ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
LEI N.º 742/2010
Inocência- MS, 17 de agosto de 2.010.
“Dispõe sobre pagamento de locação de imóvel e concessão de incentivo fiscal para a instalação do Banco do Brasil, e dá outras providências”.
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá comprometer receita e dotação orçamentária efetuando pagamento de locação imobiliária para a implantação e funcionamento da instituição financeira Banco do Brasil S/A.
Parágrafo Único – O período de comprometimento do Município com o aluguel a que se refere o caput deste artigo será de 05 (cinco) anos, contados a partir do início da prestação de serviço da instituição bancária no Município.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal em cada exercício.
Art. 3º Fica concedido incentivo fiscal quanto ao recolhimento do ISSQN, de acordo com o artigo 308 da Lei 597/2005, Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único – O prazo de incentivo fiscal será de 05(cinco) anos, contados a partir do início da prestação de serviço da instituição bancária no Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência-MS, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez.
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra.
PAULO BARBOSA VALADÃO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jackeline Oliveira da S Ferreira
Código Identificador:E69223D3