ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.935/2016

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.815/2014 E ACRESCENTA-LHE O ART. 1º-A”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o erro verificado nas dimensões do imóvel doado através da Lei nº 1.815/2014,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.815, de 19 de novembro de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor da Associação Esportiva Clube Camisa 10, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.110.335/0001-41, situada na Rodovia MS-295, s/nº, Km 0,5, neste Município de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 6.030,00 m2 (seis mil e trinta metros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 1.266, a ser dele destacada.”

 

Art. 2º - A Lei Municipal nº 1.815/2014 passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º-A - Fica desafetado de sua destinação atual de via pública o trecho da Rua Ramão Rodrigues, compreendido entre a Rua Petrona Romero Lopes e Av. Laudelino Peixoto, com 17m de frente por 90m de fundo, totalizando 1.530m², cuja área passa a incorporar os Lotes B e C da Quadra 193, do Loteamento Geral desta cidade, passando a ter a destinação prevista no art. 1º desta Lei.”

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.112/2004.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

Repulicada por incorreção.


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:E4DE5ACD