ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1.035/2019/CML
CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO
LEI Nº 1035/2019.
Altera Disposições da Lei Municipal 1031/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 44 da Lei Municipal nº 1031/2019 passa a conter a seguinte redação:
“Art. 44 - A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalente a atribuída aos cargos em comissão que possuam o DGA-8, com carga horária de 40 horas semanais, da tabela de vencimentos do servidor público municipal.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ladário-MS, 15 de julho de 2019.
DANIEL BENZI
Presidente
GESIEL PAIVA FIGUEIREDO
1º Vice-Presidente
LUDIMIR FERREIRA DE SOUZA
2º Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
ANTÔNIO JOÃO CONDE DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Divino da Costa Soares
Código Identificador:E428B28B