ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.455, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA ESTUDANTES QUE CURSAM O ENSINO SUPERIOR E CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE NÍVEL MÉDIO EM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas de estudo para estudantes que cursam o ensino superior e cursos profissionalizantes de nível médio em instituições educacionais particulares, observando as condições seguintes:

I - o benefício será concedido para os estudantes que estiverem cursando o primeiro curso de graduação em nível superior ou primeiro curso profissionalizante de nível médio;

II - o benefício será concedido aos alunos regularmente matriculados, residentes ou domiciliados na cidade de Aparecida do Taboado/MS;

III - O benefício será concedido para os alunos que estiverem matriculados nos respectivos cursos, cuja mensalidade não supere 1,80 do salário mínimo.

 

Art. 2º. O benefício será concedido somente para os estudantes que não tenham graduação em nível superior.

 

Parágrafo único. Os estudantes que concluíram curso profissionalizante de nível médio e que foram contemplados com o presente benefício poderão ser novamente beneficiados por esta lei, no caso de estarem matriculados no primeiro curso de nível superior.

 

Art. 3º. A concessão do benefício será efetuada mediante repasse às Instituições de Ensino, do percentual de 20%, incidente sobre o valor das mensalidades dos alunos indicados pelo Município de Aparecida do Taboado/MS, observado o valor da mensalidade, prevista para o pagamento à vista.

 

Parágrafo único. As Instituições de ensino reverterão, a título de bolsa, diretamente nas mensalidades dos alunos, o valor repassado pelo Município, além do valor de desconto por ela própria concedido.

 

Art. 4º. O período de concessão do benefício será igual ao período do curso correspondente, conforme grade curricular de cada curso, ficando o beneficiário obrigado a realizar renovação anual, sob pena de perda da bolsa.

 

Parágrafo único. Incluem-se, nesta lei, os estudantes que iniciarem o curso no meio do ano, pois que de caráter semestral.

 

Art. 5º. Os alunos beneficiados deverão firmar compromissos com o Poder Público Municipal de procederem ao ressarcimento dos valores recebidos, a título de bolsa, nos casos previstos no artigo 8º., desta lei.

 

Art. 6º. O limite anual de gastos com bolsas de estudo não poderá exceder a 1,75% da receita corrente líquida anual do exercício anterior, de conformidade com a disponibilidade financeira do Município.

Art. 7º. São requisitos específicos para a concessão de bolsas de estudo, os seguintes:

I – requerimento do interessado;

II – juntada de cópias do RG e do CPF e, para os maiores de 18 anos, também, de documento que comprove a condição de eleitor no Município;

III – comprovante de que reside no Município por mais de um ano, através de documento em que conste o nome do próprio interessado, do pai ou da mãe do mesmo;

IV – comprovante de matrícula em instituições de ensino particular;

V - renda per capita familiar não superior a um salário mínimo e meio mensal, comprovada mediante declaração de rendimento firmada pelo requerente ou responsável, ou, se necessário, a critério da Comissão, o holerite expedido pela(s) empresa(s) onde atua(m) o(s) membro(s) familiar(es);

 

Art. 8º. Perderá o benefício a que se refere o artigo 1º, o estudante que:

I – desistir do curso, salvo por motivo justificado, aceito pela Comissão de Acompanhamento do Programa, e desde que ocorra apresentação de documento que comprove a desistência do curso junto à Instituição de Ensino.

II – reprovar por excesso de falta em qualquer período do curso;

III – acumular mais de duas dependências de disciplina por ano letivo;

IV – deixar de cumprir o estabelecido nos artigos 4o. e 9o., desta lei.

 

§ 1º. Em caso de perda do benefício de que trata esta lei, o bolsista terá que ressarcir ao erário os valores totais pagos pela Prefeitura Municipal à instituição educacional a título de subvenção, sendo que a Fazenda Pública poderá inscrever o respectivo valor em dívida ativa, bem como utilizar-se do mecanismo da execução fiscal.

 

§ 2º. As dependências acumuladas pelo aluno ao longo do curso serão de responsabilidade do mesmo, que arcará com as despesas decorrentes.

 

§ 3º. O estudante beneficiário deverá comprovar a cada semestre a freqüência regular ao curso, mediante atestado expedido pela Instituição de Ensino ou mediante cópia do Boletim, autenticada pela Instituição de Ensino, do ano corrente ou finalizado.

 

Art. 9º. A renovação anual do benefício, estabelecida no artigo 3º desta lei, ficará condicionada à:

I - apresentação de todos os documentos, atualizados, exigidos no artigo 7º desta lei, com exceção daqueles descritos nos incisos I e II, do mesmo artigo;

II - apresentação de documento comprobatório de aprovação em todas as disciplinas do curso no ano anterior a renovação;

III – apresentação de documento comprobatório de que o beneficiário não tenha incorrido na previsão do inciso III, do artigo 8º, desta lei.

 

Art. 10. Fica criada Comissão que terá a responsabilidade de promover a seleção dos alunos beneficiados e o acompanhamento do programa, com a seguinte composição:

I - dois indicados pelo Poder Executivo;

II - um indicado pelo Poder Legislativo;

III - um representante dos pais de alunos universitários, escolhido em assembléia geral, designada para esse fim;

IV - um representante dos alunos universitários, escolhido em assembléia geral, designada para esse fim, ou escolhido por Entidade local representativa daqueles.

 

§ 1º. A comissão terá também as atribuições de acompanhamento e avaliação da freqüência e aproveitamento dos alunos beneficiários, bem como, poderá requerer diligências aos interessados, além de opinar sobre todas as demais questões envolvendo o desenvolvimento do programa previsto nesta lei.

 

§ 2º. O Poder Executivo disponibilizará as condições necessárias para o funcionamento da comissão, sendo que a mesma poderá requisitar assessoria direta da Procuradoria-Geral do Município.

 

§ 3º. O Presidente da Comissão será indicado pelo Prefeito.

 

Art. 11. Os alunos que gozam dos benefícios de que trata esta lei, mas que foram agraciados sob a regência de leis anteriores, permanecerão com os direitos e deveres estabelecidos anteriormente, salvo se a nova norma os beneficiar, até finalização do curso ou outra ocorrência que venha a cessar tais benefícios.

 

Art. 12. Os benefícios de que trata esta lei serão concedidos desde fevereiro de cada ano, independente do momento da finalização do procedimento de concessão.

 

Parágrafo único. No caso de cursos semestrais o mês de início de concessão tratado no caput poderá ser alterado, conforme dispor a Comissão.

 

Art. 13. O Poder Executivo e suas respectivas Secretarias poderão expedir atos necessários para a operacionalização do Programa.

 

Art. 14. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária.

 

Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 1.232, de 17 de fevereiro de 2009, 1.237, de 25 de março de 2009, 1.287, de 22 de abril de 2010 e 1.420, de 19 de dezembro de 2012.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 18 de dezembro de 2013.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração


Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:E4A736D0