ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 976/2013
“Cria a Coordenadoria da Mulher no Município deEldorado - MS e dá outras providências.”
Art. 1º- A Fica criada a Coordenadoria Municipal da Mulher, órgão que ficará vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Parágrafo único – A Coordenadoria da Mulher é vinculada ao Gabinete do Prefeito, podendo ser subsidiada pela Secretaria Municipal de Assistência Social quanto à estrutura administrativa, aos equipamentos e ao quadro de pessoal, disponibilizando, se necessário, um assistente social, um assistente administrativo, um psicólogo e um advogado.
Art. 2º - A Coordenadoria prevista no art. 1º desta Lei tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanha ações, programas e projetos voltados à mulher, tendo por competência:
I – dar assessoramento às ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;
II – prestar apoio e assistência ao diálogo e a discussão com a sociedade e movimentos sociais no Estado, constituindo fóruns regionais para articulação de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;
III – dar assessoramento e articular com diferentes órgãos do governo programas dirigidos à mulher em assuntos de seu interesse, que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;
IV – prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
V – prestar assessoramento ao Prefeito Municipal em questões que digam respeito aos direitos da mulher;
VI – acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;
VII – promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados, ou de debates sobre a situação da mulher e sobre as políticas do gênero;
VIII – efetuar intercâmbio com as instituições públicas, privadas, nacionais e estrangeiras envolvidas com o assunto mulher, visando à busca de informações para qualificar as políticas a serem implantadas;
IX – coordenar e administrar ações e projetos específicos ao tema envolvendo políticas para as mulheres.
X – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade superior.
Art. 3º - A Coordenadoria da Mulher tem a seguinte estrutura:
I – coordenadoria;
II – assessoria; e
III – assistente de apoio técnico.
Art. 4º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres com lotação no Gabinete do Prefeito.
Art. 5º - No exercício de suas atribuições, a Coordenadoria Municipal da Mulher poderá solicitar das pessoas físicas e jurídicas colaboração no sentido de apoiar as atividades da Coordenadoria.
Art. 6º - A Coordenadoria poderá expedir instruções normativas para funcionamento e execução de suas tarefas, desde que previamente aprovadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:E5704567