ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.035/2019/CML

CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO

 

LEI Nº 1035/2019.

 

Altera Disposições da Lei Municipal 1031/2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 44 da Lei Municipal nº 1031/2019 passa a conter a seguinte redação:

 

“Art. 44 - A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalente a atribuída aos cargos em comissão que possuam o DGA-8, com carga horária de 40 horas semanais, da tabela de vencimentos do servidor público municipal.”

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ladário-MS, 15 de julho de 2019.

 

DANIEL BENZI

Presidente

 

GESIEL PAIVA FIGUEIREDO

 1º Vice-Presidente 

 

LUDIMIR FERREIRA DE SOUZA

2º Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1º Secretário 

 

ANTÔNIO JOÃO CONDE DA SILVA

2º Secretário 


Publicado por:
Divino da Costa Soares
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