ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Câmara Municipal de Brasilândia

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
RESOLUÇÃO Nº 005/19 ABONO SALARIAL

Resolução n.º 005/19 De, 11 de novembro de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO NOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia-MS, aprovou, e Maria Jovelina da Silva, Presidenta da Câmara Municipal de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder abono especial aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, ativos, inativos e pensionista da administração direta da Câmara Municipal de Brasilândia, abrangendo os servidores efetivos, os ocupantes de cargos em comissão e os contratados temporariamente, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas a seguir:

 

I - Não terá direito ao recebimento do abono de que trata esta Lei o Servidor:

 

a) que sofreu alguma penalidade prevista no Estatuto do Servidor Público no Exercício de 2019;

 

b) que teve mais de dez meses de licença para tratamento de saúde ao longo do ano de 2019;

 

c) que se encontra em disponibilidade ou em licença sem remuneração para tratar de interesse particular;

 

Parágrafo único - Terá direito ao abono referido no “caput” o servidor que se encontra em férias regulares.

 

Art. 2º - O abono salarial terá os seguintes valores:

 

R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago na primeira quinzena do mês dezembro de 2019 ;

 

R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a ser pago na primeira quinzena do mês dezembro de 2020;

 

Art. 3º - O abono instituído por esta lei não é cumulativo e não integrará a remuneração do servidor para qualquer fim, não incorporará ao vencimento do servidor público em nenhuma hipótese e nem será computado para o cálculo do décimo terceiro salário e nem incidirá sobre ele a contribuição para o Instituto Nacional da Seguridade Social.

 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

 

Plenário Raimundo Assis de Alencar, Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2019.

 

MARIA JOVELINA DA SILVA 

Presidente 


Publicado por:
João Luiz Assis da Cunha
Código Identificador:E6701600