ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1529/2015 - REPUBLICA POR INCORREÇÃO
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2016, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 111.805.000,00 (cento e onze milhões, oitocentos e cinco mil reais), conforme anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º As Receitas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, tendo o seguinte desdobramento:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA EM R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
R$ 84.499.500,00 |
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Receita Tributária |
R$ 14.408.800,00 |
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Receita de Contribuição |
R$ 980.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ 592.200,00 |
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Receita de Serviços |
R$ 126.500,00 |
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Transferências Correntes |
R$ 66.382.500,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ 2.009.500,00 |
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Deduções da Receita |
R$ (8.586.000,00) |
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RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 25.391.500,00 |
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Alienação de Bens |
R$ 101.000,00 |
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Transferências de Capital |
R$ 25.290.500,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ 101.305.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA EM R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
R$ 5.000.000,00 |
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Receita de Contribuições |
R$ 1.850.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ 2.900.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ 250.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
R$ 5.500.000,00 |
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Receita de contribuições – Intra-orçamentarias |
R$ 5.500.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA |
R$ 10.500.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS (ADM. DIRETA E INDIRETA) |
R$ 111.805.000,00 |
Art. 3º As despesas foram fixadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei e observaram o seguinte desdobramento:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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DESPESAS (EM R$) |
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DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA/RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Despesas Correntes |
R$ 68.480.400,00 |
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Despesas de Capital |
R$ 31.324.600,00 |
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Reserva de Contingência |
R$ 1.500.000,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO |
R$ 101.305.000,00 |
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DESPESA POR ÓRGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS (EM R$) |
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PODER LEGISLATIVO |
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Câmara Municipal |
R$ 3.570.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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Gabinete do Prefeito |
R$ 1.769.000,00 |
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Assessoria de Comunicação Social |
R$ 59.000,00 |
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Advocacia Geral do Município |
R$ 780.000,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
R$ 3.314.500,00 |
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Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento |
R$ 5.209.000,00 |
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Controladoria Interna |
R$ 201.000,00 |
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Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer |
R$ 11.247.500,00 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
R$ 1.211.500,00 |
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
R$ 777.500,00 |
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Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
R$ 39.118.600,00 |
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Encargos Gerais do Município |
R$ 1.235.500,00 |
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Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS |
R$ 2.360.000,00 |
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Fundo Municipal dos Direitos da Criança Adolescente - FMDCA |
R$ 296.000,00 |
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Fundo Municipal p/ Investimentos Sociais – FIS |
R$ 395.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde - FMS |
R$ 21.177.900,00 |
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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB |
R$ 7.001.000,00 |
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Fundo Municipal de Habitação - FMHIS |
R$ 934.000,00 |
|
Fundo Municipal de Cultura |
R$ 648.000,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO |
R$ 101.305.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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DESPESAS (EM R$) |
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DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA/RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Despesas Correntes |
R$ 9.500.000,00 |
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Reserva de Contingência Orçamentária |
R$ 1.000.000,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS DA ADM. INDIRETA |
R$ 10.500.000,00 |
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DESPESA POR ÓRGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
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Instituto de Previdência do Município de Aparecida do Taboado – IPAMAT |
R$ 10.500.000,00 |
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TOTAL GERAL DAS DESPESAS (ADM. DIRETA E INDIRETA) |
R$ 111.805.000,00 |
Art. 4º Para fazer face às despesas do Poder Legislativo, o Executivo Municipal, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município - LOM e com os critérios e parâmetros fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o ano 2016, e de conformidade com o artigo 29 A, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009, repassará recursos que não poderão ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório das receitas abaixo discriminadas, e que forem efetivamente arrecadadas no exercício financeiro de 2015, como segue:
I - receita tributária;
II - das transferências previstas no § 5º, do artigo 153, da Constituição Federal;
III - da participação dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos de competência federal, nos termos do artigo 158, da Constituição Federal;
IV - da participação dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos de competência estadual, nos termos do artigo 159, da Constituição Federal.
