 UFERMS por tonelada
Ovos 2,00 UFERMS por 500 dúzias
Mel de Abelhas e Derivados 0,01 UFERMS por litro
Derivados do leite 0,02 UFERMS por 20 quilos
Leite Isento ou 0,001 UFERMS por litro
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:E3C631F5