ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 804, DE 21 DE JANEIRO DE 2011
REPUBLICADO PARA CORREÇÃO
ALTERA O ART. 1º, DA LEI 797, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Ordinária nº 797, de 25 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis localizados no perímetro urbano e rural do Município de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul, até 38 has e 652 m² (trinta e oito hectares e seiscentos e cinquenta e dois metros quadrados) para construção de conjuntos habitacionais de interesse social."
....................................(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 21 de janeiro de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:E5486F57