Art. 5º Do valor total em reais demonstrado nos Artigos 2º e 3º da presente Lei foram destinados aos orçamentos dos Fundos Municipais, mantidos por esta municipalidade, a importância de R$ 32.811.900,00 (trinta e dois milhões, oitocentos e onze mil e novecentos reais), conforme discriminado abaixo:
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FUNDOS MUNICIPAIS |
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Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS |
R$ 2.360.000,00 |
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Fundo Municipal dos Direitos da Criança Adolescente - FMDCA |
R$ 296.000,00 |
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Fundo Municipal p/ Investimentos Sociais – FIS |
R$ 395.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde - FMS |
R$ 21.177.900,00 |
|
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB |
R$ 7.001.000,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação - FMHIS |
R$ 934.000,00 |
|
Fundo Municipal de Cultura |
R$ 648.000,00 |
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TOTAL DESTINADO AOS FUNDOS MUNICIPAIS |
R$ 32.811.900,00 |
Art. 6º Do total do valor em reais demonstrado nos Artigos 2º e 3º da presente Lei foram destinados ao Orçamento da Seguridade Social, que visa assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e a Assistência Social, a importância de R$ 36.874.400,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais), conforme discriminado a seguir:
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ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ 26.374.400,00 |
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Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS |
R$ 2.360.000,00 |
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Fundo Municipal dos Direitos da Criança Adolescente - FMDCA |
R$ 296.000,00 |
|
Fundo Municipal p/ Investimentos Sociais – FIS |
R$ 395.000,00 |
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Fundo Municipal de Saúde - FMS |
R$ 21.177.900,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação - FMHIS |
R$ 934.000,00 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
R$ 1.211.500,00 |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
R$ 10.500.000,00 |
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Instituto de Previdência do Município de Aparecida do Taboado – IPAMAT |
R$ 10.500.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 36.874.400,00 |
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da CF/88, da Lei 4.320/64, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para 2016, desde que obedecidas as fontes de recursos, a:
I – abrir, durante o exercício de 2016, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas no art. 43, § 1º, incisos de I a IV da Lei nº. 4.320/64;
II - proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Direta, no interesse da Administração e na forma prevista no Artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei nº. 4.320/64;
III - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal.
§ 1º Os recursos de excesso de arrecadação poderão ser obtidos através do excedente de arrecadação das Fontes individuais de Recursos da Receita, não consignados no orçamento, ou previstos parcialmente, limitados aos valores efetivamente arrecadados.
§ 2º Os Créditos Suplementares por Anulação de Dotações Orçamentárias deverão ser realizados entre as fontes de recursos da mesma natureza.
§ 3º As autorizações previstas neste artigo estender-se-ão aos orçamentos dos Fundos municipais, ao Instituto de Previdência do Município de Aparecida do Taboado – IPAMAT e ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 8.º De conformidade com o Parágrafo único, do art. 27, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para 2016, excluem-se do limite estabelecido no inciso I, do art. 7º acima, as suplementações orçamentárias para atendimento das seguintes situações:
I - insuficiência de dotação nos elementos de remuneração de pessoal e encargos;
II - insuficiência de dotações nos programas dos fundos com recursos da União ou Estados, já disponibilizados no caixa;
III - suplementações de contrapartidas de recursos oriundos de convênios com a União ou Estado, não consignados no orçamento, ou consignados parcialmente, limitados aos montantes de recursos efetivamente recebidos.
Art. 9.º Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesa que não constem nos referidos projetos, atividades ou operações especiais aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 5º, da citada portaria.
Art. 10. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme abaixo:
I - UNIDADE GESTORA - PREFEITURA
1 - Reclamações Trabalhistas R$ 400.000,00
2 – Ações Indenizatórias R$ 400.000,00
3 - Intempéries R$ 600.000,00
4 - Frustração na Cobrança de Dívida Ativa R$ 40.000,00
5 - Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor R$ 60.000,00
TOTAL R$ 1.500.000,00
II – UNIDADE GESTORA - IPAMAT
1 - Reclamações de Proventos R$ 100.000,00
2 - Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor R$ 75.000,00
3 – Auxílios Temporários R$ 100.000,00
4 – Reservas para Investimento R$ 725.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
§ 3º Não se efetivando até o dia 30 (trinta) de outubro de 2016 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos orçamentários contidos na reserva de contingência poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares, nas dotações que se tornarem insuficientes até o fechamento do exercício.
Art. 11. As despesas relacionadas com dotações orçamentárias vinculadas a Receitas de Convênios e outras Receitas de realização extraordinária, somente serão realizadas, se estiver assegurado o ingresso dos recursos financeiros no fluxo de caixa da Prefeitura Municipal, e de seus Fundos e Autarquia Municipal, das referidas Receitas.
Art. 12. Os recursos financeiros oriundos de Convênios não previstos no Orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA“ em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:E49357BE