ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO Nº 1284, DE 1º DE JULHO DE 2019
“Regulamenta o procedimento de consignação em folha de pagamento de descontos de prestação de operações de empréstimos em bancos e instituições financeiras dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhes conferidas pelo art. 69, incisos II, e VII, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando a necessidade de se regulamentar os procedimentos e limites da consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais,
D E C R E T A:
Art. 1º Os procedimentos para consignação em folha de pagamento dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal deverão observar as normas contidas neste Decreto.
Art. 2º Para fins deste Decreto consideram-se:
I. consignante: o poder público municipal que procede ao desconto relativo às consignações;
II. consignado: servidor público pertencente ao Quadro os Permanente ou ao Quadro de Cargos em Comissão, da Prefeitura Municipal de Japorã, que autorize o desconto de consignações em folha de pagamento de valores devidos a terceiros, com base nos convênios e credenciamentos autorizados;
III. consignatária: a entidade credenciada na forma deste Decreto, destinatária dos créditos resultantes das consignações;
IV. consignação compulsória: o desconto em folha de pagamento efetuado por força de Lei ou determinação judicial;
V. consignação facultativa: o desconto previamente autorizado pelo servidor, em folha de pagamento, nas modalidades previstas neste Decreto e com anuência da administração municipal;
VI. consignação voluntária representativa: é o desconto facultativo em folha de pagamento, de natureza contributiva, autorizado pelo servidor em razão de filiação às entidades sindicais ou às associações representativas dos servidores públicos municipais do âmbito do Poder Executivo;
Art. 3º São consideradas consignações compulsórias:
I. contribuição previdenciária obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social;
II. imposto de renda retido na fonte;
III. pensão alimentícia judicial;
IV. obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa;
V. outros descontos compulsórios instituídos por lei ou decorrentes de legislação estatutária.
Art. 4º São consideradas consignações facultativas:
I. pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais do consignado;
II. contribuição para os planos de saúde e odontológicos contratados de entidades previamente credenciadas;
III. as prestações referentes a empréstimo em dinheiro obtido em instituições bancárias ou financeiras conveniadas;
IV. as prestações e amortizações referentes a financiamento de imóvel residencial obtido junto a instituições bancárias ou financeiras conveniadas;
V. outros descontos desde que legais e aprovados pelo consignante.
Art. 5º O credenciamento ou convênio para operar com consignação deverá ocorrer para cada espécie prevista no artigo 4º deste Decreto.
§ 1º Somente será formalizado o convênio ou o credenciamento quando as consignatárias estiverem autorizadas a operar por Lei e/ou por estatuto, exigindo-se das entidades a comprovação de sua habilitação jurídica e de regularidade fiscal e contábil, nos termos da legislação federal, estadual e municipal aplicável.
§ 2º No credenciamento ou convênio de espécies de consignações que depender de autorização de órgão regulador e fiscalizador, observar-seá a legislação própria.
Art. 6º A soma das consignações facultativas de cada consignado, previstas no artigo 4º deste Decreto, não poderá ultrapassar a 15% (quinze por cento) do salário ou vencimento líquido do servidor, após a dedução das consignações compulsórias, constituindo assim a margem consignável da remuneração.
Art. 7º As consignações compulsórias terão prioridades de descontos sobre as demais facultativas.
§ 1º Dentre as consignações facultativas, haverá a seguinte ordem de prioridade da maior para a menor:
a) prestações referentes a financiamento de imóvel residencial, obtidos junto a instituições financeiras.
b) prestações referentes a empréstimos pessoal com instituições financeiras.
c) pensão alimentícia voluntária em favor do dependente.
d) prestações de previdência complementar.
e) outras.
§ 2º Havendo necessidade de aplicar prioridade dentro de consignações da mesma natureza, prevalecerão as contratadas há mais tempo.
§ 3º As consignações facultativas para empréstimos financeiros não poderão ultrapassar o limite máximo de 96 (noventa e seis) meses, exceto o referente ao financiamento habitacional, para o qual serão observados os parâmetros da Lei federal própria que regulamenta a matéria.
