ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
LEI N.º 742/2010

Inocência- MS, 17 de agosto de 2.010.

 

“Dispõe sobre pagamento de locação de imóvel e concessão de incentivo fiscal para a instalação do Banco do Brasil, e dá outras providências”.

  

ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá comprometer receita e dotação orçamentária efetuando pagamento de locação imobiliária para a implantação e funcionamento da instituição financeira Banco do Brasil S/A. 

Parágrafo Único – O período de comprometimento do Município com o aluguel a que se refere o caput deste artigo será de 05 (cinco) anos, contados a partir do início da prestação de serviço da instituição bancária no Município.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal em cada exercício.

 

Art. 3º Fica concedido incentivo fiscal quanto ao recolhimento do ISSQN, de acordo com o artigo 308 da Lei 597/2005, Código Tributário Municipal. 

Parágrafo Único – O prazo de incentivo fiscal será de 05(cinco) anos, contados a partir do início da prestação de serviço da instituição bancária no Município.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência-MS, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez.

  

ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra. 

 

PAULO BARBOSA VALADÃO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jackeline Oliveira da S Ferreira
Código Identificador:E69223D3