ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO

GABINETE DO PREFEITO DE ROCHEDO

GABINETE DO PREFEITO DE ROCHEDO
DECRETO N.° 064/2017

Rochedo – MS, 09 de outubro de 2017.

 

“Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no período que menciona e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROCHEDO, FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 66, inciso VI, Capítulo II da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO- O Feriado Estadual em que se comemora aDivisão do Estado de Mato Grosso do Sul, que ocorre no dia 11/10.

 

CONSIDERANDO -O Feriado Nacional que ocorre no dia 12/10, legalmente estabelecido como “Padroeira do Brasil – Nossa Senhora Aparecida”,bem como a necessidade de contenção de gastos com o custeio da máquina administrativa.

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da administração direta, no dia 13/10/2017 (sexta-feira).

 

Art. 2° Excluem-se do ponto facultativo os serviços essenciais e de interesse público, prestados pelo município à população, que deverão ser realizados normalmente, como atendimento em hospitais, serviços de obras, coleta de lixo, limpeza urbana e se houver necessidade o setor de licitação e congêneres.

 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se e

publique.

 

FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcelo Ribeiro Madureira da Costa
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