Art. 8º O pedido para a formalização de convênio entre a Prefeitura Municipal de Japorã e as consignatárias deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Administração na forma de requerimento, com a indicação das espécies de consignações pretendidas e acompanhado de cópia autenticada ou cópia simples, desde que apresentada com os respectivos originais dos seguintes documentos:
I. inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II. certidões negativas de tributos estaduais, federais e municipais;
III. certidões negativas de débitos para com o INSS e FGTS;
IV. autorização de funcionamento expedida pelo órgão regulador e fiscalizador, quando obrigatória;
V. contrato ou estatuto social vigente;
VI. atas de assembleias atuais e daquelas na qual constem as nomeações dos diretores; VII. procuração com cláusula específica para assinatura do convênio;
VIII. documentos pessoais (CPF e RG) dos diretores ou procuradores, com autorização para assinatura do convênio.
Parágrafo Único - Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a solicitar novos documentos, sempre que necessário.
Art. 9º A margem consignável prevista no art. 6º deste Decreto será informada pelo Departamento de Recurso Humanos, através de pedido físico ou digital.
Art. 10 O registro das consignações voluntárias e/ou facultativas e a sua inserção em folha de pagamento somente serão permitidos se houver autorização formal do servidor a qual deverá ser mantida pela entidade consignatária, podendo ser requisitada, a qualquer momento, pela Secretaria Municipal da Administração da Prefeitura.
§ 1º Fica, sob responsabilidade da consignatária, na condição de fiel depositária, a guarda do documento mencionado no caput deste artigo desde o início da consignação e pelo prazo de 7 (sete) anos, a contar da data do término da consignação, a prova do ajuste celebrado com o servidor (consignado).
§ 2º O documento físico ou eletrônico mencionado no caput deste artigo deve ser apresentado à Secretaria Municipal de Administração e/ou ao departamento gestor da folha de pagamento, sempre que requisitado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da solicitação.
§ 3º Quando ocorrer operação de transferência de dívida regulamentada pelo sistema de portabilidade administrada pelo Banco Central do Brasil observar-se-ão as normas regulamentares sobre o assunto editadas pelo Banco Central.
Art. 11 As consignações facultativas poderão ser canceladas:
I. Por interesse do órgão consignante observado os critérios de conveniência e oportunidade após comunicação às consignatárias não alcançando situações pretéritas, no caso de consignações provenientes de contrato financeiro;
II. Por interesse das consignatárias expressa por meio de solicitação formal encaminhada ao órgão consignante;
III. Por interesse do servidor (consignado) expresso por meio de solicitação formal encaminhada ao órgão consignante. A solicitação da exclusão da consignação por parte do servidor deverá ter a anuência da entidade consignatária no que se refere ao Art. 4° inciso II a V. Contudo, independentemente de solicitação do servidor (consignado), uma vez quitado antecipadamente o compromisso assumido, fica a consignatária obrigada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do adimplemento das obrigações, a requerer a exclusão da consignação.
Art. 12 Descumprindo quaisquer das obrigações previstas nos artigos 10 e 11 deste Decreto, será aplicada à consignatária a pena de advertência prevista no inciso I, do artigo 18 deste Decreto e, ocorrendo o desconto indevido, deverá restituir ao consignado os valores correspondentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do desconto.
Art. 13 Sempre que solicitadas pelo consignado quaisquer informações de seu interesse, inclusive o saldo devedor para liquidação antecipada de empréstimo pessoal, a entidade consignatária terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para fornecê-las, sob pena de aplicação de advertência prevista no inciso I do artigo 18 deste Decreto.
Art. 14 As consignatárias deverão ressarcir as despesas com o processamento da consignação em folha de pagamento, ressalvadas as isenções legais.
Art. 15 Nos financiamentos e empréstimos pessoais, a entidade consignatária deverá, sem prejuízo de outras informações a serem prestadas na forma do artigo 52 da Lei Federal nº 8.078/90, dar ciência prévia aos consignados das seguintes informações:
I. valor total financiado;
II. taxa efetiva mensal e anual de juros;
III. todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que incidam sobre o valor financiado;
IV. valor, número e periodicidade das prestações.
Art. 16 A consignação em folha de pagamento não implicará, em hipótese alguma, na responsabilidade da Prefeitura Municipal de Japorã por compromisso assumido pelos consignados junto às consignatárias. Em caso de revogação total ou parcial deste Decreto ou introdução de qualquer ato administrativo que impeça o lançamento de novas consignações, as consignações relativas a amortizações de empréstimos consignados serão mantidas pelo órgão consignante previsto no art. 1° deste Decreto até o vencimento das obrigações pactuadas entre consignatário e consignado.
