ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.120/2016 DE 08 DE MARÇO DE 2016.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados e Quadro de Profissionais da Educação Básica no âmbito da administração municipal, no percentual de 11,31% (onze vírgula trinta e um por cento), com reflexos retroativos a primeiro de março do corrente ano.
§ 1º - O reajuste constante do “caput” deste artigo não se aplica aos servidores contratados por tempo determinado.
§ 2º - As categorias que possuem piso salarial fixado pelo Governo Federal, em havendo aumento, será compensado pelo valor ora reajustado.
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal regulamentará, naquilo que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março de 2016.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos oito dias do mês de março de 2016.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:E5ADF31D