ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.788, DE 27 DE MARÇO DE 2012.

“Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder cesta básica de alimentos aos alunos frequentes do Programa Brasil Alfabetizado”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder aos alunos assíduos que frequentam aulas do Programa Brasil alfabetizado, mensalmente, uma cesta básica de alimentos não perecíveis.

 

Artigo 2º. O benefício proposto por esta Lei será distribuído na forma de cesta básica.

 

Artigo 3º. Não terá direito ao benefício instituído por esta Lei:

I - O aluno que faltar a aula sem motivo justificado;

II - Os afastados ou licenciados por qualquer motivo, exceto em licença médica.

 

Artigo 4º. O benefício a que se refere esta Lei terá início no mês seguinte à sua promulgação.

 

Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS 

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
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