Art. 17 A consignatária que proceder ao desconto não autorizado pelo consignado ficará responsável pelo imediato ressarcimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 1º Decorrido o prazo mencionado no caput deste artigo e não havendo o ressarcimento, a consignatária será suspensa em conformidade com o Art. 18, inciso IV, letra a deste Decreto.
§ 2º O ressarcimento previsto no caput deste artigo não isenta a consignatária da aplicação de outras penalidades previstas neste Decreto, especialmente se houver reincidência.
Art. 18 A inserção de consignação em folha de pagamento em desacordo com o disposto neste Decreto ou em instruções expedidas pelos gestores de folhas de pagamento importará na aplicação das seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas em leis específicas:
I. advertência escrita quando:
a) não forem atendidas as solicitações do consignado e do consignante, se do fato não resultar pena mais grave;
b) as consignações forem processadas em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto, se do fato não resultar pena mais grave;
c) for infringido o disposto nos parágrafos do Art. 10 e nos Art. 11, 12 e 13 deste Decreto; II. suspensão temporária pelo prazo de 30 (trinta) dias do convênio para operar com consignação, na reincidência do descumprimento do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 10 e nos Art. 11, 12 e 13 deste Decreto;
III. suspensão preventiva para novas consignações, enquanto perdurar procedimento instaurado para verificação de utilização indevida da folha de pagamento nas hipóteses do inciso IV deste artigo;
IV. suspensão do convênio para operar com consignação quando:
a) utilizar indevidamente as consignações em folha de pagamento ou processá-las em desacordo com o disposto neste Decreto, mediante simulação, fraude, culpa, dolo ou conluio;
b) ceder, a qualquer título, códigos de consignação a terceiros ou permitir que em seus códigos sejam efetuadas consignações por parte de terceiros;
Parágrafo único – aplicação das penalidades descritas nos incisos II, III e IV do caput deste Artigo, abrangerá as novas consignações. As consignações averbadas anteriormente a aplicação das respectivas penalidades continuarão sendo descontadas do servidor e repassadas à consignatária até seu efetivo vencimento, com exceção dos casos de fraude ou comprovada ilegalidade.
Art. 19 A aplicação das sanções previstas nos incisos II, III e IV do Art. 18 será precedida de apuração dos fatos pela Secretaria Municipal de Administração e observará o seguinte procedimento:
I. a consignatária será notificada da infração a ela imputada para oferecimento de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
II. o indeferimento da defesa ou a ausência desta no prazo previsto no inciso anterior deste artigo importará na aplicação da penalidade cabível, que será comunicada diretamente à consignatária;
III. da decisão que aplicar a penalidade caberá recurso único ao Prefeito Municipal no prazo de 15 (quinze) dias;
IV. quando aplicada a pena de suspensão prevista no inciso IV do Art. 18 deste Decreto, a consignatária não poderá solicitar novo convênio pelo período de 06 meses.
Parágrafo único – Para a aplicação das penalidades previstas neste Decreto é competente o Secretário Municipal de Administração, cabendo recurso único, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Prefeito Municipal.
Art. 20 Estará sujeita à denuncia do convênio a consignatária que, no decurso de 1 (um) ano, for suspensa temporariamente por 3 (três) vezes, sendo-lhe vedada a solicitação de novo convênio pelo período de 2 (dois) anos.
Art. 21 As consignatárias deverão efetuar pedido de renovação do convênio no prazo de 90 (noventa) dias antecedentes à data de seu vencimento, tendo como fundamento as normas contidas neste Decreto.
Art. 22 A Secretaria Municipal de Administração editará atos complementares, necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 23 Fica proibida a comercialização, publicidade, propaganda e distribuição de material de campanha das instituições financeiras dentro das repartições públicas municipais, devendo qualquer tipo de campanha ser realizada fora dos prédios públicos e em horário diverso da jornada de trabalho do funcionário municipal.
Art. 24 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderson Costa da Cruz
Código Identificador:E3E5A278