ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.735/2013

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

José Roberto Felippe Arcoverde, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2013, crédito especial no valor global de R$ 709.549,24 (setecentos e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), destinado ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:

 

I - 03 - Secretaria Municipal de Administração

00 – Secretaria Municipal de Administração

04.122.0002.2024 – Pessoal e Encargos em Geral

319092 – Despesas de Exercícios Anteriores

Valor .............. R$ 201.491,77

 

II - 05 – Secretaria Municipal de Educação

00 – Secretaria Municipal de Educação

12.361.0006.2008 – Gestão das Atividades da Secretaria de Educação

319092 – Despesas de Exercícios Anteriores

Valor .............. R$ 150.546,96

 

III - 05 – Secretaria Municipal de Educação

01 – Fundo de Man. E Desenv. Ed. Bas. Prof. da Educação

12.361.0006.2027 – Operacionalização do FUNDEB – 60% Fundamental

319092 – Despesas de Exercícios Anteriores

Valor ............. R$ 104.099,49

 

IV - 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social

02 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0008.2009 – Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social

319092 – Despesas de Exercícios Anteriores

Valor ................ R$ 40.314,53

V - 09 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

10.122.0020.2012 – Operacionalização das Atividades do FMS

319092 – Despesas de Exercícios Anteriores

Valor ................ R$ 120.544,07

 

VI - 09 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0012.2052 – Operacionalização do PACS

319092 – Despesas de Exercícios Anteriores

Valor ................... R$ 28.162,34

 

VII - 09 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0012.2055 – Operacionalização do PSF

319092 – Despesas de Exercícios Anteriores

Valor ............... R$ 28.877,53

 

VIII - 09 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0012.2058 – Operacionalização da Saúde Bucal – SB

319092 – Despesas de Exercícios Anteriores

Valor ............... R$ 32.574,72

 

IX - 09 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0012.2078 – Operacionalização do NASF

319092 – Despesas de Exercícios Anteriores

Valor ......... R$ 2.937,83

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ......................... R$ 709.549,24

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias:

 

I - 03 - Secretaria Municipal de Administração

00 – Secretaria Municipal de Administração

04.122.0002.2024 – Pessoal e Encargos em Geral

319003 – Pensões

Valor .................... R$ 7.131,18 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor .............. R$ 194.360,59

 

II - 05 – Secretaria Municipal de Educação

00 – Secretaria Municipal de Educação

12.361.0006.2008 – Gestão das Atividades da Secretaria de Educação

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor .............. R$ 150.546,96

 

III - 05 – Secretaria Municipal de Educação

01 – Fundo de Man. E Desenv. Ed. Bas. Prof. da Educação

12.361.0006.2027 – Operacionalização do FUNDEB – 60% Fundamental

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor ........... R$ 104.099,49

 

IV - 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social

02 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0008.2009 – Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor ......... R$ 40.314,53

 

V - 09 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

10.122.0020.2012 – Operacionalização das Atividades do FMS

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor ......... R$ 120.544,07

 

VI - 09 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0012.2052 – Operacionalização do PACS

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor ......... R$ 28.162,34

 

VII - 09 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0012.2055 – Operacionalização do PSF

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor ............... R$ 28.877,53

 

VIII - 09 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0012.2058 – Operacionalização da Saúde Bucal - SB

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor .............. R$ 32.574,72

 

IX - 09 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0012.2078 – Operacionalização do NASF

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor .............. R$ 2.937,83

 

TOTAL DA ANULAÇÃO ............ R$ 709.549,24

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marta Gracielle Nogueira
Código Identificador:E5A3C9DE