ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2704/17
De 19 de dezembro de 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Agropecuária voltado para a Agricultura Familiar, bem com utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.”
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal específica para promover ações de apoio e incentivo à atividade da agricultura e pecuária, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º - Fica o poder Executivo autorizado a ceder à particular para serviços transitórios, máquinas de propriedade do município, ou cedidas por órgãos públicos, como tratores, retroescavadeira e motoniveladora e outras, mediante o pagamento de preço público, que observará o tamanho da propriedade do beneficiário, os seguintes valores:
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Tipo de Máquina ou Serviço |
Propriedade até 200 Hectares |
Propriedade acima 200 Hectares |
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Motoniveladora |
2 UFMB por Hora de uso |
5 UFMB por Hora de Uso |
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Pá Carregadeira |
2 UFMB por Hora de uso |
5 UFMB por Hora de uso |
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Trator de Pneus com ou sem implementos |
2 UFMB Preço por Hectare de uso |
5 UFMB Preço por Hectare de uso |
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Caminhão carroceria/basculante |
0,03 UFMB Preço por Km de uso |
0,10 UFMB Preço por Km de Uso |
§1º. Para fins de cobrança, será considerado como tempo mínimo de uso do trator de pneus com ou sem implementos, retroescavadeira, moto niveladora, e demais máquinas o valor equivalente a 1 (uma) hora e para o caminhão mínimo de 10 km.
§2º. Estão isentos do pagamento previsto nesta Lei, os beneficiários cadastrados no Programa de Agricultura Familiar, cujo os serviços de preparo de solo não ultrapasse 2 hectares.
Art. 3º - Para obter a cessão tratada no art. 2º desta lei, o interessado deverá formular requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, através da Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, comprometendo-se a efetuar o pagamento, decorrente da cessão, previamente à utilização em foco.
Parágrafo primeiro - Em caso da execução parcial do serviço de interesse do particular mediante o uso das máquinas, a Prefeitura não devolverá a diferença da importância depositada e não executadas.
Parágrafo segundo – A cessão das máquinas deverão seguir cronograma de liberação conforme a disponibilidade do equipamento pela Secretaria competente.
Art. 4º- Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentados, pescadores, associações ou sindicatos, todos localizados no Município de Brasilândia/MS, observando-se ainda:
Produtores Rurais que não dispõem de máquinas, tratores e implementos;
Explorem área no município de até 200 hectares, desde que não haja nenhum produtor rural com área inferior na fila de execução dos serviços;
Limitado em até 13,00 hectares, a área que receberá os serviços, para culturas anuais;
Explorem pecuária de Leite, cuja área a receber os serviços não pode exceder a 10,00 hectares.
§1º. Deverá ter prioridade na escala de serviços, os plantios de culturas anuais de subsistência.
§2º Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal poderá oferecer cursos profissionalizantes na área de agricultura e pecuária, podendo ser em parceria com as associações, sindicatos ou órgãos públicos governamentais.
§3º As propriedades com área acima de 200 hectares até o limite de 1000 hectares, somente poderão ser atendidas com o patrolamento de estradas, utilizando os serviços de pá carregadeira e caminhão visando o escoamento da produção, ficando limitado o atendimento em até 6 horas anuais.
§4º Em caso de curso, treinamento, showroom, palestras, a ser realizado ou organizado por associações, sindicatos, órgão não governamental ficará isento do pagamento da taxa prevista nesta Lei.
Art. 5º- Cada beneficiário terá direito até 30 (trinta) horas de máquinas, anualmente, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura para preparo do solo (gradeação, aração, nivelamento), correção do solo (adubação, calcariação), ou quaisquer outros serviços que visem a produção agropecuária da propriedade.
Art. 6° - Os serviços que possam intervir no meio-ambiente, ficarão sob a inteira responsabilidade dos interessados, quanto a sua regularização perante aos órgãos federais e estaduais competentes.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2067/05.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 19 dias do mês de dezembro de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 25/2017
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:E5C31C02